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Sábado, 12 de Novembro de 2005 I Série - Número 61

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
No encerramento da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006, que foi aprovada, usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), João Cravinho (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a nossa ordem de trabalhos, vamos proceder ao encerramento da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em meados de Outubro, foram anunciadas as linhas gerais que norteavam o Orçamento do Estado para 2006, ficou claro para Os Verdes que o Governo se preparava para apresentar mais um orçamento que não se dispunha a procurar outro caminho ao desastre das políticas seguidas nos últimos anos.
Cedo se percebeu que se avistava no horizonte um orçamento que nada tinha a ver com as promessas feitas durante a campanha eleitoral pelo Partido Socialista.
Cedo de percebeu que aí vinha um orçamento incapaz de romper com as linhas e traços fundamentais dos orçamentos do passado.
E foi, de facto, o que se confirmou, através da análise detalhada das propostas apresentadas pelo Governo: um Orçamento de continuidade, logo de estagnação. Um Orçamento, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação de duvidosa sustentabilidade, e cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a contenção salarial. Um orçamento que impõe o aumento dos impostos e o agravamento da injustiça fiscal.
Em 2006, os portugueses vão ter de pagar mais 2056 milhões de euros do que em 2005. E desse valor, se apenas uma parte se prevê poder resultar do combate à fraude e à evasão fiscais, para quem sobrará a maior fatia?
A nível dos impostos directos, o IRS conhecerá um aumento de quase 7%, enquanto que o IRC crescerá apenas 4,6%. O mesmo é dizer que os impostos que mais atingem os trabalhadores são os que mais vão subir.
Os impostos indirectos, ou seja, aqueles que são mais injustos porque não têm em conta o rendimento dos contribuintes, vêem o seu peso reforçado no conjunto das receitas totais do Estado. O mesmo é dizer que se vão penalizar, de forma ainda mais gravosa, os estratos populacionais de menores rendimentos.

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E nesta avalanche nem sequer os reformados foram poupados. A proposta de lei do Governo não só não procede à actualização do valor da dedução específica dos reformados como diminui o seu montante em quase 10%. O mesmo é dizer que todos os reformados que recebam uma pensão superior a 535 euros por mês (e são cerca de 800 000 reformados) terão de pagar, em 2006, mais IRS do que pagaram em 2005, mesmo que as suas pensões não conheçam qualquer aumento.
Em contrapartida, retomam-se, sem se compreender bem porquê, os benefícios fiscais dos PPR, quando se sabe que o mercado, na ausência dos mesmos, tem evoluído de forma muito favorável, e quando se sabe que quem utiliza tais benefícios são, sobretudo, os estratos de rendimentos mais elevados.
Depois, continua a manter-se o baixo nível de taxa efectiva de IRC suportado pelas empresas do sector financeiro, tanto mais grave quando é conhecida a evolução altamente favorável dos lucros destas empresas.
Mas não é só o sector financeiro que, para além do Partido Socialista, aplaude este Orçamento, também os grandes grupos privados não devem ter motivos para se preocuparem, porque com este Orçamento, para o ano, vão certamente repetir a cavalgada dos lucros que têm vindo a acumular.
Recorde-se que os quatro maiores grupos privados atingiram, só nos primeiros nove meses deste ano, lucros que ultrapassaram os mil milhões de euros.
Alguém falou em crise? Em contenção? Em rigor orçamental? No Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Alguma coisa não bate certo. Alguma coisa está a correr mal. Alguém não anda a cumprir o seu dever.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas a insensibilidade deste Orçamento perante as injustiças sociais não se fica por aqui, como provam as medias para o ensino superior. As propinas conhecem um aumento superior a 20%, continuam a faltar investimentos em cantinas e residências, que são factores apontados como causa do insucesso escolar. O Governo, ao invés de apostar mais na acção social escolar, procura desresponsabilizar-se das suas funções, como se constata com a intenção do Governo em criar um sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes.
Relativamente ao Ambiente, e fazendo jus à transparência com que o Orçamento foi apresentado, o Ministério do Ambiente não apresentou atempadamente, durante a discussão da generalidade, informação prévia e detalhada sobre como será gasto o dinheiro.
Depois, fala-se muito do imposto automóvel, mas a proposta deixou de fora os filtros de partículas nos automóveis, apesar dos alertas e das sugestões feitas por parte de muitas associações de ambiente.
Quanto ao litoral, os 33 milhões de euros atribuídos representam um valor inferior ao Orçamento para 2005 e representam apenas um terço dos 100 milhões de euros necessários para intervenções urgentes em pontos da nossa costa em "alerta vermelho" de erosão.
Na conservação da natureza, as verbas totais do ICN têm uma quebra de quase 6%, relativamente ao dinheiro gasto em 2005. Tal é a importância que as áreas protegidas e a conservação da natureza revestem para o Governo.
Relativamente às alterações climáticas, o Governo confirma este sector como uma oportunidade de negócio para os privados e desresponsabiliza-se de medidas fundamentais, designadamente no campo dos transportes, o que se torna evidente com o decréscimo de investimento no sector ferroviário convencional.
Por sua vez, o PIDDAC continua a acentuar as assimetrias regionais, com grave prejuízo para o interior. Basta ver a dotação dos concelhos do interior, no distrito de Vila Real, por exemplo, o concelho de Ribeira de Pena leva 15 000 euros, Sabrosa 7500 euros, Vila Pouca de Aguiar, 6616 euros, e para as Redes Culturais de Alijó uma verba de pasmar: 100 euros, nada mais, nada menos!! Com 100 euros o município de Alijo, se calhar, nem consegue contratar o senhor da concertina para fazer a recepção quando o Sr. Primeiro-Ministro lá for em 2006.
As freguesias estão indignadas: "Roça a indignidade a verba destinada às freguesias" - diz a Associação Nacional de Freguesias.
O PIDDAC é uma vergonha, diz o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Depois o tal saco, azul ou rosa, pouco interessa, dos 200 milhões de euros, que posteriormente poderão ser distribuídos pelas autarquias, sem se saber ao certo como e com que critérios.
Fala-se de pesca à linha. Mas não é isso. Isto é rigor, transparência, verdade e ausência de truques.
Rigor que não houve no cumprimento da Lei das Finanças Locais, que pela primeira vez não vai ser cumprida. Resultado: a proposta retira aos municípios 55,5 milhões de euros!
Estamos, portanto, na nossa perspectiva, perante um mau Orçamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Um mau Orçamento porque vai impor o aumento dos impostos e o agravamento da injustiça fiscal.
Em conclusão, um Orçamento que se mostra incapaz de resolver o presente e muito menos cuidar do futuro. Por isso, Os Verdes vão votar contra.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de um debate marcado por alguns momentos insólitos. Esta Assembleia assistiu às trapalhices de uma direita atarantada, que tropeçou nas suas contradições ao tentar criticar um Orçamento que lhe tomou o espaço e o discurso.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Estando o seu terreno tão eficazmente ocupado por este Orçamento, a direita lançou-se para o debate de pequenos escândalos, para a crítica de projectos que até há bem pouco promovia, para as múltiplas defesas de honra. Até ensaiou um discurso de sensibilidade social, com a falta de jeito que se compreende. Ninguém lhes leva a mal, é puramente falta de prática. Se este Orçamento teve algum mérito foi o de lançar a direita numa crise existencial.

Aplausos do BE.

De facto, com este Orçamento, os poderosos não precisam da direita para nada. Bem podiam "meter licença"!
Mas o verdadeiro debate nesta Assembleia não é sobre de quem é a culpa do pára-arranca do TGV, entre Pombal e Leiria, ou sobre as armadilhas que deixou o Dr. Paulo Portas nos ex-combatentes. O verdadeiro debate, que não divide o bloco central mas antes o une, é o debate sobre as grandes escolhas da nossa política económica. Para o Bloco de Esquerda, numa estratégia de combate ao défice, o desenvolvimento económico é um instrumento e não um empecilho; os direitos sociais são parte da solução, não são parte do problema; o pleno emprego é um alvo a atingir, não é um alvo a abater!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que o Governo pensa o contrário e escolheu o contrário.
O governo anunciou um orçamento de mudança. No entanto, insiste na política dos que o precederam, a política recessiva dos cortes "cegos" no investimento e na despesa. Essa política prometeu convergência económica e diminuição do défice. Após muitos anos e vários governos, o défice aumentou e a divergência com as outras economias continua a acentuar-se. Foi pior esta emenda que o soneto. Uma emenda que este Governo não pretende, sequer, remendar.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Esta cegueira tornou-se no "rolo compressor" de todas as políticas estruturais: a política económica e de investimento, a política de educação e formação, a política de emprego e direitos sociais. O combate das grandes transformações foi substituído pelo sacrifício dos sacrificados, pondo o pobre contra o miserável, pondo o mal pago contra o precário, o precário contra o desempregado, o que trabalha hoje contra o que trabalhou toda uma vida. Nesta voragem, rompem-se solidariedades, deprimem-se as esperanças, destroem-se os projectos de um País mais uma vez enganado, mais uma vez à espera.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Governo anunciou um orçamento de transparência e combate à fraude. No entanto, opõe-se ao levantamento do segredo bancário para o combate à fraude e à evasão fiscais, depois de o ter prometido na campanha eleitoral.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Esta medida é hoje um consenso nesta Assembleia da República, que vai até às bancadas do PSD. Aí, o Governo não se pode queixar de falta de apoios. O PS, no entanto, preferiu ficar ao lado (pasme-se de quem!) do CDS-PP…!
O PS apresenta como grande medida de combate à fraude a revelação, por parte da administração fiscal, das listas de devedores ao fisco e à segurança social, mas dessas listas não irão constar os crimes que

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a administração fiscal não tem condições para investigar, por força do segredo bancário. Assim, o que passará a estar disponível ao público, certamente com grande alarde, é o branqueamento da grande fatia dos crimes fiscais. Para este Governo parece haver boas e más fraudes. Não temos essa atitude!
Não falta coragem ao Governo para enfrentar os lobbies temíveis e poderosos como o dos reformados, que precisam de complemento de reforma, ou o dos beneficiários do rendimento social de inserção. Para esses, o levantamento do segredo bancário é um imperativo. Mas quando se trata tão-somente de pôr a banca e as grandes empresas a pagar os impostos que devem, como toda a gente, como acontece com todos os trabalhadores por conta de outrem, o Governo enche-se de cautelas. Temos um Estado "rufia" para os pequeninos, temos um Estado que só não se mete com os do seu tamanho.

