2876 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que as autarquias já agradeceram ao Governo!

O Orador: - … justamente para garantir aos municípios, em 2006, um valor igual ao de 2005 e um valor ainda maior para as freguesias.
Coloca-se, no entanto, uma questão que tem a ver com o problema da inflação. Há uma norma que foi estabelecida na Lei das Finanças Locais em 2001, que é uma norma cega. Segundo essa norma, seja qual for a situação do Estado, mesmo na maior penúria do Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual penúria?! Está lá o dinheiro!

O Orador: - … por não arrecadar impostos, o Estado terá menos dinheiro mas há um subsector único, que é o das autarquias locais, que, mesmo em face desse quadro de penúria, tem de receber sempre mais.
Ora, essa norma é cega e incorrecta e a própria Lei das Finanças Locais permite que não seja cumprida. O artigo 35.º-A, da Lei das Finanças Locais, remete para a Lei de Enquadramento Orçamental e estabelece que, em determinadas situações, designadamente aquela que vivemos, em que importa cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado Europeu, pode haver uma transferência diferente.
Portanto, em conclusão, temos um quadro desfavorável para o País em termos de finanças públicas e, em face do enquadramento que acabei de referir, temos um quadro relativamente favorável para as autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de comentar a mistificação que está a ser suscitada em torno da aplicação da Lei das Finanças Locais. Esta Lei está a ser cumprida, assim como também está a ser cumprida a Lei de Enquadramento Orçamental.
Fico surpreendido com o facto de um partido, que diz que uma das grandes debilidades deste Orçamento é reduzir pouco na despesa e, por isso, deveria reduzi-la mais, vir aqui defender, tão veementemente, que as autarquias podem e devem gastar mais. Esta é uma contradição que não faz sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, sendo o Orçamento para 2006 de contenção e de redução da despesa, que se vai traduzir, no subsector Estado, numa redução da despesa corrente, líquida da transferência para a segurança social e dos juros, de 361 milhões de euros, em termos nominais, o Governo entende que está inteiramente legitimado para exigir aos demais órgãos da Administração Pública, designadamente às autarquias e às regiões, que também comparticipem neste esforço de contenção da despesa. E é uma completa mistificação vir aqui insinuar que aquilo que o Governo pretende é reduzir a transferência corrente…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que cá está!

O Orador: - … para, depois, ao lado, através de uma distribuição discricionária, dar verbas às autarquias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E trata-se de uma mistificação, pelo seguinte: o que o Governo vai fazer, em 2006, é transferir o mesmo que foi transferido em 2005, tal como o PSD e o CDS-PP previram, no seu Orçamento.
Mais: decorrente do Orçamento do PSD e do CDS-PP, as verbas que, para além da transferência prevista na lei do Orçamento, estão a ser transferidas, durante 2005, ascendem a pelo menos 374 milhões de euros,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mostre os documentos!

O Orador: - … isto é, para além da transferência do Orçamento, estão a transferir-se mais de 374 milhões de euros, de forma discricionária, para as autarquias. O que o Governo está a fazer é a transferir o mesmo que foi transferido este ano e as transferências discricionárias não vão ser de 374 milhões mas, no máximo, de 200 milhões.
Não venham aqui acusar o Governo de estar a querer gastar mais e de estar a gerar aqui qualquer tipo de processo menos transparente, porque, como já tive oportunidade de referir nesta Câmara, estes auxílios