2886 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

que a matéria regulamentada neste artigo 41.º ainda tem uma particularidade: é porque é importante que o cidadão em geral conheça as empresas que são devedoras perante a segurança social até porque, muitas das vezes, os vencimentos dos funcionários de tais empresas são sujeitos a desconto para esse fim mas as contribuições não são entregues à segurança social e, mais tarde, os próprios funcionários, que não tiveram conhecimento disso, são surpreendidos com tal facto.
Penso que, nesta questão relativamente à segurança social, o Governo procede bem ao inserir esta norma na lei orçamental. Trata-se de um princípio de transparência e de dar conhecimento, em particular aos funcionários que descontam para a segurança social e não sabem que os seus descontos não são entregues à entidade devida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, serei bastante rápido.
Reconheço que, efectivamente, esta não é uma medida de choque no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais mas é uma medida particularmente eficaz. O Sr. Deputado Diogo Feio, que é especialista em assuntos fiscais, sabe perfeitamente que os países nórdicos, que seguem de há muito práticas como esta, são normalmente reconhecidos como países cuja administração fiscal tem uma eficácia e uma eficiência bastante significativas.
Portanto, os resultados desta medida ainda não são quantificáveis mas tenho a certeza de que virão na linha do que temos vindo a obter com outras medidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 42.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos o debate relativo à matéria da fiscalidade neste Orçamento do Estado, o qual consagra, na sua plenitude, o aumento generalizado de impostos.
Este aumento de impostos asfixia a economia portuguesa como um todo, seja pelo lado das famílias mais desfavorecidas, seja pelo lado da classe média, seja pelo lado das empresas.
Em nove meses de governação, o Governo aumentou nove impostos que são os seguintes: IVA, IRC, IRS, imposto sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel, imposto de circulação e camionagem, imposto de selo, imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e imposto sobre o tabaco.
À excepção destes dois últimos impostos, sobre o vício, praticamente todos os outros degradam a competitividade da nossa economia e constituem uma sobrecarga violenta sobre os agentes económicos.
Na verdade, entre 2005 e 2006, a carga fiscal cobrada aos portugueses aumentará mais de 5000 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Desde logo, sobre as empresas, com a supressão de benefícios fiscais que ainda ninguém sabe quais serão, pelo aumento, quer queiramos quer não, do valor máximo do pagamento especial por conta, de 40 000 e para 70 000 €. A carga fiscal aumenta ainda com a subida do ISP e do imposto de circulação e camionagem, que aumentam os custos de transporte e, por essa via, encarecem todo o processo produtivo, mas também com o aumento do IVA que afugenta empresas para outras paragens, tornando o nosso país ainda menos apetecido e diminuindo em algumas centenas de milhões de euros receita fiscal que poderia ser cobrada.
Que pena o Governo ainda não ter percebido que, no caso das empresas, pode captar a mesma receita fiscal com menos empresas e impostos mais altos ou com mais empresas e taxas de imposto mais baixas. Só que há uma diferença fundamental, Srs. Deputados: é que, com mais empresas, ter-se-á mais emprego, será criada mais riqueza e a população verá o seu bem-estar aumentado!
No caso das famílias, o aumento do IVA encareceu a esmagadora maioria dos produtos que estão à venda e aumentou, portanto, o custo de vida.
O aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) encareceu os transportes em geral e os transportes públicos em particular, penalizando as famílias de mais baixos rendimentos.
O aumento do IRS para os pensionistas - e, aqui também, sobre os pensionistas mais desfavorecidos - foi efectuado numa altura particularmente difícil e, portanto, é também muito gravoso.
Falta falar, ainda, sobre a criação de um novo escalão de IRS - 42% -, sob o signo da demagogia política e que é uma tendência contrária à realidade que se verifica por essa Europa fora e que, certamente, dificultará a atracção de quadros qualificados e de topo, potencialmente geradores de maior valor acrescentado e de maior criação de riqueza. Quem perde, para além do Plano Tecnológico, é, obviamente, o nosso país.
Com tantos aumentos de impostos, Srs. Deputados, é evidente que não surpreende que o ataque ao