2877 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

vão ser publicados e vão estar sujeitos ao escrutínio público que daí resulta.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, desculpo-lhe a insinuação de que eu assino por baixo. Foi, com certeza, o entusiasmo e o calor da sua intervenção que o levaram a dizer isso, pois parece-me que o meu passado e a minha prática não lhe permitem dizê-lo. Mas, se o Sr. Deputado voltar a repetir essa afirmação, considerá-la-ei um insulto e exigir-lhe-ei um pedido de desculpas.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, o Sr. Ministro chama-nos ignorantes e ninguém pode reagir?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, acredito que o Sr. Deputado Pita Ameixa acredite que há um aumento de não sei quantos por cento nas transferências para o poder local. Neste país, só os 109 presidentes de câmara eleitos pelo Partido Socialista acreditam.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Está enganado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Só que eles ainda não conseguiram perceber onde é que o Governo transfere mais dinheiro para as autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pode ser que o Sr. Deputado Pita Ameixa lhes consiga explicar isso um dia destes.
Sr. Presidente, chegámos a um ponto central deste Orçamento do Estado, aquele em que se mostra, claramente, como, quando e de que forma é que este Governo ataca o poder local neste País. E não é por acaso que os autarcas deste País estão em uníssono contra este Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, vou repetir duas ideias fundamentais que me ocorrem sobre este Orçamento do Estado.
Depois do Prof. Cavaco Silva, o Governo do Eng.º José Sócrates é o primeiro que, claramente, deita para o caixote do lixo quer a Lei das Finanças Locais, quer a Lei das Finanças Regionais.
Tal como Cavaco Silva, o actual Primeiro-Ministro não respeita a lei, no que se refere às transferências de verbas para as autarquias locais. Mas, se o Governo quiser, ainda vai a tempo de deixar de fazer encenações, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de deixar de fazer mistificações e de deixar de arranjar, quer queira, quer não, goste ou não goste, "sacos azuis" para este Orçamento, que mais parecem "sacos cor-de-rosa".
O PCP, sobre esta matéria, Sr. Ministro, apresenta uma proposta que, ao mesmo tempo que cumpre a Lei das Finanças Locais, não gasta um único euro a mais. Propõe-se transferir para os municípios e para as freguesias apenas o que a lei prevê, sem gastar um euro a mais, propõe-se transferir para as autarquias os acréscimos correspondentes à Caixa Geral de Depósitos, sem gastar um euro a mais.
O que os senhores pretendem é, de facto, uma grande, uma enorme encenação, pois, não cumprindo as leis, querem transferir por baixo da mesa, sem transparência, aquilo que deveria ser transferido legalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, compreendo e percebo a forma como respondeu às questões que suscitei, a qual demonstra, de forma clara e inequívoca, a incomodidade que o Sr. Ministro das Finanças sente em discuti-las. Portanto, relativamente à mistificação e às insinuações, Sr. Ministro das Finanças, estamos conversados.
O Sr. Ministro das Finanças disse que ia transferir o mesmo que o Governo anterior, o que significa que o Sr. Ministro assumiu aqui, de forma clara e inequívoca, que vai transferir menos para as autarquias locais, porque o Sr. Ministro sabe bem que há outras matérias em que os autarcas e as autarquias são prejudicados. E, transferindo menos, o Sr. Ministro não faz a actualização dos 2,3%, pelo que assume, obviamente, que há um corte relativamente às autarquias locais.
Julgo que o poder local não merecia esta machadada mas, como é evidente, o Governo está cá para governar e compete à oposição apresentar as propostas objectivas e construtivas. E que fique bem claro, Sr. Ministro, que a proposta do PSD não aumenta, em 1 euro, a despesa pública. É bom que isto fique claro!