2871 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

esquecida.
Chamar agora, à Assembleia da República, por meio da proposta de lei do Orçamento do Estado, uma competência que dantes se entendeu ser da exclusiva competência do Governo parece-nos incoerente e, até, demagógico.
A transferência do Estado para a Região Autónoma dos Açores de património edificado que não está a ser utilizado encontra-se definida no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O que falta é que todos os governos cumpram esse Estatuto, bem como a resolução desta Casa, que foi aprovada por unanimidade.
Recomendarmos, pois, uma vez mais, ao Governo, e concretamente ao Ministério da Defesa, que cumpra aquilo que tem de cumprir.
Em consequência, anunciamos que, por ser desadequada e a despropósito, votaremos contra esta proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B ao texto da proposta de lei
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas o Sr. Deputado Mota Amaral, entretanto, pediu para voltar a usar da palavra para uma segunda intervenção sobre a anterior proposta em debate.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não quero contraditar nada do que disse o Sr. Deputado Fagundes Duarte, que é exactíssimo, mas quero lembrar-lhe que o processo da transferência esbarrou com uma disposição legal sobre o título oneroso que essa transferência deve revestir. Como tal, as entidades regionais manifestam reticências por considerarem que, por sua vez, contradiz o que dispõe o Estatuto da região.
Daí que a minha proposta de aditamento apenas pretenda fazer levantar esse obstáculo, declarando, com toda a exactidão, que a transferência será feita sem quaisquer encargos por parte da Região.
Pelos vistos, é isso que o Partido Socialista, agora, não admite. Lamento, mas registo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, passamos, à discussão da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B ao texto da proposta de lei.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, a proposta do PSD visa a transferência de património do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região Autónoma da Madeira.
Ora, o princípio da transferência para a Região Autónoma da Madeira de património estatal localizado nesta Região merece não só o nosso acordo como o nosso empenho. Preservar a dignidade e a utilidade da utilização do património é, porém, indispensável, como bem público, que é de todos nós, sendo património histórico relevante para a Região e para o País. Daí a nossa total abertura ao princípio da transferência.
Porém, os Deputados do PSD/Madeira que assinam esta proposta procuram fazer um "número" de política que não está à altura da importância do assunto. Em primeiro lugar, porque a apreciação do Orçamento do Estado não é o fórum próprio para resolver este assunto, além de que estão a decorrer trabalhos e negociações entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Em segundo lugar, tais transferências envolvem algumas dificuldades operacionais, designadamente pela sua utilização militar, que terão de ser ultrapassadas. O sinal destas dificuldades é o facto de, em três anos, o PSD não ter resolvido o que, agora, pretende resolver em três meses, no primeiro trimestre de 2006.
O que se pede é seriedade e sentido de responsabilidade, pelo que o PS votará contra esta proposta do PSD, indo os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do PSD da Madeira não apresentaram esta proposta com as intenções que o Deputado Maximiano Martins pretende fazer crer. Aliás, o Deputado Maximiano Martins acabou de dizer que estava de acordo com o princípio. O problema é se nunca se passa do princípio.
Ora, em relação a estes dois imóveis, que não são património da Região e deviam ser, têm surgido permanentemente situações que impedem que a situação se resolva. E nós acabámos de ouvir o Deputado Maximiano Martins, eleito pelo Partido Socialista da Madeira, começar por dizer que está de acordo com o