2890 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Para informar a Mesa de que os Srs. Deputados Maria Júlia Caré e Jacinto Serrão e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem o tempo regimental para fazê-lo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 8.º da proposta de lei, que, tal como foi solicitado, vamos votar número a número.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos votar o n.º 3 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 16.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 122-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, está prejudicada a proposta 52-P, apresentada pelo PCP, de idêntico teor.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, em relação ao n.º 2, vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e o respectivo corpo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

No que respeita ao artigo 17.º, vamos votar a proposta 123-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo assim, estão prejudicadas as propostas 169-C e 53-P, de teor idêntico, apresentadas pelo BE e pelo PCP, respectivamente.
Vamos agora votar o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar ao artigo 18.º e votar, em primeiro lugar, a proposta 54-P, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.