Aplausos do BE.

O Governo anunciou um orçamento de recuperação. No entanto, a recuperação que o governo anuncia consiste num crescimento bem abaixo da média comunitária e numa taxa de desemprego em crescimento. O Governo fala como se este quadro não fosse a consequência da própria política que agora continua. Como se a recessão fosse inevitável para Portugal quando o resto da União Europeia já dela saiu. A história que nos conta este Governo é a de um país condenado ao atraso, sem alternativas e sem esperança. Outras políticas por essa Europa fora escreveram e continuam a escrever outras histórias.
Tentámos em vão perceber qual a estratégia, qual a política económica, que este Governo tem em mente, para tirar o País deste marasmo. Talvez por antecipar esta nossa curiosidade, o Ministro da Economia, o nosso saudoso Ministro da Economia, optou por se ausentar do debate sobre este Orçamento. Alguns Deputados queixaram-se deste facto, mas nós pensamos que a atitude do Ministro, justiça lhe seja feita, é adequada: a política económica esteve, de facto, ausente deste Orçamento!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - A política de investimento público sofre mais um corte, seguindo a linha de desistência e de desresponsabilização dos últimos anos.
O investimento em obras públicas continua a levar a fatia mais significativa do PIDDAC, adiando, mais uma vez, a urgente redefinição de prioridades no sentido dos sectores inovadores e da mobilização de competências.
Os sectores da energia e dos transportes definem políticas de preços que são absolutamente cruciais para qualquer política de dinamização económica e para o desenvolvimento de todas as actividades produtivas e são também determinantes na política geral de preços e na qualidade de vida dos consumidores. Por isso, não compreendemos qual a estratégia que leva o Governo a desertar destes sectores. Também aqui se hipotecam instrumentos de intervenção fundamentais, em nome de uma receita ocasional e da satisfação dos interesses que nestes sectores se movimentam. Sim!, dos interesses da composição accionista de empresas que estão no sector energético.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Esse não é o nosso caminho.
No debate na especialidade, procuraremos demonstrar as nossas propostas nas áreas da fiscalidade e do combate à fraude, da economia, da segurança social, da saúde, da educação ou dos direitos das mulheres.
O Bloco de Esquerda veio a este debate para falar claro, mas veio também para ouvir. Se o Governo integrasse a preocupação do défice na única política que o pode combater, uma política de crescimento e de emprego, não lhe faltaria o nosso contributo. Se o Governo tivesse avançado com uma reforma fiscal corajosa, como tinha prometido, não lhe faltaria o nosso apoio. Se o Governo precisasse de ajuda no combate contra a direita por uma política pública de defesa dos direitos sociais, não lhe faltaria a nossa solidariedade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas este Governo não foi por aí. Mais uma vez, optou pelo caminho das facilidades, escolheu os adversários mais fáceis e os interesses do costume.
Por isso, o Bloco de Esquerda está onde sempre esteve, na contestação a uma política que não mudou, na denúncia dos interesses do costume e na defesa dos sacrificados, que são mais uma vez os mesmos.
Por isso, votaremos contra.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião em que termina o debate, na generalidade, do Orçamento, é altura para fazer uma análise sobre aquilo que é e sobre aquilo que deveria ser a previsão das contas públicas para 2006.
Quanto ao que representa esta proposta de lei, ficou verdadeiramente demonstrado aquilo que o CDS afirmou no dia 18 de Outubro: o Orçamento que, com pompa, foi apresentado como credível, de verdade, de confiança e de crescimento é uma mera ficção,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … não merece qualquer destas qualificações.
Em relação à credibilidade, ela é, desde logo, arrasada por uma simples comparação entre as afirmações que dirigentes do PS ou membros do Governo fizeram nos últimos três anos e aquilo que fazem agora. Comecemos, então:
"(…) não acredito ser possível caminhar para o equilíbrio das contas públicas num cenário cada vez mais recessivo, onde se acredita com uma fé quase irracional num contributo mítico do crescimento das exportações". Quem disse esta frase? O anterior Secretário-Geral do Partido Socialista, Ferro Rodrigues, no dia 25 de Outubro de 2002, podendo a sua leitura ser feita no credível Diário da Assembleia da República.
Perante isto, o que dirão hoje aqueles que têm uma fé inabalável num inexplicável crescimento das exportações para 2006?
Mas há mais. Quem encontrar o credível Diário da Assembleia da República de 25 de Fevereiro de 2003, poderá ler: "A política de injustiça fiscal, de ataque ao Estado social, de fragilização dos direitos das pessoas não merece consenso exige uma alternativa". Quem disse esta frase? O actual Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.
Perante isto, o que dirão hoje da alternativa dada pelo PS os milhares de pensionistas que vêem a sua tributação seriamente agravada?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, pode ser lido, na edição de 8 de Setembro de 2004, do também credível Acção Socialista, isto: "É preciso que os objectivos centrais da política económica voltem a ser crescimento e emprego. A consolidação estrutural das finanças públicas, sendo, com certeza, muito importante, não deixa de ser apenas um instrumento ao serviço daquilo que é realmente decisivo. Conduzir o crescimento da economia portuguesa para os melhores níveis europeus e promover um clima de oportunidades que combate o desemprego e a exclusão." Quem elaborou tão detalhado pensamento? Nada mais nada menos do que o nosso actual Primeiro-Ministro.
O que dirão sobre o mesmo os desempregados que aumentam todos os meses?
Poderia continuar, mas, infelizmente, o tempo desta intervenção está determinado.
Devo, no entanto, salientar que, em algumas matérias, o PS até encontrou o caminho certo. Mas o que dirão os portugueses sobre a credibilidade deste partido? O evidente: que ela é igual a um conjunto vazio cheio de palavras, ou seja, que é zero sobre zero.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi anunciado um Orçamento de verdade. Até poderia ser. Gostaríamos que o fosse. Mas um Orçamento que anuncia a diminuição do peso do Estado e corporiza um aumento da carga fiscal em 1% é um Orçamento de mentira.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Um Orçamento que não quantifica as medidas de redução da despesa e consolida pelo lado da receita é um Orçamento de mentira ao quadrado, que compromete seriamente o objecto de um défice de 3% para 2009.
Mas há mais: ainda nos foi explicado que este era um Orçamento de confiança. Em quê? No crescimento raquítico da economia? No pequeno aumento das despesas com pessoal, que não tem qualquer base factual? Num Governo que ainda não parou de criar órgãos e de nomear novos responsáveis para o sector público empresarial? Numa estimativa de poupança em 2006 de 1185 milhões de euros, que está totalmente por explicar? Num conjunto de políticas de despesa, que terão reduzido impacto financeiro nos próximos três anos?
Enfim, como se pode confiar num Orçamento em que quase tudo é triste, quase tudo é fado.

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Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, este era pretensamente o Orçamento amigo do crescimento. Poder-se-ia, então, concluir que este seria o Orçamento que criaria as necessárias condições para a competitividade das empresas. Infelizmente tudo não passa de uma ilusão ou miragem.
O Orçamento do crescimento não produz uma única condição para que a economia cresça, não prevê incentivos para as empresas e não cria um ambiente positivo e de esperança para os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento para 2006, em que, no fim, o Bloco de Esquerda assumiu uma espécie de guarda avançada, trouxe alguns factos que devem ser sublinhados.
Em primeiro lugar, o esforço inglório que o CDS assumiu ao trazer algumas perguntas ao Governo. Tentámos saber qual o plano para criar os 150 000 postos de trabalho prometidos até 2009, mas tudo continua numa profunda penumbra.
Bem tentámos perceber qual o plano para a redução do número de funcionários públicos. Ficámos a saber que faltam os estudos necessários, que não foram precisos para alcançar o objectivo de 75 000 até 2009.
Bem questionámos o Governo sobre a hipótese de ser criada uma nova derrama, agora sobre o IRS, mas nada foi respondido, o que nos leva a concluir que "quem cala, consente".

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em jeito de resumo, e em relação às questões que colocámos, obtivemos como resposta meros ais, mas nós queremos muito mais.
Em segundo lugar, este foi um debate original. O principal debate sobre matéria financeira e económica teve um grande ausente. Nada mais nada menos do que S. Ex.ª o Ministro da Economia. Ficámos, no entanto, a saber que relevantes reuniões de preparação da fundamental cimeira luso-espanhola se sobrepuseram à modesta discussão das perspectivas financeiras para 2006.
Assim, estamos no CDS mais tranquilos, pois, como sabemos que uma das nossas opções estratégicas é Espanha, Espanha, Espanha, intuímos que essa seja a razão pela qual se mantém a opção de uma taxa de IVA acima daquela que é praticada no nosso vizinho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, com a explicação concedida, ganhámos uma nova esperança. Sabemos da vontade deste Governo de racionalizar a administração pública, mas, pelo menos até à cimeira, o Ministério da Economia não vai ser "extinto"… Por essa razão vamo-nos manter em busca do Ministro da Economia perdido. Esperamos encontrar o Sr. Ministro de boa saúde e, de preferência, a falar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): - O seu discurso não tem matéria!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma dúvida pode estar a pairar no ar neste momento: numa ocasião em que a margem de divergência quanto à matéria orçamental é tão curta, como seria um orçamento com a marca CDS?
Seria, desde logo, um orçamento em que a consolidação se faria pela despesa; em que apareceriam medidas adicionais de natureza estrutural, em que se assumiria a necessidade clara de diminuir os efectivos da função pública.
Sobre esta matéria, e como somos uma oposição responsável, apoiamos e apoiaremos todas as medidas de contenção da despesa e de racionalização do funcionalismo público que um Governo suportado por uma maioria absoluta estabeleça, por muito que as mesmas nos pareçam insuficientes.
Quanto ao peso do Estado, assumiríamos um plano mais ambicioso de privatizações, fomentaríamos um crescimento forte da nossa economia baseado no sector privado, reduzindo o Estado e criando novos mercados para as nossas empresas, e terminaríamos também com o triste espectáculo de constantes nomeações para dirigir empresas num sector empresarial do Estado obeso e ineficiente.

