2883 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

da despesa para fazer face aos custos efectivos das prestações sociais, do aumento das pensões e um conjunto de outros compromissos sociais. Há, assim, um reforço de 370 milhões de euros.
Gostava também de alertar para o facto de que o Partido Socialista não tem complexos nesta matéria, porque foi a partir de 1997 que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi reforçado. Tendo sido criado em 1986, com 216 milhões de euros de dotação, foi reforçado com 500 milhões de euros em 1997, 550 milhões de euros em 1998, 553 milhões de euros em 1999, 650 milhões de euros em 2000, 611 milhões de euros em 2001 e 800 milhões de euros em 2002.
O PS tem, de facto, o compromisso de reforçar o Fundo de Estabilização, mas considerou que, este ano, era mais importante cumprir e reforçar as prestações de solidariedade social. Estou certa de que, para o ano, vamos retomar o reforço deste Fundo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, para o ano, vão cumprir a lei! Estou a ouvir isso há anos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Afonso Candal e Teresa Venda, fiz uma interpelação directa ao Partido Socialista que ficou sem resposta. Se calhar, tomo o silêncio como resposta.
No ano passado, no exercício orçamental anterior, também se verificavam condições económicas e financeiras adversas e, no entanto, o Partido Socialista entendeu que o governo anterior devia cumprir com a disposição de transferências para capitalização e criticou-o acerrimamente por esse facto.
É, portanto, uma incoerência de conduta do PS à qual se devia alguma explicação. Não basta fazer juras de amor à sustentabilidade do sistema público de segurança social e essa promessa pia de que, para o ano, se vai retomar o curso das transferências para a capitalização do Fundo de Estabilização. Na verdade, era preciso explicar o câmbio de atitude política que teve o Partido Socialista. Essa é que é a realidade.
Quanto ao mais, na contenção da despesa há despesas e despesas… Aliás, este é um debate que percorre todo o Orçamento. A prioridade das despesas é que determina o caminho político escolhido. O Partido Socialista entendeu prejudicar aqueles que, apesar de tudo, são os mais carenciados na sociedade portuguesa, entendeu não reduzir nas outras despesas e comprimir nestas. É preciso ver quem beneficia com cortes de despesas e quem é prejudicado com elas. Essa seria uma apreciação política que talvez nos levasse para a consideração do que é que são políticas de esquerda e políticas liberais.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder a esta interpelação directa do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado Luís Fazenda, no Orçamento do Estado para 2005 era dito que as transferências deviam ser feitas até 2% das contribuições. Mas isso é nada, porque não é o que está estabelecido nos primeiros números do artigo da Lei de Bases e "até 2%" permite que seja zero. Ou seja, havia um aparente cumprimento das normas que estabelecem de 2% a 4%, pois ao dizer "até 2%" não estava a cumprir. E assim se viu: houve zero de transferência e ainda um saldo negativo do exercício de mais de 50 milhões de euros.
Nesse sentido, aquilo que o Governo propõe agora é substancialmente diferente e V. Ex.ª bem o sabe. Propomos que seja transferidos para o Fundo de Estabilização o total do saldo apurado no final do ano.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Que vai ser zero!!

O Orador: - A questão é tão simples quanto esta: VV. Ex.as entendem que se for zero é porque, infelizmente, as prestações que a segurança social tem de pagar a título de subsídio de doença, de subsídio de desemprego, de pagamento das reformas, etc.,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - E o combate à evasão fiscal?

O Orador: - … são muito superiores àquilo que está previsto. VV. Ex.as propõem que sejam transferidos entre 2 a 4 pontos percentuais das contribuições, o que implica, desde logo, que o saldo previsto de 100 milhões de euros se esgote e que não haja dinheiro no Orçamento para cumprir as obrigações da segurança social para com aqueles que recebem as prestações.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Propomos reduzir benefícios!

O Orador: - O compromisso do Governo é absolutamente claro, não é qualquer embuste de fingimento…