2895 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

3 - No ano de 2006, os montantes referidos nos números anteriores incluem um reforço de € 43 297 131 para os municípios e de € 4 638 764 para as freguesias, por forma a garantir que o montante da participação nos impostos do Estado de cada autarquia local não seja inferior ao recebido em 2005.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 144-P, que substitui a 174-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - No ano de 2006, os montantes acima referidos são acrescidos de um reforço de € 131 961 691 para os municípios e de € 10 816 532 para as freguesias, com a finalidade de reforçar a sua capacidade financeira face à progressiva transferência de competências.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - No ano de 2006, o montante referido no n.º 1 inclui um reforço de € 43 297 131 para os municípios, de forma a garantir que o montante da participação de cada município não seja inferior ao recebido em 2005.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 57-P, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - No ano de 2006, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 52 863 499 para os municípios e de € 4 358 150, para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-A e n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 22.º da proposta de lei está prejudicada, uma vez que foi aprovada a proposta 21-P.
Passamos agora ao n.º 4 do artigo 22.º, para o qual temos as propostas 21-P, 144-P, 160-C e 57-P, apresentadas, respectivamente, pelo PS, BE, PSD e PCP.
Começamos por votar a proposta 21-P, de eliminação do n.º 4.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 144-P, apresentada pelo BE.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, essa proposta não está no guião de votações, é a justificação para a substituição das propostas do Bloco de Esquerda. É que o BE acrescenta à proposta anterior, à 174-C, o n.º 4, revogando-o. Aquela que deverá ser votada relativamente ao n.º 4 do artigo 22.º não consta do guião porque foi substituída hoje de manhã. Daí a confusão, é por que ela não está no guião, mas deve ser de facto votada.

O Sr. Presidente: - E vai ser votada… A proposta do Bloco de Esquerda consta do guião, na sua pág. 24. Está no novo guião, porque foram feitas alterações ao guião, até para acolher propostas de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.