Aplausos do CDS-PP.

Tudo faríamos para que fosse possível o balanço da gestão das grandes empresas públicas como a GALP ou a EDP.
No plano fiscal, adoptaríamos o princípio da competitividade fiscal e terminaríamos com alguns equívocos ainda presentes. Seguiríamos os bons exemplos europeus.
Ao baixar a despesa, usaríamos a margem para fazer descer a taxa de IRC, terminando com a ideia

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peregrina de que os impostos devem, neste plano, contribuir para a justiça social.
Parece-nos claro que os lucros das empresas estão melhor nas mãos dos empresários, que geram e criam riqueza, do que nas mãos do Estado, que gasta de forma não produtiva.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa agora!…

O Orador: - O orçamento do CDS apostaria na simplificação fiscal, na defesa das empresas que pagam garantias altíssimas para poderem impugnar actos ilegais do Estado e que esperam anos até verem a sua situação ressarcida.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Por que é que não fizeram isso quando estiveram no governo?!

O Orador: - O orçamento do CDS seria virado para os empresários, defenderia os nossos antigos combatentes, pagando aquilo que apenas depende de um simples acto de vontade,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Tudo fariam para passar cheques sem cobertura aos ex-combatentes!

O Orador: - … evitando, assim, actos do actual Governo que humilham cidadãos que serviram a Pátria.

Aplausos do CDS-PP.

Não apoiaria projectos desnecessários como o do aeroporto da Ota e não manteria o pagamento de promessas eleitorais demagógicas, como as SCUT.
O orçamento do CDS seria verdadeiramente amigo da economia.
Temos a certeza da bondade deste nosso caminho, vamos continuar a sua afirmação, sem qualquer espécie de tréguas, pois é por todas estas razões, e em jeito de conclusão, que o Orçamento PS merece do CDS uma clara rejeição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento do Estado, que hoje vamos aqui rejeitar, não é séria, não tem credibilidade, não fala verdade, nem inspira confiança à imensa maioria dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento não é politicamente sério. Não é sério porque, ao mesmo tempo que recusa a transferência de cerca de 55 milhões de euros para as autarquias, cria um "saco azul" para distribuir de forma discriminatória e nada transparente.
Tal como o Prof. Cavaco Silva, o Primeiro-Ministro José Sócrates preside a um Governo que, pela primeira vez em 10 anos, se recusa a efectuar as transferências legais para as autarquias e para as regiões autónomas, colocando no "congelador político" leis que têm de ser por todos integralmente respeitadas e cumpridas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento não é sério, porque corta nas despesas dos politécnicos, das universidades e dos laboratórios, mas inflaciona a dotação de uma agência onde ficará o dinheiro para distribuir conforme as conveniências.
O Orçamento não é sério, quando jura que não tem truques e, depois, cria "sacos azuis" ou, melhor, "sacos cor-de-rosa", onde as regras de transparência e de clareza na atribuição de dinheiros públicos são substituídas por critérios de seriedade política mais do que duvidosos.
O Orçamento não é sério, quando jura não ter receitas irrepetíveis, e, como tal, extraordinárias, e, depois, tem inscritos 1600 milhões de euros de receitas de privatizações, mesmo que o Governo continue a recusar a informar o País sobre o que vai ser de facto vendido. É uma verba quatro vezes maior do que em 2005. É uma opção sem qualquer justificação económica ou de interesse nacional, que só se explica por razões de encaixe financeiro e que, sobretudo, procura, mais uma vez, satisfazer a voracidade e as reivindicações dos grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP.

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É uma opção que dá continuidade a um processo suicida que, ao contrário do que em tempos o PS dizia mas que a realidade continua, aliás, a desmentir, "não promove o reforço da competitividade nacional", "não aumenta a concorrência", muito menos fortalece e consolida "centros de decisão privados de base nacional".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento também não tem credibilidade. Como confirmou o debate e afirmam todos os comentadores, mesmo os mais encartados que por aí circulam, como eu, até julgo, que o próprio Ministro das Finanças pensa e admite, mas não pode dizer em voz alta, as previsões de crescimento das exportações - cinco vezes mais do que este ano - são francamente inverosímeis.
Se falhar esta previsão, tudo poderá ruir como um baralho de cartas: será o já baixo crescimento que fica comprometido; serão as receitas fiscais a ficar bem aquém do projectado; será o famosíssimo défice a continuar sem controlo. Ou seja, o Orçamento não será cumprido, terão de ser feitas correcções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um Orçamento rectificativo com novos cortes sociais, na educação, na saúde, nas prestações sociais ou no cálculo e na própria idade das reformas, dará certamente entrada nesta Assembleia.
Aquilo a que o Sr. Ministro das Finanças chamou "ficção científica" poderá conter novos impostos, quiçá, novo aumento do IVA ou, pelo menos, das suas taxas intermédias! Só não haverá "ficção científica" se houver uma qualquer "bóia de salvação", se entrarem em cena novas receitas extraordinárias, com, por exemplo, a transferência do Fundo de Pensões do BCP, ou de qualquer outra instituição do mesmo tipo. Com uma habilidade deste género serão, certamente, comprometidas responsabilidades futuras da segurança social, mas, pelo contrário, serão plenamente satisfeitas as preocupações do Sr. Almunia, superando-se mesmo os objectivos de redução do défice, que é a obsessão central deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é uma espécie de "orçamento faz de conta", um Orçamento que não fala verdade!
O Governo repete, até à exaustão, que não há aumento de impostos, mas a verdade é que, mais uma vez, agrava os impostos indirectos, que são, precisamente, os que mais penalizam quem menos pode e tem!
O Orçamento faz de conta que dispõe de medidas eficientes de combate à evasão e fraude fiscais e à fuga das contribuições para a segurança social, só que os objectivos deste combate, para o qual os meios são, aliás, insuficientes, limitam-se, afinal, a recuperar 360 milhões de euros na área fiscal e 250 milhões de euros na segurança social. Isto é, limitam-se a recuperar 4% do valor total em fuga, estimado pelo próprio Director-Geral das Finanças, e a recuperar 7% da dívida declarada - repito, da dívida declarada -, reconhecida pelo Ministro.
O Orçamento faz de conta que promove a convergência com a União Europeia, mas, 2006, será mais um ano de divergência da média comunitária, com a distância a aumentar mais 0,6 pontos percentuais.
O Orçamento faz de conta que promove o desenvolvimento do País, mas a verdade é que o PIDDAC cai 25% e que a distribuição do investimento vai continuar a agravar as assimetrias regionais e a comprometer ainda mais a coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário da propaganda oficial, seja ela feita em torno do ensino do inglês ou do plano tecnológico, o investimento público nas áreas da educação e da formação, da investigação e da tecnologia, na inovação ou na modernização da economia não reveste carácter prioritário, não ultrapassando sequer um terço do PIDDAC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com estes níveis e estas prioridades, este não é um Orçamento de recuperação, não é um Orçamento de crescimento económico, um Orçamento capaz de promover a criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com este Orçamento, é o desemprego e não o emprego que irá crescer, ultrapassando-se perigosamente o meio milhão de portugueses sem emprego e com poucas perspectivas de futuro.
Por tudo isto, o Sr. Ministro da Economia fugiu ao debate! É que, não obstante a propaganda, este Orçamento não promove o investimento nem o crescimento da riqueza.

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Numa única frase: o objectivo deste Orçamento não é seguramente a economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento não inspira confiança. Melhor: este Orçamento não tem a confiança dos trabalhadores, nem da imensa maioria dos portugueses.
É um Orçamento que pretende fazer crescer a competitividade da economia, cortando nos salários e nos direitos dos trabalhadores.
É um Orçamento que insiste num modelo de desenvolvimento de baixos salários e na falta de qualificação profissional.
É um Orçamento que agrava as desigualdades sociais e não altera as injustiças flagrantes na repartição da riqueza.
É um Orçamento que pretende condenar os portugueses a ter os mais baixos salários da Europa e que quer impedir que o salário mínimo nacional possa atingir níveis mínimos de dignidade humana.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - É um Orçamento de um Governo que fica mudo e indiferente perante os lucros fabulosos do sector financeiro e dos grandes grupos económicos, mas reage violentamente quando os trabalhadores reclamam um aumento de 25€, certamente, muito menos do que ministros e banqueiros gastarão num simples almoço de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, em síntese, um Orçamento que mantém como tónica a obsessão pelo défice e os cortes no investimento e nas despesas sociais, em vez de consolidar as contas públicas pela via da dinamização da economia e da criação da riqueza.
É um Orçamento de continuidade que, por isso, merece - como, aliás, seria de esperar - o aplauso, mesmo que envergonhado, do PSD, perdido que agora anda na busca de discordâncias artificiais apenas para salvar as aparências.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - A alegria, quase incontida, como o PSD e os representantes dos grandes grupos económicos receberam e têm aplaudido as opções do Governo do Partido Socialista mostra bem a quem serve este Orçamento, são bem a "prova dos nove" que ajuda a desfazer as ilusões, que alguns ainda pudessem ter, quanto a natureza das opções políticas deste Orçamento.
Ontem, mesmo, o Governo, com o seu Orçamento, começou a ter as primeiras respostas concretas às suas opções: milhares de trabalhadores, em todo o País, mostraram, de forma bem clara, que não se deixam enganar pelos cantos de sereia da falsa solidariedade social ou de políticas pretensamente de esquerda. É que, Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando o que ontem aqui V. Ex.ª disse, pode bem o Orçamento sair daqui vencedor, só que, lá fora, no País real, ele será certamente derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três factos que ficam a marcar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2006: o estilo arrogante e pretensioso que o Primeiro-Ministro escolheu para abrir o debate; a incompreensível insistência do Governo em opções erradas e inaceitáveis em tempo de crise e de sacrifícios, como são a manutenção das SCUT ou o avanço da construção do aeroporto da Ota; e o estrondoso silêncio a que foi, mais uma vez, relegado o Ministro da Economia,…

Protestos do PS.

