2899 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

a) Até 5000 habitantes................... € 100 000;
b) De 5 a 20 000 habitantes.......... € 150 000;
c) Mais de 20 000 habitantes........ € 250 000.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.º 6 do artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao n.º 7 do artigo 30.º, para o qual foram apresentadas as propostas 142-P, de Os Verdes, e 22-P, do PS.
Começamos por votar a proposta 142-P, de eliminação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 22-P, de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 - Durante o ano de 2006, as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no número anterior, não podem ultrapassar a dotação global de 200 milhões de euros afecta aos diversos ministérios, de acordo com critérios a estabelecer por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da aprovação da proposta 22-P, fica prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 30.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 22-P, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 30.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

8 - As relações contratuais referidas no n.º 6 são comunicadas pelo ministro competente em razão da matéria ao Ministro de Estado e das Finanças para efeitos da publicação indicada no n.º 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 59-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 30.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

10 - Os montantes referidos no n.º 2 devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa, de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.º da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.
Assim, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.º da proposta de lei.
Em relação ao n.º 1, há a proposta 60-P, apresentada pelo PCP, que vamos votar de imediato.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do