2852 | I Série - Número 061 | 12 de Novembro de 2005

colegas - que vai ser difícil, Deputado Miguel Frasquilho, mas o senhor compreenderá -, pergunto: se o maior impacto das SCUT é em Lisboa e Vale do Tejo, qual é a base moral, ética e política do princípio do utilizador-pagador?! Por que se há-de imputar ao utilizador individual de Castelo Branco, de Viseu ou de Viana o pagamento de um serviço cuja repercussão vai servir, fundamentalmente, a região de Lisboa?! Esta é que é a realidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Bom, Dr. Marques Mendes, eu não exijo que o senhor compreenda à primeira - porque isto é difícil! - mas o Dr. Miguel Frasquilho já compreendeu.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção de todos, para o orador poder concluir.

O Orador: - Tranquilidade, Srs. Deputados! O pior está para vir!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o problema!

O Orador: - As SCUT pagam-se a si próprias, em termos orçamentais. Fazendo o cálculo dos custos das SCUT, para o Orçamento do Estado, todas elas se pagam a si próprias, porque as receitas a que dão lugar são superiores aos custos, gerando 40% de excedente no seu conjunto. O Algarve tem um excedente de 90% e as que geram o excedente mais baixo, que são Costa de Prata e Litoral Norte, têm o valor de 16%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o melhor é acabar com as portagens!

O Orador: - Todas se pagam a si próprias e, portanto, o argumento de que se trata de um encargo pesadíssimo é só para gente leve.

Aplausos do PS.

E pronto! Contra factos não há argumentos! Isto é, aliás, uma boa oportunidade para o PSD se reciclar, abandonando o discurso a três vozes e quatro caras e passando a ter uma postura responsável a uma só voz e a uma só cara, perante a necessidade de tudo fazer pela coesão.
Tenho também aqui indicações claras - matéria que já foi elucidada, em Plenário, pelos Deputados Teresa Venda, Afonso Candal e outros - de que essa falácia "mendesiana" do agravamento fiscal para os reformados não passa disso mesmo. Os números foram distribuídos, mas vale a pena repetir porque a falácia continua.
Também desejo dizer-vos, para finalizar, que este Governo, entre outras coisas, ao iniciar um processo rigoroso de disciplina e de metodologia orçamentais, ao encadear esse processo com a reformulação das finalidades do Estado e a reorganização da Administração e ao tomar medidas corajosas de saneamento estrutural, vai ficar na História. E na História ficará também o PSD, mas pelo lado negativo, pois, por contraste e por mérito próprio, o lado positivo caberá por inteiro a este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encarregou-me o Sr. Primeiro-Ministro de, na minha qualidade de Ministro de Estado, encerrar hoje, em nome do Governo, o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
Vou dividir a minha intervenção em três partes: na primeira, recapitularei os objectivos e as grandes linhas caracterizadoras da proposta governamental; na segunda, apreciarei o debate aqui realizado e procurarei responder às principais críticas formuladas pelas oposições; na terceira, farei algumas breves considerações finais.
Antes, porém, não quero deixar de felicitar vivamente, em nome dos meus colegas do Governo, o Sr.