… com isto deixando bem claro o abandono a que este Orçamento vota as empresas, e as condições de competitividade da economia nacional.
Se a arrogância do Sr. Primeiro-Ministro não surpreendeu,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - … pois ela começa já a ser uma imagem de marca, que, desgraçadamente, nos vamos habituando a constatar, já a sobranceria de, antes sequer de o debate ter lugar, começar por dizer que o seu Orçamento era um orçamento vencedor…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!

O Orador: - … denota um enorme distanciamento da cultura e humildade democráticas com que um Primeiro-Ministro se deve apresentar perante a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Deslumbrado com o poder, o Sr. Primeiro-Ministro não quer ver que o Orçamento do Estado não se esgota na retórica da sua apresentação, nem na valoração que se faça das suas intenções. Não, Sr. Primeiro-Ministro! O mais importante no Orçamento do Estado é a sua execução. É o impacto que as medidas que ele encerra têm na vida das empresas, no dia-a-dia das famílias, no bem-estar das pessoas e nas condições para a criação de mais riqueza nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Seria, de resto, mais sério, que o seu Governo tivesse trazido a este debate uma análise objectiva do resultado que estão a ter das opções, nomeadamente o aumento dos impostos e o aumento da despesa, que o senhor tomou no seu primeiro Orçamento, o Orçamento rectificativo de 2005.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, insistir em "carregar" de novo na carga fiscal para 2006, teimar na ruinosa política das SCUT ou avançar com megainvestimentos, que não sabemos se temos condições para suportar e, muito menos, se têm fundamento e sustentabilidade económica, de duas, uma: ou são opções fundamentadas em indicadores credíveis, que apontam para a sua correcção; ou são uma teimosa "fuga em frente", que, tarde ou cedo, o País vai ter de "pagar com língua de palmo".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Escolher esta segunda, como o Sr. Primeiro-Ministro vem dando mostras de querer, é escolher um caminho de insensibilidade e de irresponsabilidade, que o Partido Social Democrata não acompanhará.

Aplausos do PSD.

E falo já do segundo facto que fica a marcar este debate: a insistência cega nas auto-estradas sem portagens, ou na Ota, particularmente incompreensível nos tempos de dificuldades e de sacrifícios que os portugueses têm de suportar.
A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, ficava-lhe bem dar ouvidos ao coro de empresários e de economistas, de todos os quadrantes políticos, que, em uníssono, vêm questionando estas opções.
É que o senhor não pode usá-los como aval das suas escolhas quando lhe convém…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, logo de seguida, ignorá-los, por considerar incómodas as suas críticas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também aqui, um pouco mais de cultura e humildade democráticas estão a faltar. Como está a faltar a coragem que o, então, Ministro Campos e Cunha teve, ao levantar-se contra a insensatez destas apostas.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Está à vista que se confirmam as piores previsões suscitadas pela demissão do anterior Ministro das Finanças. Ao mandar embora um ministro que ousou discordar, o sinal ficou dado.
Há, na política a seguir por este Governo, matérias que o Primeiro-Ministro adquiriu como dogmas, e os dogmas não se discutem, pelo menos, até que nos caiam em cima da cabeça ou que sejamos sugados

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pelo sorvedouro em que eles se transformaram.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fica também a marcar este debate o exílio a que foi remetido o Ministro da Economia no debate do Orçamento do Estado para 2006.

Risos do PS.

Não é, Sr.as e Srs. Deputados, um facto menor, é a confissão da ausência de uma estratégia económica para a saída da crise.
Este Governo socialista finalmente percebeu - o que não é coisa pouca, atendendo ao seu passado - que, sem contas públicas controladas, não vamos a lado algum; pelo contrário, prosseguiremos uma trajectória de empobrecimento, que nos condenará aos subúrbios do desenvolvimento.
Mas este governo socialista tem, também, sido totalmente incapaz de definir uma estratégia ou apontar um rumo que permita aos portugueses um raio de esperança no futuro.
Este é um pecado sem perdão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aumentam-se os impostos, impõem-se sacrifícios pesados em regalias sociais, corta-se nos recursos que são mais próximos aos cidadãos, através das autarquias ou das regiões autónomas, e, tudo isto, em nome de quê? Que metas e que objectivos se apresentam em troca? Só vislumbramos mais despesa pública e investimentos que ninguém pediu ou, sequer, compreende.
Desculpe-me a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, mas para que é que, no seu Governo, o senhor tem um Ministro da Economia?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!

O Orador: - Qual é o papel que cabe ao Ministro da Economia?
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Eng.º Sócrates, na oposição, tanto criticava o que considerava uma obsessão pelo défice, desacompanhada de uma estratégia de crescimento económico, e, agora, no poder, não tem uma ideia, uma medida ou um ministro que tenha qualquer coisa de fundo a dizer e a apresentar sobre economia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é, Sr. Primeiro-Ministro, por o senhor pensar que o País já não vive em crise económica, é porque o senhor se deixou deslumbrar pelo poder e pensa que ninguém nota que diz e faz hoje, no Governo, exactamente o contrário do que dizia e fazia na oposição.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em consciência, o PSD está convicto de que há um outro caminho, com importantes diferenças face ao que o Governo está a realizar.
Não pensamos que se deva continuar a apostar no aumento da receita, através de mais impostos, para cobrir uma despesa, sempre crescente. Não aceitamos novos impostos para pagar SCUT e outros aventureirismos. Não pactuamos com o facto consumado, que a anunciada decisão da Ota representa. Não nos resignamos a perpetuar um Estado demasiado grande, demasiado ineficiente, demasiado gastador.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Concordamos, sim, e reiteramos a nossa disponibilidade para convergir com o Governo em medidas que ataquem os principais cancros estruturais com que o País se debate.
Propusemos, e mantemos, a nossa abertura para entendimentos nas áreas cruciais da consolidação orçamental e da redefinição das funções do Estado e da Administração. Até agora, sempre nos foi arrogantemente respondido que não - seja, Sr. Primeiro-Ministro! Mas o país sabe que pode contar com o Partido Social Democrata, mesmo na oposição, para entendimentos alargados em matérias de regime e não em questões conjunturais,…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - … para entendimentos que tenham uma lógica plurianual de mais do que uma legislatura e não o horizonte de uma sessão legislativa, em matérias nas quais participemos na definição de políticas, de objectivos, de calendários e de instrumentos de acção e não para aprovar documentos que outros, unilateralmente, nos apresentaram.
Sobretudo, o País sabe que o PSD tem estado disponível para apoiar políticas que considere essenciais ao interesse nacional,…

Vozes do PS: - Não se nota!

O Orador: - … não para avalizar aquilo de que frontalmente discorda, como o aumento dos impostos, a ausência de selectividade no investimento público ou a manutenção da dimensão de um Estado ineficiente como o que temos.

Aplausos do PSD.

Construtivamente, vamos entregar, para discussão na especialidade, as quatro propostas que foram anunciadas pelo presidente do Partido Social Democrata neste debate.
Uma primeira proposta que "alavanque" e calendarize, em bases irreversíveis, o processo de redução sustentada da Administração Pública.
Uma segunda proposta que permita a quebra do sigilo bancário para combater a fuga aos impostos, assegurando que todos paguem os impostos que devem, para que muitos possam passar a pagar menos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A terceira proposta é a de introduzir o princípio do utilizador-pagador nas auto-estradas. É um princípio de verdade, de verdade nos custos, pois paga quem utiliza, e de verdade nos apoios, já que é ajudado quem necessita. O que rejeitamos é a continuação da política de mentira, em que se finge que é gratuito aquilo que, afinal, todos pagamos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A quarta proposta, sobre o orçamento para as autarquias locais, é um teste à ética política e à seriedade deste Governo.
Num exercício de batota, o Orçamento do Estado invoca a cláusula de excepção ao cumprimento da Lei das Finanças Locais, em nome de um estado de necessidade das finanças públicas. Afinal, constata-se que esse estado de necessidade é falso e que as verbas retiradas com uma mão são colocadas, quase em dobro, no apoio financeiro discricionário que o Governo se propõe dar às mesmas autarquias locais.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Dito de outra maneira: o orçamento pretende que os presidentes de câmara venham em romaria ao Terreiro do Paço,…

Vozes do PS: - Fala a experiência!

O Orador: - … de chapéu na mão, mendigar a boa-vontade, arbitrária, do Governo, para satisfazerem as carências de recursos a que, pasme-se, por lei têm direito.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não porque não haja dinheiro - se fosse este o caso, evidentemente que se compreenderia, e até apoiaria, a restrição -, mas tão-só porque o Governo acha melhor assim. É uma batota, e é mais grave ainda do que aquilo que inicialmente se pensava!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois de ouvirmos ontem o Sr. Ministro de Estado das Finanças, ficámos a saber que a intenção do Governo é de concentrar a decisão sobre a atribuição destas verbas substanciais, subtraídas às transferências para as autarquias locais, na decisão do Ministro de Estado e da Administração Interna.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, segundo o Ministro de Estado e das Finanças, faz as

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escolhas políticas sobre as câmaras municipais a beneficiar e o Ministro Estado e das Finanças corre a assinar por baixo.
Ou o Ministro das Finanças é ingénuo ou quer atirar poeira para os nossos olhos e para os olhos dos autarcas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 30 anos de democracia, é a primeira vez que, ostensivamente, se pretende, pela via administrativa, colocar o poder local na dependência financeira do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixando de parte a "esperteza saloia" desta operação, o que fica é, sobretudo, uma afronta à autonomia do poder local, a menorização dos autarcas eleitos e uma tentativa de ganhar, nos meandros do poder, aquilo que perderam democraticamente nas eleições autárquicas de Outubro.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, não termina, nem fica aprovado, o Orçamento para 2006.
Se politicamente o Governo for consequente com o discurso de defesa, intransigente, do superior interesse nacional e da, aqui e ali, anunciada abertura e flexibilidade para ir ao encontro de entendimentos com outras opiniões que não as suas, é, na especialidade, que tem a oportunidade de passar esse discurso à prática.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há uma esperança!

