2839 | I Série - Número 061 | 12 de Novembro de 2005

a administração fiscal não tem condições para investigar, por força do segredo bancário. Assim, o que passará a estar disponível ao público, certamente com grande alarde, é o branqueamento da grande fatia dos crimes fiscais. Para este Governo parece haver boas e más fraudes. Não temos essa atitude!
Não falta coragem ao Governo para enfrentar os lobbies temíveis e poderosos como o dos reformados, que precisam de complemento de reforma, ou o dos beneficiários do rendimento social de inserção. Para esses, o levantamento do segredo bancário é um imperativo. Mas quando se trata tão-somente de pôr a banca e as grandes empresas a pagar os impostos que devem, como toda a gente, como acontece com todos os trabalhadores por conta de outrem, o Governo enche-se de cautelas. Temos um Estado "rufia" para os pequeninos, temos um Estado que só não se mete com os do seu tamanho.

Aplausos do BE.

O Governo anunciou um orçamento de recuperação. No entanto, a recuperação que o governo anuncia consiste num crescimento bem abaixo da média comunitária e numa taxa de desemprego em crescimento. O Governo fala como se este quadro não fosse a consequência da própria política que agora continua. Como se a recessão fosse inevitável para Portugal quando o resto da União Europeia já dela saiu. A história que nos conta este Governo é a de um país condenado ao atraso, sem alternativas e sem esperança. Outras políticas por essa Europa fora escreveram e continuam a escrever outras histórias.
Tentámos em vão perceber qual a estratégia, qual a política económica, que este Governo tem em mente, para tirar o País deste marasmo. Talvez por antecipar esta nossa curiosidade, o Ministro da Economia, o nosso saudoso Ministro da Economia, optou por se ausentar do debate sobre este Orçamento. Alguns Deputados queixaram-se deste facto, mas nós pensamos que a atitude do Ministro, justiça lhe seja feita, é adequada: a política económica esteve, de facto, ausente deste Orçamento!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - A política de investimento público sofre mais um corte, seguindo a linha de desistência e de desresponsabilização dos últimos anos.
O investimento em obras públicas continua a levar a fatia mais significativa do PIDDAC, adiando, mais uma vez, a urgente redefinição de prioridades no sentido dos sectores inovadores e da mobilização de competências.
Os sectores da energia e dos transportes definem políticas de preços que são absolutamente cruciais para qualquer política de dinamização económica e para o desenvolvimento de todas as actividades produtivas e são também determinantes na política geral de preços e na qualidade de vida dos consumidores. Por isso, não compreendemos qual a estratégia que leva o Governo a desertar destes sectores. Também aqui se hipotecam instrumentos de intervenção fundamentais, em nome de uma receita ocasional e da satisfação dos interesses que nestes sectores se movimentam. Sim!, dos interesses da composição accionista de empresas que estão no sector energético.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Esse não é o nosso caminho.
No debate na especialidade, procuraremos demonstrar as nossas propostas nas áreas da fiscalidade e do combate à fraude, da economia, da segurança social, da saúde, da educação ou dos direitos das mulheres.
O Bloco de Esquerda veio a este debate para falar claro, mas veio também para ouvir. Se o Governo integrasse a preocupação do défice na única política que o pode combater, uma política de crescimento e de emprego, não lhe faltaria o nosso contributo. Se o Governo tivesse avançado com uma reforma fiscal corajosa, como tinha prometido, não lhe faltaria o nosso apoio. Se o Governo precisasse de ajuda no combate contra a direita por uma política pública de defesa dos direitos sociais, não lhe faltaria a nossa solidariedade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas este Governo não foi por aí. Mais uma vez, optou pelo caminho das facilidades, escolheu os adversários mais fáceis e os interesses do costume.
Por isso, o Bloco de Esquerda está onde sempre esteve, na contestação a uma política que não mudou, na denúncia dos interesses do costume e na defesa dos sacrificados, que são mais uma vez os mesmos.
Por isso, votaremos contra.

Aplausos do BE.