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2873 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

 

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, quem não percebeu as minhas palavras foi, com certeza, o senhor, porque o que eu disse foi que o Orçamento tem uma dotação orçamental de apenas 1,9% para aumentos, o que, na prática, significa que, do ponto de vista da dotação orçamental, não existe margem de manobra para aumentos acima da inflação, e foi apenas isso que quis dizer. Este Orçamento vai implicar para os trabalhadores da Administração Pública, cumprindo-se a dotação orçamental, aumentos abaixo da inflação, isto é, reduções salariais para o próximo ano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os artigos 16.º e 17.º, devo dizer que nos parece extraordinário que se utilize a lei orçamental para introduzir nas normas de contratação para a função pública uma regra, que é absolutamente cega em relação à forma como se decide, de que por cada duas saídas haverá apenas uma entrada de novos funcionários públicos. Isto não corresponde a uma identificação das reais necessidades dos serviços, porque alguns são deficitários em relação ao pessoal necessário para a execução dos mandatos que lhes estão conferidos.
Isto é ainda agravado pela incapacidade das autarquias, e que está contida no artigo 17.º, de contratarem novos funcionários, a não ser nas situações previstas de delegação de competências, o que é um contra-senso visto que com a actual situação social do país as autarquias têm necessidade de responder a problemas sociais agravados pela perda de qualidade de vida, pelo aumento do desemprego e pelas contradições que se vivem nos municípios, mas estão incapacitadas de recrutar funcionários e técnicos que correspondam às suas necessidades objectivas identificadas localmente.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, intervenho também sobre os artigos 16.º e 17.º, porque Os Verdes apresentam duas propostas claras de eliminação dos mesmos.
Gostaria de dizer que este Governo, que tanto tem falado da necessidade de reconquistar a confiança e a credibilização nos mais diferentes sectores deste país, tem sido também o Governo da descredibilização total das mais diferentes áreas profissionais deste país, nomeadamente dos juízes, entre outras.
Este Orçamento do Estado constitui um ataque cerrado à função pública e também às autarquias locais. Os artigos 16.º e 17.º são uma componente dessa estratégia do Governo, como se o mal deste país residisse quase exclusivamente na função pública e nas autarquias locais.
O Governo quer transmitir a imagem de que é nesses dois sectores que há um esbanjamento profundo, gente muito mal formada, gente que esbanja, e Os Verdes não se revêem minimamente nessa orientação e nessa visão do Governo.
Nesse sentido, não conseguimos conceber estes artigos, que constituem verdadeiros cortes cegos e uma verdadeira desvinculação no que respeita às necessidades dos mais diferentes sectores na Administração Pública.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses até faz uma chamada de atenção relativamente ao artigo 17.º, que é tão simplesmente esta: este Orçamento do Estado não permite, quando se acaba uma obra municipal, por exemplo uma piscina, um recinto desportivo, a atribuição de pessoal destinado a fazer funcionar esses mesmos serviços, na medida em que o artigo 17.º apenas prevê a possibilidade de aumento das despesas com pessoal se isso decorrer da transferência de competências da Administração Central. Portanto, isto não faz qualquer sentido e Os Verdes propõem, evidentemente, a eliminação dos artigos 16.º e 17.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para o artigo 18.º, vamos discutir o artigo 20.º
Para se pronunciar sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me aos artigos 20.º e 21.º, relativos à Lei das Finanças Locais.

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