O Orador: - É no trabalho que vai seguir-se que se verá a coerência e a boa-fé naquilo que se apregoou no discurso.
Veremos se o Partido Socialista está mesmo empenhado na redução da dimensão do Estado, já a partir de 2006.
Veremos se o Partido Socialista está, ou não, com reserva mental, quando diz também defender a necessidade de fundamentação e de sustentabilidade em cada decisão de investimento público.
Veremos se o Partido Socialista quer mesmo actuar decisivamente na moralização fiscal, dotando o combate à fraude e à evasão de ferramentas incontornáveis e poderosas.
Veremos se o Partido Socialista aposta num relacionamento transparente e equitativo com as regiões autónomas - as duas, sem qualquer tipo de tratamento preferencial - e com as autarquias locais.
Veremos se o Partido Socialista está disposto a desistir da sua voracidade fiscal e troca o aumento da receita por um efectivo e sustentado corte na despesa do Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa oposição ao aumento dos impostos, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas ideológica, é, antes de tudo, uma questão de justiça social e de solidariedade para com os mais vulneráveis. O desenvolvimento só é uma prioridade quando tem uma dimensão social.
Vinte anos depois de um governo do PSD, do Prof. Cavaco Silva, ter criado o 14.º mês para os pensionistas, não queiram os senhores ficar como o governo que atacou, sem aviso, nem razão, a qualidade de vida dos reformados. É certo que a maioria de que dispõem nesta Assembleia permite-vos aprovar este Orçamento sem dar ouvidos à oposição, mas não é esta maioria numérica que vai conseguir evitar o divórcio, a que conduzirão o país, dos caminhos da recuperação e do desenvolvimento mais justo e mais sustentado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2006, que o Governo entregou à Assembleia da República, foi considerada por analistas de vários quadrantes como uma proposta globalmente positiva, responsável e corajosa.
No termo deste debate, mantém intacta a sua reputação, a tal ponto que as oposições tiveram de se refugiar em pormenores ou em exigências totalmente irrealistas para justificarem o seu voto, não tentaram

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sequer avançar alternativas globais, porque não as têm, e também não foram capazes de apoiar as medidas e o Orçamento de que o País tanto carece.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como foi sublinhado, a proposta é prudente e responsável. Os cenários macroeconómicos não são trabalhados para tentar justificar previsões orçamentais irrealistas, não há truques nem "almofadas" escondidas, não há receitas extraordinárias fantasmagóricas, acabaram-se as desorçamentações, como a do Instituto das Estradas de Portugal, e as suborçamentações escandalosas, como as que ocorriam na saúde, aliás, praticadas até aqui por governos de todas as cores, e, em vez de tudo isto, há prudência e transparência.
Não menos significativa é a ruptura nos planos da finalidade do processo orçamental e do sentido último da consolidação das finanças públicas.
Nos últimos anos, a discussão centrou-se sobre a transparência e a fiabilidade do Orçamento. Agora e no futuro, com este Governo, sabemos que podemos, e devemos, concentrar a nossa avaliação na qualidade, na eficiência e eficácia dos serviços que o Estado se propõe prestar ao País, em correlação, tanto absoluta como relativa, com os recursos financeiros que lhe são disponibilizados, em primeiro lugar, pelos impostos. Esta mutação representa uma ruptura decisiva a vários títulos - deve-se a este Governo e não a governos do PSD ou de qualquer outro partido.

Aplausos do PS.

Nada mais típico das sucessivas "cosméticas" do passado do que a desastrada operação de titularização realizada em 2003, para fingir que o défice ficava pelos 3%, sem medidas estruturais de consolidação.
O Governo resolveu vender dívidas ao fisco e à segurança social no valor de 11 400 milhões de euros e encaixar 1760 milhões de euros na operação. Com esta operação, o défice abateu, magicamente, 1,35% do PIB, correspondente ao valor encaixado; simplesmente, o atabalhoamento da operação foi tal que o Governo PSD/PP "vendeu gato por lebre", como diria o saudoso Cavaco Silva, ao incluir na cedência valores a que não correspondiam créditos do Estado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para expulsar o "gato" e repor "a lebre" foi preciso arranjar créditos novos, até agora no valor de 1860 milhões de euros, ou seja, 16% do total, com grave prejuízo para os Orçamentos do Estado subsequentes.
Assim, os 1,35% do PIB, que Manuela Ferreira Leite recebeu, de mão beijada, em 2003, agravarão o conjunto dos défices, entre 2003 e 2005, em cerca de 0,70% do PIB, segundo o "Relatório Constâncio", mais do que as rendas já pagas pelas famosas SCUT.
Mas, enquanto as SCUT prestam bons serviços aos cidadãos e asseguram ao Estado um património altamente valioso, a pseudo-SCUT financeira de Manuela Ferreira Leite apenas serviu para apresentar um enganador e artificial abaixamento do défice, sem medidas estruturais de consolidação e à custa do agravamento significativo das finanças públicas nos anos seguintes.
Também é de assinalar que a deficiente preparação e execução desta operação prejudicou seriamente a imagem financeira de Portugal nas praças financeiras internacionais envolvidas. De facto, relativamente à previsão de base inicial, as cobranças ficaram-se por 56% do previsto, em consequência, as agências da rating baixaram o seu rating para várias tranches.
Felizmente que estão a caminho poderosas medidas de recuperação a cargo da administração fiscal, que poderão atenuar, no futuro, esta apreciação negativa. Mas o que não será atenuado, antes só poderá continuar em queda, é o rating do governo PSD/PP, que embarcou o país nessa atabalhoada tentativa de mascarar o seu défice.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD cedo se apercebeu de que o Orçamento é, sem dúvida, globalmente positivo. Logo, e por isso, vota contra,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … aliás, em coerência com o peso do seu passado e a leveza do seu futuro. E fá-lo, como se houvesse vários PSD, coexistindo dificilmente dentro da mesma casa.
Há um ano estávamos aqui a apreciar um Orçamento sem qualquer espécie de credibilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, disse bem desse Orçamento. Que o líder actual, então crítico do governo de Santana Lopes, nos venha dizer que não interessa ao País "comparar este Orçamento com os Orçamento

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anteriores" é curioso. Não lhe interessa a ele mas interessa ao País! Ao contrário do que sucedeu nos 30 anos anteriores, diminui o peso da despesa pública no PIB, sem deixar de assegurar as obrigações que incumbem ao Estado no plano social e no plano do investimento, para a competitividade. É isto que torna este Orçamento especialmente notável.

Aplausos do PS.

Uma outra faixa do PSD, porventura desgostosa de ter saído do Governo com a queda de Santana Lopes, vem aqui tentar estabelecer que tudo o que de bom este Orçamento tem já estava feito. Esquecem-se de um défice de 6,2% e de um catálogo quase completo de truques orçamentais.
Uma terceira corrente, pelos vistos, não se identificou nem com a governação de Santana Lopes nem com a de Durão Barroso: ficou-lhe o coração pelo choque fiscal da campanha eleitoral prévia ao próprio governo Barroso.
Tivemos, assim, o PSD a três vozes, todas, por acção ou omissão, voltadas para a continuação do passado. O desplante é tal que o PSD veio acusar o Governo de não ter conseguido alcançar já os objectivos de consolidação das finanças públicas, de desenvolvimento e de prestações sociais, por cuja falta ele é o primeiro responsável.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O PSD, nos últimos 25 anos, esteve 19 anos no poder, o último dos quais de modo tão desastroso que acabou tão estrondosamente rejeitado pelo eleitorado.
O PSD exige crescimento já! Esquece-se de que o crescimento previsto para 2006 é dez vezes superior ao crescimento do País no último período do seu governo. De facto, o País precisa do crescimento do seu potencial, mas isso levará tempo, exigirá inovação e obrigará os rentiers a transformarem-se em tomadores de risco.
Exige o PSD que o Governo se responsabilize pela competitividade do sector privado, revelando-se, deste modo, um colectivista ortodoxo e arcaico,…

Risos do PS.

… como, porventura, já não se encontrará outro igual em qualquer país além-fronteiras.

Aplausos do PS.

Diz-nos o PSD que é preciso cortar muito mais na despesa pública, mas "foge como o diabo da cruz" de nos dizer onde.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sim, sim!

O Orador: - Fica-se pelas generalidades, diz que tem propostas alternativas, mas estamos ainda para as conhecer. E já é tarde para causar uma primeira boa impressão com as vossas últimas propostas alternativas.
O PSD justifica, finalmente, o seu voto com a inscrição no Orçamento dos escassíssimos milhões de euros para fazer estudos para o TGV, que, hoje, combate acirradamente. Marques Mendes, que, enquanto membro do Governo, subscreveu 1100 km da rede de TGV, indigna-se, agora, que este Governo venha com o projecto megalómano e faraónico de querer fazer apenas metade e, ainda assim, com estudos prévios. Pergunto: quereria Marques Mendes fazer os 1100 km e começar a inaugurá-los em 2009, sem estudos prévios? Porventura, sim! Se esse é o argumento para votar contra este Orçamento, é um argumento de TGV.

Aplausos do PS.

Perante tanta inconsistência e volubilidade, o País interroga-se sobre se o líder do PSD, Marques Mendes, será o mesmo que pertenceu ao governo de Durão Barroso. Duvidoso! Provavelmente, será o mesmo Marques, mas não deverá ser o mesmo Mendes.

Risos e aplausos do PS.

