2794 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Mas vocês acharam mal!

O Orador: - Nós começámos pelos sectores mais críticos e, conforme é nosso compromisso, até ao final da legislatura, atingiremos todo o grupo-alvo de forma faseada, progressiva e segura.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para terminar, quero só dizer-lhe duas coisas.
Primeiro, não fantasiei quando falei nas "fantasias" dos Orçamentos, porque no Orçamento do Estado de 2005 a diferença entre a realidade e a ficção era de cerca de 120 milhões de contos. Está tudo dito! A diferença era de cerca de 120 milhões de contos, e não sou eu que o digo, é a própria comissão de avaliação das contas públicas que identificou este número, o qual, aliás, já era conhecido por quem analisou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005. A fantasia estava toda aí!
Segundo, Sr.ª Deputada, hoje todos falam no combate à fraude, mas cito alguém que já disse, nesta Assembleia, que, mais do que falar, é preciso apresentar resultados. E o que aconteceu na segurança social - se quiser ver os números, tenho-os aqui - foi que em todos os anos em que o PSD e o CDS estiveram no governo as contribuições cresceram menos do que a massa salarial; ou seja, houve diminuição na eficiência da segurança social, mesmo com perdões fiscais. Nós estamos a combater a evasão contributiva e estamos a obter resultados sem perdões fiscais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006, que nos encontramos a discutir, constitui, em boa verdade, uma oportunidade perdida.
O discurso inicial do Ministro das Finanças ia, reafirmo, no bom sentido, como não tivemos qualquer problema em reconhecer, mas, infelizmente, a distância que vai das palavras à realidade e aos números do Orçamento revelou-se uma enormidade.
Primeiro, o défice é atacado essencialmente pelo lado da receita em dois terços, contra apenas um terço do lado da despesa.
Segundo, isto configura uma ambição insuficiente para reduzir a dimensão do Estado, através de uma redefinição séria, rigorosa e efectiva das funções que devem continuar a ser por si asseguradas, bem como das que poderão ser asseguradas pela iniciativa privada e pela esfera social. Também aqui o Orçamento para 2006 passa completamente ao lado da questão.
Terceiro, é um Orçamento que continua a consagrar projectos de investimento bastante duvidosos para a competitividade da nossa economia, dos quais me permito destacar o do aeroporto da Ota. Mais do que quaisquer verbas inscritas neste Orçamento para este projecto, o que importa é a teimosia com que o Governo continua a nele insistir,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque, da esquerda à direita, só o Governo parece ver méritos na construção de um aeroporto que nenhum benefício trará ao país, muito pelo contrário, ser-lhe-á até muitíssimo prejudicial. E isto toma proporções ainda mais graves quando os famosos estudos, os estudos actuais, que abordem a realidade e as variáveis que hoje se colocam, ou não existem ou são pouco simpáticos para as intenções do Governo, como já todos percebemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quarto, é um Orçamento que sobe os impostos, desde logo, para a população em geral, através do aumento do imposto sobre os combustíveis e do IVA.
O aumento do imposto sobre os combustíveis é para financiar as SCUT, o que configura uma grave injustiça para todos os que não utilizam estas vias.
No caso do IVA, não posso deixar de referir o facto de, por ocasião do Orçamento rectificativo, ter sido explicitamente assumido pelo Governo que a receita resultante do aumento da taxa normal, de 19% para 21%, seria consignada, em partes iguais, à Caixa Geral de Aposentações e ao subsistema previdencial da segurança social, em um ponto percentual cada. Mas, analisados os números, o que se verifica é que as transferências da administração central são reduzidas em 2006 e em ambos os casos, pelo que não há o prometido acréscimo do financiamento da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social mas, sim, uma mera substituição de financiamento. Portanto, a despesa ou, se quisermos, os recursos que eram destinados a esta área foram dirigidos para outras áreas, aumentando a despesa pública.
Fica agora claro que o aumento do IVA aconteceu para financiar mais despesa e não para ajudar a resolver qualquer problema estrutural na área da segurança social, como na altura tinha sido referido.