2848 | I Série - Número 061 | 12 de Novembro de 2005

escolhas políticas sobre as câmaras municipais a beneficiar e o Ministro Estado e das Finanças corre a assinar por baixo.
Ou o Ministro das Finanças é ingénuo ou quer atirar poeira para os nossos olhos e para os olhos dos autarcas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 30 anos de democracia, é a primeira vez que, ostensivamente, se pretende, pela via administrativa, colocar o poder local na dependência financeira do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixando de parte a "esperteza saloia" desta operação, o que fica é, sobretudo, uma afronta à autonomia do poder local, a menorização dos autarcas eleitos e uma tentativa de ganhar, nos meandros do poder, aquilo que perderam democraticamente nas eleições autárquicas de Outubro.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não termina, nem fica aprovado, o Orçamento para 2006.
Se politicamente o Governo for consequente com o discurso de defesa, intransigente, do superior interesse nacional e da, aqui e ali, anunciada abertura e flexibilidade para ir ao encontro de entendimentos com outras opiniões que não as suas, é, na especialidade, que tem a oportunidade de passar esse discurso à prática.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há uma esperança!

O Orador: - É no trabalho que vai seguir-se que se verá a coerência e a boa-fé naquilo que se apregoou no discurso.
Veremos se o Partido Socialista está mesmo empenhado na redução da dimensão do Estado, já a partir de 2006.
Veremos se o Partido Socialista está, ou não, com reserva mental, quando diz também defender a necessidade de fundamentação e de sustentabilidade em cada decisão de investimento público.
Veremos se o Partido Socialista quer mesmo actuar decisivamente na moralização fiscal, dotando o combate à fraude e à evasão de ferramentas incontornáveis e poderosas.
Veremos se o Partido Socialista aposta num relacionamento transparente e equitativo com as regiões autónomas - as duas, sem qualquer tipo de tratamento preferencial - e com as autarquias locais.
Veremos se o Partido Socialista está disposto a desistir da sua voracidade fiscal e troca o aumento da receita por um efectivo e sustentado corte na despesa do Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa oposição ao aumento dos impostos, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas ideológica, é, antes de tudo, uma questão de justiça social e de solidariedade para com os mais vulneráveis. O desenvolvimento só é uma prioridade quando tem uma dimensão social.
Vinte anos depois de um governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva, ter criado o 14.º mês para os pensionistas, não queiram os senhores ficar como o governo que atacou, sem aviso, nem razão, a qualidade de vida dos reformados. É certo que a maioria de que dispõem nesta Assembleia permite-vos aprovar este Orçamento sem dar ouvidos à oposição, mas não é esta maioria numérica que vai conseguir evitar o divórcio, a que conduzirão o país, dos caminhos da recuperação e do desenvolvimento mais justo e mais sustentado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2006, que o Governo entregou à Assembleia da República, foi considerada por analistas de vários quadrantes como uma proposta globalmente positiva, responsável e corajosa.
No termo deste debate, mantém intacta a sua reputação, a tal ponto que as oposições tiveram de se refugiar em pormenores ou em exigências totalmente irrealistas para justificarem o seu voto, não tentaram