A primeira coisa a fazer é juntar um e outro. Basta já de cacofonia dentro do PSD, quanto mais dentro do seu próprio líder.
O PSD tem a consciência de que não se pode limitar a criticar desta maneira e, por isso, diz "Cabe-nos também o dever de propor alternativas". Seria bom! Tirando a eliminação do sigilo bancário, que, provavelmente,

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concretizará - e digo "provavelmente", porque estamos para ver -, só o poderei felicitar muito sinceramente e muito calorosamente se o vier a fazer.
Diz-nos que é importante iniciar o processo de revisão das funções do Estado, e diz bem, é de "iniciar" que se trata, uma vez que, durante três anos, o PSD nada fez e quem iniciou este processo, como toda a gente sabe, foi este Governo. O contributo do PSD, como de todos os outros partidos, é desejável, é fundamental, é essencial, mas não vale a pena o PSD proclamar-se, tão orgulhosamente, pai putativo de filho alheio.
Uma outra proposta sua tem a ver com as SCUT, e aqui o PSD terá de fazer uma grande reciclagem.
Parece evidente que as posições do PSD quanto às SCUT são um caso de manifesta duplicidade política. Não! Não é o caso, certamente, é um caso de triplicidade, pelo menos no campo da inconsistência e incoerência da sua política. É um caso de demagogia descabelada.
Em primeiro lugar, estiveram três anos no governo a anunciar que iam colocar portagens já amanhã e não fizeram nada, rigorosamente nada que, ao menos, se pudesse apresentar como estudo. Não publicaram nenhum projecto concreto, não foram capazes de elaborar um caderno de encargos, quanto mais de abrir um só concurso. Não negociaram nada e fartaram-se de falar para nada decidir de concreto. A mais completa nulidade tagarela!

Aplausos do PS.

O que deixaram avulso, um relatório elaborado por um banco de investimento, demonstra que, se as portagens fossem introduzidas, como o PSD, pelos vistos, pretendia fazer, as receitas brutas até 2010 apenas cobririam 10% das rendas devidas, e isto sem contar com os custos de investimento e operação na cobrança de portagens, bem como de renegociação. Se contássemos com estes custos, provavelmente, o Estado teria de pagar para colocar portagens, pelo menos até 2010. Foi a consciência deste facto que fez com que o Governo ficasse tolhido.
Em segundo lugar, não escapa a ninguém que o PSD fala não a uma mas a três vozes e tem três caras diferentes em matéria de SCUT. O líder, os notáveis e os senhores doutores de Lisboa juram não dormir enquanto não conseguirem impor portagens nas SCUT que arruínam o País, que não servem ao seu desenvolvimento e que são iníquas para quem vai a Castelo Branco ou à Guarda, a Viseu ou a Vila Real ou para quem sobe até Viana do Castelo. É certo que os de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Vila Real pagam, com os seus impostos, os défices dos Metropolitanos de Lisboa e do Porto ou da Carris. Mas isto não conta!

Aplausos do PS.

A solidariedade, para o PSD, é dos que não têm para com os que estão ricos. Esta é que é a realidade!
A segunda cara do PSD aparece a nível local e regional, pelos Deputados eleitos, pelos presidentes de câmara. E o que é que nos dizem? Dizem que ali nunca haverá portagens, mas pedem o voto dos eleitores para um programa eleitoral que quer impor portagens. Que falta de coerência!
A terceira cara do PSD é aquela que invoca, digamos assim, como princípio duro e puro, o princípio do utilizador-pagador, mas quer que quase toda a gente fique isenta. Mas, se é uma questão de princípio puro e duro, onde está a lógica das isenções?! Se é uma questão de receita, tão apregoada, onde está a lógica das isenções?!
O que o PSD revela, com isto tudo, é uma grande falta de princípios e uma grande abundância de oportunismo político.

Aplausos do PS.

Quanto ao impacto das SCUT, devo dizer que vou, nesta minha intervenção, revelar alguns números, alguns indicadores inéditos, que resultam de um estudo muito completo, o mais completo que alguma vez se fez em Portugal, dos Professores Marvão Pereira e Jorge Andraz e que demonstram que tudo quanto o PSD vem dizendo vale zero.
Não vou ler tudo o que escrevi mas vou dizer, simplesmente, o seguinte: o estudo está feito de tal forma que se mede o impacto total do conjunto do programa sobre o investimento privado, sobre o emprego e sobre o produto - e mede-se esse impacto SCUT a SCUT, ventilando todas estas grandezas, por NUT II -, medindo-se, finalmente, o impacto orçamental.
O que se verifica, no conjunto do programa, é o seguinte: criam-se 23 000 milhões de euros de investimento privado; criam-se 66 000 postos de trabalho; criam-se 49 000 milhões de euros de produto; e criam-se receitas fiscais a que me referirei adiante. Quem mais beneficia com o programa das SCUT é Lisboa e Vale do Tejo, mas é fácil explicar que as condições são tais que cada SCUT tem repercussões em todo o País. Porém, têm, às vezes ou quase sempre, maiores repercussões em Lisboa e Vale do Tejo do que na sua própria região.
Perante esta evidência, que o Deputado Miguel Frasquilho compreenderá e terá de explicar aos seus

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colegas - que vai ser difícil, Deputado Miguel Frasquilho, mas o senhor compreenderá -, pergunto: se o maior impacto das SCUT é em Lisboa e Vale do Tejo, qual é a base moral, ética e política do princípio do utilizador-pagador?! Por que se há-de imputar ao utilizador individual de Castelo Branco, de Viseu ou de Viana o pagamento de um serviço cuja repercussão vai servir, fundamentalmente, a região de Lisboa?! Esta é que é a realidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Bom, Dr. Marques Mendes, eu não exijo que o senhor compreenda à primeira - porque isto é difícil! - mas o Dr. Miguel Frasquilho já compreendeu.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a atenção de todos, para o orador poder concluir.

O Orador: - Tranquilidade, Srs. Deputados! O pior está para vir!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o problema!

O Orador: - As SCUT pagam-se a si próprias, em termos orçamentais. Fazendo o cálculo dos custos das SCUT, para o Orçamento do Estado, todas elas se pagam a si próprias, porque as receitas a que dão lugar são superiores aos custos, gerando 40% de excedente no seu conjunto. O Algarve tem um excedente de 90% e as que geram o excedente mais baixo, que são Costa de Prata e Litoral Norte, têm o valor de 16%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o melhor é acabar com as portagens!

O Orador: - Todas se pagam a si próprias e, portanto, o argumento de que se trata de um encargo pesadíssimo é só para gente leve.

Aplausos do PS.

E pronto! Contra factos não há argumentos! Isto é, aliás, uma boa oportunidade para o PSD se reciclar, abandonando o discurso a três vozes e quatro caras e passando a ter uma postura responsável a uma só voz e a uma só cara, perante a necessidade de tudo fazer pela coesão.
Tenho também aqui indicações claras - matéria que já foi elucidada, em Plenário, pelos Deputados Teresa Venda, Afonso Candal e outros - de que essa falácia "mendesiana" do agravamento fiscal para os reformados não passa disso mesmo. Os números foram distribuídos, mas vale a pena repetir porque a falácia continua.
Também desejo dizer-vos, para finalizar, que este Governo, entre outras coisas, ao iniciar um processo rigoroso de disciplina e de metodologia orçamentais, ao encadear esse processo com a reformulação das finalidades do Estado e a reorganização da Administração e ao tomar medidas corajosas de saneamento estrutural, vai ficar na História. E na História ficará também o PSD, mas pelo lado negativo, pois, por contraste e por mérito próprio, o lado positivo caberá por inteiro a este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encarregou-me o Sr. Primeiro-Ministro de, na minha qualidade de Ministro de Estado, encerrar hoje, em nome do Governo, o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
Vou dividir a minha intervenção em três partes: na primeira, recapitularei os objectivos e as grandes linhas caracterizadoras da proposta governamental; na segunda, apreciarei o debate aqui realizado e procurarei responder às principais críticas formuladas pelas oposições; na terceira, farei algumas breves considerações finais.
Antes, porém, não quero deixar de felicitar vivamente, em nome dos meus colegas do Governo, o Sr.

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Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças por esta proposta de Orçamento para 2006, que é sobretudo obra deles, além de também ser, como é óbvio, tarefa colectiva do Conselho de Ministros e de cada um dos Ministros sectoriais.

Aplausos do PS.

Diziam quase todos os comentadores e analistas, nas vésperas do dia 15 de Outubro, que este Orçamento iria ser um verdadeiro teste para o Primeiro-Ministro, José Sócrates, pondo à prova a sua capacidade de liderança, a sua determinação reformista e a sua genuína vontade de rigor e de verdade na gestão das finanças públicas.
Pois bem, o resultado de vários meses ai está. Quase todos o saudaram como um passo acertado na boa direcção. Muito poucos, porém, tiveram a hombridade de reconhecer que o Primeiro-Ministro tinha passado nesse teste, e com distinção e louvor.

Aplausos do PS.

Esperamos que as votações de hoje e de 30 de Novembro confirmem, por maioria absoluta, o juízo positivo que é inteiramente merecido.
A proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2006 foi elaborada com quatro objectivos fundamentais: primeiro, cumprir os termos acordados na Assembleia da República e com Bruxelas em matéria de redução do deficit excessivo; segundo, criar condições favoráveis ao relançamento do nosso crescimento económico; terceiro, apostar na qualificação dos recursos humanos de Portugal, em harmonia com a Estratégia de Lisboa; quarto, conduzir as políticas económicas e sociais a cargo do Governo no sentido de, como manda a Constituição, "promover o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida do povo português, em especial das classes mais desfavorecidas".
O primeiro objectivo está, a meu ver, integralmente alcançado na proposta aqui apresentada, uma vez que o deficit orçamental, depois de ter sido reduzido de 6,8% para 6,2 % do PIB no Orçamento rectificativo de 2005, sofre agora uma nova diminuição, de 6,2% para 4,8% do PIB.
Se somarmos estas duas reduções, teremos que, por proposta do actual Governo, e apenas nos primeiros oito meses da Legislatura, o deficit orçamental português desce de 6,8% para 4,8% do PIB. Desce, portanto, 2% do PIB, o que significa descer quase 3000 milhões de euros. É a maior redução do deficit orçamental efectuada, num único ano, desde há muitas décadas e, pelo menos, desde o 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PS.

