2874 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Deixe-me dizer, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e restantes Membros do Governo, que não é possível ter uma retórica política a favor da subsidiariedade, defendendo que as instituições que estão mais próximas dos cidadãos são as mais capazes de resolver os problemas nas áreas da educação, da mobilidade, da reabilitação urbana e da acção social, e uma prática orçamental que vai no sentido de deixar os municípios descapitalizados em relação à sua capacidade de cumprir essas funções, que são essenciais do ponto de vista do combate aos desequilíbrios que se avizinham no próximo ano.
A proposta do Bloco de Esquerda sobre esta matéria tem que ver com o que entendemos ser uma maior responsabilização, autonomia e clareza das relações entre o Estado central e as autarquias. Portanto, a nossa proposta, não agravando a massa da despesa do Orçamento, operando apenas a partir das disponibilidades apresentadas pelo próprio Orçamento, procura repor as regras objectivas da Lei das Finanças Locais, de maneira a que os seus critérios obedeçam à participação das autarquias nas receitas do Estado, para que, por um lado, se respeite a autonomia das autarquias e, por outro lado, se reforce a sua capacidade no cumprimento das suas competências e responsabilidades.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que tenham atenção quanto aos artigos em relação aos quais intervêm, porque estávamos a discutir o artigo 20.º e a Sr.ª Deputada Alda Macedo interveio também sobre o artigo 21.º.
Além do mais, isso também impede que depois tenha lugar um debate curial, se o mesmo vier a ter lugar por qualquer razão e se houver alguém que se inscreva para retorquir.
Srs. Deputados, vamos ainda apreciar o artigo 20.º.
Para se pronunciar sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, intervenho só para justificar a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de melhorar a redacção do n.º 1 do artigo 20.º, visto que era fundamental que não alargássemos, este ano, a base dos contribuintes para a Caixa Geral da Aposentações a um conjunto de entidades que até agora não têm essa necessidade e responsabilidade de contribuir. Por isso, a redacção era infeliz.
A nossa proposta melhora, pois, a redacção do n.º 1 do artigo 20.º, portanto, nela deixamos um conjunto vasto de entidades sem essa necessidade de contribuição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 20.º-A (novo), passamos a apreciar o artigo 21.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração do artigo 21.º procura corrigir um erro que marcará para o futuro a relação do poder central com o poder local.
O Governo demonstra, uma vez mais, que não quer ouvir os autarcas, nem quer respeitar a Associação Nacional de Municípios Portugueses como parceiro para desenvolver políticas.
O Governo não cumpre de forma deliberada a Lei das Finanças Locais, não por razões económico-financeiras mas, sim, por capricho, por teimosia e, diria mais, por birra. Senão vejamos: as verbas retiradas com uma mão são colocadas em dobro no apoio financeiro discricionário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Facilmente se entende que o que aqui está em causa são as atitudes, os métodos utilizados. Compreendemos, como é óbvio, o esforço solidário de todos, inclusive dos municípios, mas não é isso que está em causa.
Este Orçamento do Estado para 2006 retira 110 milhões de euros aos orçamentos das autarquias locais nas transferências que são feitas com critérios objectivos e com regras gerais fixadas na lei, com o objectivo de colocar essa verba para ser gerida de forma discricionária pelo Governo, autarquia a autarquia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já todos percebemos o objectivo. Pretende o Governo, com esta medida, que os autarcas se desloquem em "peregrinação" ao gabinete do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para, permitam-me a expressão, o "beija-mão".
Esta medida é uma habilidade inaceitável. Sejamos claros: esta proposta é uma tentativa de ajuste de contas com o passado recente. Os senhores ainda não digeriram a pesada derrota que tiveram nas últimas eleições autárquicas,…