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2843 | I Série - Número 061 | 12 de Novembro de 2005

 

É uma opção que dá continuidade a um processo suicida que, ao contrário do que em tempos o PS dizia mas que a realidade continua, aliás, a desmentir, "não promove o reforço da competitividade nacional", "não aumenta a concorrência", muito menos fortalece e consolida "centros de decisão privados de base nacional".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento também não tem credibilidade. Como confirmou o debate e afirmam todos os comentadores, mesmo os mais encartados que por aí circulam, como eu, até julgo, que o próprio Ministro das Finanças pensa e admite, mas não pode dizer em voz alta, as previsões de crescimento das exportações - cinco vezes mais do que este ano - são francamente inverosímeis.
Se falhar esta previsão, tudo poderá ruir como um baralho de cartas: será o já baixo crescimento que fica comprometido; serão as receitas fiscais a ficar bem aquém do projectado; será o famosíssimo défice a continuar sem controlo. Ou seja, o Orçamento não será cumprido, terão de ser feitas correcções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um Orçamento rectificativo com novos cortes sociais, na educação, na saúde, nas prestações sociais ou no cálculo e na própria idade das reformas, dará certamente entrada nesta Assembleia.
Aquilo a que o Sr. Ministro das Finanças chamou "ficção científica" poderá conter novos impostos, quiçá, novo aumento do IVA ou, pelo menos, das suas taxas intermédias! Só não haverá "ficção científica" se houver uma qualquer "bóia de salvação", se entrarem em cena novas receitas extraordinárias, com, por exemplo, a transferência do Fundo de Pensões do BCP, ou de qualquer outra instituição do mesmo tipo. Com uma habilidade deste género serão, certamente, comprometidas responsabilidades futuras da segurança social, mas, pelo contrário, serão plenamente satisfeitas as preocupações do Sr. Almunia, superando-se mesmo os objectivos de redução do défice, que é a obsessão central deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é uma espécie de "orçamento faz de conta", um Orçamento que não fala verdade!
O Governo repete, até à exaustão, que não há aumento de impostos, mas a verdade é que, mais uma vez, agrava os impostos indirectos, que são, precisamente, os que mais penalizam quem menos pode e tem!
O Orçamento faz de conta que dispõe de medidas eficientes de combate à evasão e fraude fiscais e à fuga das contribuições para a segurança social, só que os objectivos deste combate, para o qual os meios são, aliás, insuficientes, limitam-se, afinal, a recuperar 360 milhões de euros na área fiscal e 250 milhões de euros na segurança social. Isto é, limitam-se a recuperar 4% do valor total em fuga, estimado pelo próprio Director-Geral das Finanças, e a recuperar 7% da dívida declarada - repito, da dívida declarada -, reconhecida pelo Ministro.
O Orçamento faz de conta que promove a convergência com a União Europeia, mas, 2006, será mais um ano de divergência da média comunitária, com a distância a aumentar mais 0,6 pontos percentuais.
O Orçamento faz de conta que promove o desenvolvimento do País, mas a verdade é que o PIDDAC cai 25% e que a distribuição do investimento vai continuar a agravar as assimetrias regionais e a comprometer ainda mais a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário da propaganda oficial, seja ela feita em torno do ensino do inglês ou do plano tecnológico, o investimento público nas áreas da educação e da formação, da investigação e da tecnologia, na inovação ou na modernização da economia não reveste carácter prioritário, não ultrapassando sequer um terço do PIDDAC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com estes níveis e estas prioridades, este não é um Orçamento de recuperação, não é um Orçamento de crescimento económico, um Orçamento capaz de promover a criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com este Orçamento, é o desemprego e não o emprego que irá crescer, ultrapassando-se perigosamente o meio milhão de portugueses sem emprego e com poucas perspectivas de futuro.
Por tudo isto, o Sr. Ministro da Economia fugiu ao debate! É que, não obstante a propaganda, este Orçamento não promove o investimento nem o crescimento da riqueza.

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