2879 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Orador: - Essa era a relação com as autarquias a que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, provavelmente, estava a referir-se. O que vai acontecer com este Orçamento é a clareza,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que clareza?! Passa das câmaras do PSD para as do PS!

O Orador: - … a dotação máxima prevista no Orçamento do Estado, a publicação da resolução do Conselho de Ministros e o acompanhamento pelo Parlamento. Cá estaremos para dar provas desta diferença profunda de comportamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas concretas relativamente às propostas que nos são apresentadas quanto ao artigo 22.º.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro criticava o Governo por não fazer a actualização das transferências para os municípios e para as freguesias em 2,3% de taxa de inflação, mas o PSD também não o faz, porque na sua proposta relativa ao artigo 22.º, no n.º 1, a verba que apresenta para os municípios representa um crescimento de 2,23% face às transferências deste ano e, no n.º 2, representa um crescimento de 2,22%. No n.º 3, a proposta do PSD diz exactamente aquilo que consta da proposta do Governo de Orçamento do Estado, ou seja, que se mantêm as verbas.
Portanto, também neste capítulo é importante olhar para as propostas e saber fazê-las. Esta proposta do PSD não corresponde em nada ao discurso aqui tido pelo mesmo partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já a proposta do Partido Comunista, essa sim, faz uma actualização desta verba em 2,3%. Presumo que considera que a taxa de inflação é de 2,3%. Isto para mim fica claro e voltaremos a falar desta matéria mais tarde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Aceitamos essa diferença!

O Orador: - Voltaremos a falar disso mais tarde! Portanto, 2,3% é o que atribuem às autarquias.
Já agora, e para que se saiba quem contém a despesa ou não, o Bloco de Esquerda, na sua proposta, prevê um aumento para os municípios de 9,9% e para as freguesias de 8,02%. Ou seja, todas as propostas nesta matéria traduzem-se num aumento forte da despesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!

O Orador: - Isto faz-me lembrar a intervenção inicial do Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre a despesa e mais despesa da maioria. Fica demonstrado que, nesta como noutras propostas que se seguem, quem está a aumentar a despesa não é a maioria nem o Governo.
Uma última nota para desmistificar uma falsa questão, já aqui referida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Os municípios e as freguesias - mas principalmente os municípios - não vão ter, no ano de 2006, menos verbas à sua disposição, pela simples razão de que os impostos municipais têm aumentos muito significativos. E as pessoas que nos estão a ouvir sabem bem quais os agravamentos que têm tido no pagamento do IMI, que representa uma receita exclusiva dos municípios. No bolo geral das suas disponibilidades financeiras para 2006, os municípios vão ter um ano, não direi folgado mas, sim, muito mais aliviado do que o de 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PS): - Não é isso o que os autarcas pensam!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra quanto a este artigo, passamos ao artigo 25.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 25.º propõe um conjunto de autorizações de natureza legislativa que, como é usual nestas ocasiões, nem sempre vêm cuidadas da melhor forma. Seria importante, no futuro, melhorar