E representa esta redução mais de metade de todo o esforço que teremos de fazer até finais de 2008. Representa precisamente 52,6% da redução a que estamos obrigados perante Bruxelas.
Daqui se podem retirar, desde já, algumas conclusões: por um lado, a de que o Governo está a cumprir escrupulosamente os compromissos financeiros a que se vinculou; por outro lado, a de que o rigor orçamental foi conscientemente perfilhado e veio para ficar; e, ainda, a de que, feito o grande esforço de 2005-2006, nos dois anos seguintes só teremos de reduzir, em cada ano, menos de uma quarta parte do excesso em que nos encontrávamos no início do ano corrente.
Claro está que todos nós sabemos os Orçamentos são apenas previsões e que o mais importante é a respectiva execução.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - O Sr. Ministro de Estado e das Finanças velará por ela, com instrumentos de controlo antigos e com outros novos, criados já por este Governo. E todos os seus colegas serão solidários com ele nessa tarefa exigente, quotidiana e minuciosa. Temos instruções claras e precisas do Sr. Primeiro-Ministro nesse sentido. Este Executivo não será um Governo de gestão mas, sim, de combate.

Aplausos do PS.

O segundo objectivo é o da criação de condições favoráveis ao relançamento do nosso crescimento económico. Fomentar um crescimento sustentado e gerador de emprego é uma tarefa essencial para este Governo.
A opinião pública pensa, por vezes, que as medidas de austeridade são sempre sinónimo de aperto do cinto para os cidadãos, o que é um erro. Às vezes, isso é verdade. Por exemplo, na já longa mas nunca esquecida crise de 1977-78, havia excesso de consumo privado e de importações, pelo que a austeridade teve mesmo de recair sobretudo sobre os cidadãos e as famílias.
Hoje a crise não é do mesmo tipo. A austeridade necessária tem de incidir principalmente sobre o Estado

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e as demais administrações públicas. E o relançamento económico, que não pode fazer-se pelas exportações apenas para os mercados tradicionais, que estão estagnados, tem de fazer-se, além de pela procura de novos mercados, pelo aumento significativo do investimento.
Nesta proposta, o Estado dá o exemplo e intensifica o investimento público, na certeza de que produzirá o conhecido efeito multiplicador. Mas o Governo está consciente de que a contribuição principal terá de vir do sector privado, espontaneamente ou por meio de incentivos, isoladamente ou em parcerias público-privadas.
O Ministério da Economia e da Inovação já apresentou diversas iniciativas que ajudarão a dinamizar o investimento privado nacional. Mencionem-se apenas, entre várias outras, o Plano de Investimentos em Infra-Estruturas Prioritárias, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 e a reorientação do PRIME.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É melhor citar todos!

O Orador: - O próprio Ministério da Economia e da Inovação vai agora acelerar muito mais, em articulação com o dos Negócios Estrangeiros, a captação de investimento directo estrangeiro.
É errada a percepção daqueles que, quase sempre falando de cor, nos consideram cada vez menos competitivos, designadamente no mercado europeu. Estão, felizmente, enganados. O estudo mais recente das condições de atractividade de investimento estrangeiro, conduzido pela consultora internacional Ernst & Young, em Maio de 2005, contraria frontalmente essa percepção, coloca Portugal em muitos sectores como País mais atractivo do que a Espanha, a Grécia ou a Irlanda e até, para grande surpresa de muitos, há vários clusters em que Portugal aparece à frente dos três campeões já conhecidos: a Alemanha; a França; e a Inglaterra.
Daqui pode concluir-se que o pessimismo dos portugueses, de que tanto fala a comunicação social, não tem fundamentos objectivos. Sendo, por isso mesmo, subjectivo, ele pode evoluir. E pode evoluir como? Com melhor informação ao público, maior debate político e mais activa e coordenada diplomacia económica.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo tirará deste inquérito - e de outros que venham a fazer-se - as devidas ilações, traduzidas em comunicação, diálogo e acção externa do Estado.
Está visto que Portugal pode ser, se todos trabalharmos bem para isso, uma terra de oportunidade.
Não devemos, é claro, ser demasiado optimistas, mas o pessimismo por sistema, por princípio, ou por vício deve ser combatido no que tem de doentio e, portanto, susceptível de cura.

Aplausos do PS.

Perguntar-me-ão: como mudar o estado da opinião pública?
Responder-vos-ei que não é, seguramente, por decreto nem pela propaganda mas, sim, pela criação de confiança. E este Governo - pelas medidas difíceis já tomadas, por esta proposta orçamental e pela coragem já reconhecida ao Primeiro-Ministro - está a gerar confiança nos portugueses.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem querer falar aqui em sondagens políticas, falarei apenas de indicadores económicos.
Os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no seu Inquérito de Conjuntura às Empresas e aos Consumidores, publicado em 3 de Novembro, revelam o seguinte: primeiro, o indicador do clima de confiança dos consumidores deixou de descer em Setembro e recuperou em Outubro em todos os sectores; segundo, a confiança das empresas recuperou em todos os sectores, excepto no da construção civil e obras públicas, que todavia está, neste momento, acima da confiança expressa em qualquer das observações de 2004; terceiro, na indústria registam-se os melhores níveis dos últimos 11 meses.
Também os indicadores da OCDE, ontem publicados, e referentes a Setembro, evidenciam uma ligeira recuperação da economia portuguesa de Agosto para Setembro, bem como uma previsão de crescimento económico melhor do que a da própria proposta orçamental.
Não vamos nem queremos correr a foguetes. Não vamos cometer o erro (uma vez não foi exemplo) de anunciar que a retoma já aí está.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas lá que começam a aparecer sinais positivos, isso é inegável. Seria tão errado ignorá-

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los como sobrevalorizá-los. Podemos ter esperança em melhores dias.

Aplausos do PS.

O terceiro grande objectivo da proposta de Orçamento do Estado colocada diante de vós é o da qualificação dos recursos humanos, em harmonia com a Estratégia de Lisboa.
Para que as pessoas se realizem mais dignamente como profissionais, para que possam legitimamente subir na vida e, só em terceiro lugar, também para tornar a nossa economia mais competitiva, é indispensável apostar no factor humano.
Daqui resulta a necessidade de valorizar a educação básica e secundária, o que este Governo já começou a fazer, e bem, e de reformar e modernizar o ensino superior - e se não fosse o que este Governo já fez, continuaríamos em último lugar na implementação do Processo de Bolonha, devido ao grande conservadorismo de muitas das nossas elites universitárias. Precisamos de voltar a fazer da investigação científica e tecnológica uma genuína prioridade, caminho que igualmente já recomeçou, e bem, precisamos de apostar na criação de centros de excelência (e em breve teremos notícias muito interessantes a tal propósito) e precisamos de levar a informática às escolas, aos serviços públicos e às empresas privadas.
A tudo isto o Orçamento para 2006 dá um começo de resposta, que terá de continuar nos anos seguintes.
Diz o nosso povo que parar é morrer. Permito-me acrescentar que, nesta matéria, continuar parado é morrer duas vezes. O tempo não volta para trás e quem não se adaptar, na juventude ou na meia-idade, à revolução tecnológico-científica e à sociedade do conhecimento, depressa será atirado para o caixote do lixo da história. Nunca foi esse, nem deixaremos que seja, o destino de Portugal.

Aplausos do PS.

O quarto grande objectivo da proposta de Orçamento do Estado para 2006 apresentada pelo Governo é promover "o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida dos portugueses, em especial das classes mais desfavorecidas". Ou, por outras palavras, traduzindo a linguagem jurídico-constitucional para uma expressão política mais clara, reduzir as desigualdades, ajudar os que mais precisam, combater a pobreza.
Quero declarar, aqui e agora, em nome de todo o Governo, unido e solidário com o Primeiro-Ministro nesta opção fundamental, que este objectivo é, para nós, o mais importante dos quatro - porque o primeiro, o financeiro, é instrumental, o segundo e o terceiro são substantivos, mas o quarto é, de todos, o mais humano.

Aplausos do PS.

É nele que se consubstancia o nosso compromisso permanente com a justiça social. Fazer política sem fazer justiça social é o mesmo que escolher uma forma sem conteúdo, fazer um discurso sem substância ou optar pelo instrumental sem ter em vista a finalidade ou a última ratio.
Durante séculos, os chefes políticos distinguiram-se pelos seus feitos militares; depois, alguns deles descobriram a economia; hoje, só triunfam os que abraçarem com toda a sua alma a luta contra a pobreza, a solidariedade com os mais pequenos e com os mais fracos e a redução das desigualdades sociais.

Aplausos do PS.

O Governo está empenhado nesse combate, por convicção, por raciocínio e por imperativo constitucional. Acentuaremos, pois, as políticas redistributivas, não apenas através dos clássicos instrumentos financeiros e fiscais - aliás, sempre necessários - mas também por meio de uma reorientação, em favor dos mais carenciados, da política educativa, da política de saúde, da política de segurança social e da política de habitação económica.
Manteremos, como é óbvio, o diálogo e a concertação social. Não vamos ignorar nem desvalorizar, antes pelo contrário, os sindicatos e as associações patronais. Mas teremos também de olhar para aqueles que não estão sindicalizados, que não podem descer à rua para fazer manifestações e que não têm voz nos telejornais das 20 horas.

Aplausos do PS.

E quem são eles? São, nomeadamente, os jovens sem família ou oriundos de famílias pobres, os idosos sem meios próprios de sustentação e tratamento, os deficientes físicos e mentais, os socialmente isolados, os imigrantes mal integrados, os desempregados, as famílias numerosas ou monoparentais, os iletrados, os que carecem de assistência judiciária, os que não têm abrigo, os que vivem em barracas e, enfim, os encarcerados que tantas vezes estão detidos nas nossas prisões em condições infra-humanas.
Este ambicioso projecto não cabe, manifestamente, num único orçamento anual. Mas há que avançar na

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boa direcção. Como dizia o poeta, "o caminho faz-se caminhando". Ao fazê-lo, seremos prudentes: prosseguiremos o objectivo referido sem fantasias nem excessos voluntaristas que afectem os grandes equilíbrios económicos do País. Mas avançaremos sempre! E, como disse um dia, com toda a propriedade, o primeiro-ministro sueco, Olof Palme, "não é nossa intenção, neste país, acabar com os ricos, mas levá-los a ajudar-nos a acabar com os pobres".

