2905 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar o artigo 39.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 41.º, em relação ao qual há a proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, que propõe a eliminação.
Vamos proceder à votação da proposta 43-P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, a propósito do artigo 41.º, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, concluída a votação deste bloco, que terminou no artigo 41.º, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas com a discussão do artigo 42.º, para o que já se encontram inscritos os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes, Eugénio Rosa e Afonso Candal.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
Começo por anunciar que foram apresentadas propostas de substituição, e não propostas novas, de propostas de alteração relativas ao artigo 43.º da proposta de lei, pelo que os grupos parlamentares devem substituir as págs. 99, 100, 101 e 106 do guião de votações pelas que agora estão a ser distribuídas.
Começo por anunciar que foi distribuída uma proposta de alteração à proposta de lei n.º 40/X, relativa ao artigo 43.º. É uma proposta de substituição de uma outra proposta de alteração, não se trata de uma proposta nova, pelo que os grupos parlamentares devem substituir as págs. 99, 100, 101 e 106 do guião de votações pelas que agora estão a ser distribuídas.
Vamos retomar o debate do artigo 42.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema fiscal tem como principais objectivos, a par do objectivo evidente de arrecadar receitas, proceder a uma distribuição de riqueza entre os cidadãos e prosseguir na busca de maior e melhor justiça social.
Face a este Orçamento do Estado em concreto, que, em nome do défice, agrava o custo de vida e aumenta as desigualdades sociais, torna-se ainda mais imperioso procurar pelo menos atenuar esta tendência. E é neste sentido que Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração ao artigo 42.º, relativo ao Código do IRS, que visa, em nome de uma maior justiça social, o alargamento da dedução à colecta nos domínios das despesas com aconselhamento e patrocínio jurídicos, com os sistemas de retenção para segurança de crianças em veículos rodoviários, com a saúde e o apoio a familiares, designadamente com aqueles que se encontram em lares, bem como com os passes sociais.
Desta última proposta, que tem evidentes reflexos a nível do incentivo à utilização do transporte colectivo