2847 | I Série - Número 061 | 12 de Novembro de 2005

O Orador: - … para entendimentos que tenham uma lógica plurianual de mais do que uma legislatura e não o horizonte de uma sessão legislativa, em matérias nas quais participemos na definição de políticas, de objectivos, de calendários e de instrumentos de acção e não para aprovar documentos que outros, unilateralmente, nos apresentaram.
Sobretudo, o País sabe que o PSD tem estado disponível para apoiar políticas que considere essenciais ao interesse nacional,…

Vozes do PS: - Não se nota!

O Orador: - … não para avalizar aquilo de que frontalmente discorda, como o aumento dos impostos, a ausência de selectividade no investimento público ou a manutenção da dimensão de um Estado ineficiente como o que temos.

Aplausos do PSD.

Construtivamente, vamos entregar, para discussão na especialidade, as quatro propostas que foram anunciadas pelo presidente do Partido Social Democrata neste debate.
Uma primeira proposta que "alavanque" e calendarize, em bases irreversíveis, o processo de redução sustentada da Administração Pública.
Uma segunda proposta que permita a quebra do sigilo bancário para combater a fuga aos impostos, assegurando que todos paguem os impostos que devem, para que muitos possam passar a pagar menos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A terceira proposta é a de introduzir o princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas. É um princípio de verdade, de verdade nos custos, pois paga quem utiliza, e de verdade nos apoios, já que é ajudado quem necessita. O que rejeitamos é a continuação da política de mentira, em que se finge que é gratuito aquilo que, afinal, todos pagamos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A quarta proposta, sobre o orçamento para as autarquias locais, é um teste à ética política e à seriedade deste Governo.
Num exercício de batota, o Orçamento do Estado invoca a cláusula de excepção ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, em nome de um estado de necessidade das finanças públicas. Afinal, constata-se que esse estado de necessidade é falso e que as verbas retiradas com uma mão são colocadas, quase em dobro, no apoio financeiro discricionário que o Governo se propõe dar às mesmas autarquias locais.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Dito de outra maneira: o orçamento pretende que os presidentes de câmara venham em romaria ao Terreiro do Paço,…

Vozes do PS: - Fala a experiência!

O Orador: - … de chapéu na mão, mendigar a boa-vontade, arbitrária, do Governo, para satisfazerem as carências de recursos a que, pasme-se, por lei têm direito.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não porque não haja dinheiro - se fosse este o caso, evidentemente que se compreenderia, e até apoiaria, a restrição -, mas tão-só porque o Governo acha melhor assim. É uma batota, e é mais grave ainda do que aquilo que inicialmente se pensava!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois de ouvirmos ontem o Sr. Ministro de Estado das Finanças, ficámos a saber que a intenção do Governo é de concentrar a decisão sobre a atribuição destas verbas substanciais, subtraídas às transferências para as autarquias locais, na decisão do Ministro de Estado e da Administração Interna.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, segundo o Ministro de Estado e das Finanças, faz as