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção todo o debate na generalidade aqui travado nos últimos três dias e creio que posso sintetizar assim as principais críticas feitas: de um lado, foi criticada a insuficiente redução da despesa pública, a inexistente redução das funções do Estado e a previsão de investimentos desnecessários ou incomportáveis; de outro lado, foram criticados os cortes excessivos da despesa pública, a insuficiente atenção aos direitos dos trabalhadores e a adopção de políticas erradas de cariz monetarista;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

O Orador: - … dos dois lados, em convergência mas creio que não em aliança, o Governo foi acusado de atacar direitos adquiridos, de eleger como alvo a sacrificar certas corporações públicas de relevo e de propor uma medida muito injusta para com os pensionistas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!

O Orador: - Vou responder globalmente às críticas gerais de carácter doutrinário ou ideológico e, depois, mais concretamente às restantes.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queria penas chamar-lhe a atenção para a gestão do tempo, que seguramente fará como ninguém.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço muito a atenção de V. Ex.ª. Tenho estado a olhar para o quadro de registo de tempo. Vou procurar cumpri-lo. Espero, no entanto, uma breve indulgência de V. Ex.ª e da Câmara na parte final da minha intervenção.

Aplausos do PS.

Começando pelas críticas de cariz doutrinário ou ideológico.
O PSD e o CDS-PP querem menos despesa pública mas ainda não disseram onde fariam os seus cortes mais substanciais. Seria na defesa?

Vozes do CDS-PP: - Nas SCUT!

O Orador: - Seria na educação?

Vozes do CDS-PP: - Nas SCUT!

O Orador: - Seria na saúde?

Vozes do CDS-PP: - Nas SCUT!

O Orador: - Seria na segurança social?

Vozes do CDS-PP: - Nas SCUT!

O Orador: - Seria na habitação económica?

Vozes do CDS-PP: - Nas SCUT!

O Orador: - Mas estes são os grandes capítulos da despesa pública, meus senhores!

Aplausos do PS.

Por outro lado, se esses cortes são, como dizem, necessários e possíveis, porque não foram feitos

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quando estiveram no governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fui verificar as estatísticas. Em 29 anos que temos de governos constitucionais, o PSD, sozinho ou em coligação, governou 15 anos com maioria absoluta;…

Vozes do CDS-PP: - Também esteve lá!

O Orador: - … o PS governou 6 anos em minoria e 6 meses com maioria absoluta.
Ora, apesar dos 15 anos de maioria absoluta do PSD, sozinho ou em coligação, a verdade é que a despesa pública cresceu sempre, de ano para ano, apenas com duas excepções, em 1994 e em 1995. Portanto, a percentagem da despesa pública no PIB cresceu sempre com maiorias absolutas do PSD.

Protestos do PSD.

A minha pergunta é muito simples: por que exigem de nós agora um caminho de que em larga medida discordamos, quando os crentes dessa fé a não praticaram quando podiam tê-lo feito?

Aplausos do PS.

Quanto ao PCP e ao Bloco de Esquerda, preconizam mais despesa pública ou, pelo menos, poucos ou nenhuns cortes nessa componente orçamental. Mas com certeza não esperariam que este Governo aqui trouxesse um Orçamento que violasse os compromissos internacionais de Portugal.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Pelos vistos, viola!

O Orador: - Apresentámos, em Junho deste ano, o nosso programa de correcção do défice excessivo e esse cumprimento exige cortes na despesa pública.
Como resolveriam esta quadratura do círculo? Saindo da União Europeia?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é preciso!

O Orador: - A essa proposta dizemos "não, não vamos por aí".

Aplausos do PS.

Também nos acusam de insuficiente atenção aos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres.
Mas quem, senão um governo apoiado pelo PS, este Governo, se lembrou da medida exigida pela mais elementar justiça de começar o combate à pobreza pelos idosos de idade mais avançada e com as pensões sociais mais baixas? Quem, senão este Governo?

Aplausos do PS.

Direi agora breves palavras sobre algumas criticas concretas, e muito rapidamente.
Quanto ao TGV, já muito discutido, lembrarei apenas que, nesta matéria, o Governo está a cumprir um compromisso internacional do Estado português, assumido para com a Espanha, na Cimeira da Figueira da Foz, em 2003, acordo esse que foi assinado, pela parte portuguesa, pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso.
Nós acreditamos no valor da continuidade em política externa e espero que os Srs. Deputados também acreditem.

Aplausos do PS.

Quanto à Ota, o tema está suficientemente esclarecido nos documentos apresentados aqui, anteontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro, a todos os partidos.
A opção do Governo resulta de três conclusões claras dos mais recentes estudos técnicos: primeira, o aeroporto da Portela estará inteiramente saturado - em terra e no ar - dentro de cerca de 10 anos; segunda, o novo aeroporto internacional de Lisboa tem de ficar fora dos limites da cidade; terceira, de muitas alternativas estudadas, a Ota é por todos apontada como o local mais adequado.
Só quero acrescentar, pela parte que me toca, que, em termos de protecção do ambiente, há toda uma zona da cidade de Lisboa que, pelo ruído ensurdecedor dos aviões a aterrar ou a descolar, tem muito boas

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razões para querer ver o aeroporto da Portela bem fora da cidade.

Aplausos do PS.

Recordo, em particular - e espero que todos os Srs. Deputados sejam sensíveis a este ponto -, os doentes internados no Hospital de St.ª Maria, molestados dia e noite por centenas de aviões em voo rasante por cima deles, sem os deixar dormir nem repousar, como tanto precisam.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Peço a vossa atenção, Srs. Deputados, senão tenho de solicitar ao Sr. Presidente que seja descontado o tempo gasto em apartes…
A última crítica foi sobre a questão da sujeição dos pensionistas a IRS. Sobre esta matéria, vou dar três esclarecimentos muito breves e muito sintéticos.
Primeiro, o Governo não faltou a nenhuma promessa; a medida estava enunciada no PEC de Junho passado e não é culpa nossa se ela passou então despercebida ao olhar desatento das oposições.
Segundo, dos mais de três milhões de pensionistas existentes em Portugal, 70% ficam de fora da proposta do Governo. E cerca dos 28% restantes não sofrerão, em princípio, qualquer redução do seu rendimento disponível.
Terceiro, resulta do que fica dito que só cerca de 2% do total (isto é, cerca de 3000 pensionistas), que recebem pensões iguais ou superiores a 658 contos por mês, sentirão de facto o efeito da sua sujeição a IRS.
A pergunta que faço é muito simples: é ou não uma razão de justiça e de equidade que pensionistas que recebem mais de 650 contos por mês dêem um modesto contributo para ajudar a apoiar os outros cidadãos muito mais numerosos que se encontram abaixo do limiar da pobreza?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me consentir, vou, precisamente, entrar na parte final da minha intervenção, que tem apenas duas páginas e meia.
Por força das qualidades que esta proposta de Orçamento para 2006 comporta, bem como pela falta de fundamento das principais críticas formuladas pela oposição, a proposta do Governo merece amplamente ser aprovada, na generalidade, por esta Assembleia da República.
Conviria que os partidos da oposição meditassem nas suas próprias contradições…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quer falar de contradições?

O Orador: - Por um lado, porque é que a redução necessária das funções do Estado e da despesa pública, em 13 Orçamentos, não foi nunca um objectivo dos vossos governos?
Por outro lado, pergunto ao PCP e ao Bloco de Esquerda, e sobretudo ao PCP, se, segundo a vossa opinião, as políticas económicas e sociais seguidas durante os últimos 30 anos por todos os governos constitucionais estiveram sempre erradas, como é possível que Portugal tenha conseguido vencer todas as crises económicas que enfrentou desde 1974 e que, ainda por cima, o rendimento médio do cidadão português tenha aumentado 50% nos 20 anos que decorreram desde a nossa entrada na CEE?

Aplausos do PS.

Todos os partidos da oposição anunciaram, como se esperava, que iriam votar contra este Orçamento. É natural.
Será interessante notar que nunca, em 30 anos - repito, Srs. Deputados, nunca, em 30 anos -, qualquer partido da oposição votou a favor de um Orçamento apresentado por um governo com apoio parlamentar maioritário. E porquê?
A prática constitucional de 30 anos parece ser a seguinte: se os governos são minoritários, todos ou quase todos os outros partidos se disponibilizam para os ajudar, desde que haja contrapartidas, claro; se os governos, porém, são maioritários, todas as oposições concordam, estranhamente, em que os governos não têm razão em nada e estão sempre enganados em tudo! Curioso paradoxo da aritmética parlamentar…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Essa é uma crítica dirigida ao PS!

O Orador: - O facto é que, tendo o actual Governo um sólido apoio maioritário nesta Casa, não precisa de muletas, basta-lhe a maioria que o povo português lhe quis dar.

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Aplausos do PS.

Fica, assim, clara, Sr.as e Srs. Deputados, a separação das águas: o Governo trata de governar o País; as oposições preferem tentar subir alguns pontos nas sondagens…

Aplausos do PS.

Por tudo quanto fica dito, o Governo pede-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que aproveis, na generalidade, a sua proposta de lei de Orçamento para 2006.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está concluída esta fase do debate da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006, pelo que vamos passar à respectiva votação, na generalidade.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, para além do que a Mesa regista os Deputados que assinalam manualmente a sua presença, que são 12.

Pausa.

Srs. Deputados, registam-se 195 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.

Aplausos do PS, de pé.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão, para apreciação e votação na especialidade.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 29, às 10 horas, e dela constará a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Emídio Guerreiro
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

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