2867 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com este debate e com a organização dos trabalhos a partir deste momento e até à conclusão do debate do Orçamento do Estado para 2006.
Como é sabido, no dia 22 de Novembro, no Diário da República, o Governo fez publicar os mapas de alteração ao Orçamento rectificativo - os Mapas I, II, etc. Verifica-se que no mapa da receita há uma inscrição superior à do Orçamento rectificativo, tal como no mapa das despesas. Há mais 359 milhões de euros no mapa das receitas e mais 373 milhões de euros no mapa das despesas, isto é, há um aumento das despesas ainda superior ao aumento das receitas.
Esta situação foi levantada pelo PCP no final do debate na especialidade em comissão e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento na altura não soube prestar informações explicativas detalhadas. A verdade é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um aumento de receitas e de despesas de cerca de 0,4%.
Posteriormente o Governo deu explicações genéricas, digamos assim, invocando a Lei do Enquadramento Orçamental, mas há muito para explicar, para além de remeter para a Lei do Enquadramento Orçamental.
Importa, portanto, Sr. Presidente, que, antes de terminar este debate, o Governo explique muito bem e detalhadamente o que se está a passar com o Orçamento rectificativo de 2005, isto é, que explique aqui detalhadamente a origem precisa das receitas adicionais, das despesas adicionais e dos "erros" ou as razões pelas quais as despesas superam ou sobem mais do que as receitas, o que é, aparentemente, uma situação que carece de óbvia explicação.
Finalmente, Sr. Presidente, importa saber se as alterações têm ou não incidência no debate que hoje vai iniciar-se. Esta é uma questão essencial,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … já que, como se sabe, muitas das perspectivas do Orçamento do Estado para 2006 se baseiam, naturalmente, em estimativas de receitas e de despesas do Orçamento de 2005, que, afinal, já não corresponde à realidade, porque existe uma diferença relativamente importante de 0,4%.
Sr. Presidente, acho que, antes de começarmos a debater a parte final do Orçamento do Estado para 2006, isto tem de ser muito bem explicado. É que não chega dizer que as alterações não mexem com o défice ou que têm um efeito nulo sobre o défice; mais interessante é saber a origem das alterações e perceber, sobretudo do ponto de vista político, porque é que, estando em curso há cerca de um mês um debate orçamental, o Governo remete para uma publicação no Diário da República aquilo que, do meu ponto de vista e do ponto de vista desta Assembleia, deveria ter sido previamente objecto de informação à Assembleia da República no decurso do debate parlamentar.
É sobre isto que gostaríamos de ouvir o Governo antes de começar este debate final.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta republicação de quadros do Orçamento rectificativo podem existir várias leituras, no entanto há algo que se realça desta republicação, e que deve ser motivo de reflexão nesta Câmara neste momento de apreciação do Orçamento do Estado para 2006, que tem a ver com o facto - dêem-lhe a volta que derem - de esta republicação transmitir ao País que o Governo aumentou a despesa pública em 373 milhões de euros. Isto em apenas três meses, Srs. Ministros e Srs. Deputados! Em apenas três meses, o Governo assume que não foi capaz de cumprir o tecto de despesa que a si próprio tinha proposto como meta aquando do Orçamento rectificativo, que é responsabilidade sua, que é responsabilidade desta maioria. Três meses depois, o Governo vem dizer-nos que não consegue cumprir o tecto da despesa e que já tem de o ultrapassar em 373 milhões de euros.
Diz que arranjou receita, que rapou receita, para conseguir tapar este excesso de despesa, mas o facto está lá: em três meses o Governo ultrapassou o tecto da despesa que a si próprio se tinha imposto em 373 milhões de euros.