2906 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

e, por este meio, na redução da emissão de gases com efeito estufa, com a necessária implicação a nível de alterações climáticas, passo para um outro conjunto de propostas, também apresentadas por Os Verdes, a este artigo que dizem precisamente respeito ao combate às alterações climáticas.
As alterações climáticas são consideradas já o maior desafio colocado perante a Humanidade no século que decorre e para nos lembrar bem disto temos os últimos fenómenos extremos a que assistimos nos últimos tempos, desde um tsunami na Ásia, a furacões em Nova Orleães e Miami, a cheias no Norte da Europa e aqui, em Portugal, a uma seca gravíssima, com preocupantes consequências, designadamente a nível dos incêndios florestais. Tudo isto numa altura em que Portugal já excedeu largamente os limites de emissões de gases com efeitos estufa a que se tinha comprometido no Protocolo de Quioto, em que se iniciou, mais precisamente ontem, mais uma conferência das Partes para debater estas questões, a primeira desde que este Protocolo entrou em vigor, e em que foi aberta, também ontem e pelo comissário europeu, a primeira conferência anual sobre a energia sustentada da Europa. E todos apontam no mesmo sentido: na necessidade premente de atacar esta questão.
Assim, em matéria de utilização de energias renováveis, Os Verdes têm recorrentemente, em todos os Orçamentos do Estado, apresentado uma proposta no sentido de dar a possibilidade de acumular as deduções com equipamentos destinados à utilização de energias renováveis com a dedução prevista para os juros à habitação.
Uma grande parte da população, principalmente aquela que eventualmente poderia aceder a este tipo de equipamentos e que estaria disposta a dar um contributo importante ao combate às alterações climáticas, não o faz porque simultaneamente está a adquirir casa através de um empréstimo bancário. E como a possibilidade que têm de fazer deduções vai toda para os juros à habitação não podem usufruir destas vantagens, o que significa que o benefício previsto acaba por ter uma eficácia praticamente nula. Com a proposta de alteração de Os Verdes isto deixa de acontecer, permitindo-se a cumulação, que passa a ter uma validade própria.
Esta questão é muito importante, designadamente se tivermos em atenção que este objectivo está profundamente comprometido pelo "chumbo" que o PS levou a cabo aquando da votação, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, de uma outra proposta de Os Verdes, que previa a consignação de 3% do imposto sobre produtos petrolíferos à promoção do transporte colectivo público.
Foi uma pena que essa proposta tenha sido "chumbada", porque torna ainda mais premente a aprovação de outras propostas de Os Verdes apresentadas não só para este artigo como para outros artigos, que discutiremos mais adiante, tendentes a acautelar este problema.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que foi apresentada agrava a injustiça fiscal, exacerbando ainda mais a injustiça social. Posso mesmo afirmar que não respeita o artigo 103.º da Constituição, segundo o qual o sistema fiscal visa também uma repartição justa dos rendimentos, o que não acontece.
Para tirar esta conclusão basta ter presente que, em 2002, 58% das receitas fiscais tinham como base os impostos indirectos e que, em 2006, este valor será de 63%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nível de impostos directos, o aumento do IRS, em 2006, de acordo com a proposta do Governo, é de 500 milhões de euros, enquanto que no IRC o aumento da receita é apenas de 30 milhões de euros, ou seja, 17 vezes menos. Para além disto, 87% do IRS é pago pelos trabalhadores e reformados.
Portanto, é neste contexto que tem de ser vista a proposta do Governo de aumentar apenas 2,3% nos limites de deduções no IRS.
A justificação apresentada pelo Governo é a de que a taxa de inflação, em 2006, será deste valor, mas, em 2004 e em 2005, foram aumentados em apenas 2% e a taxa de inflação foi muito superior. Como consequência, muitos trabalhadores tiveram de suportar uma taxa de IRS muito superior ao que deveriam.
Em relação à previsão da inflação para 2006, o próprio Banco de Portugal chega a uma conclusão diferente e avança com um valor de 3% e o FMI com um valor de 2,5%. Portanto, previsões acima daquelas que o Governo utiliza para actualizar os escalões.
Assim, a actualização insuficiente dos escalões do IRS proposta pelo Governo vai agravar ainda mais a injustiça fiscal. A proposta do PCP é apenas de 2,8% de aumento e tem como objectivo reduzir o agravamento da injustiça. O custo desta proposta é apenas de 27 milhões de euros, sendo inferior aos aumentos que se vão verificar nas deduções que estão indexadas ao salário mínimo nacional, porque também propomos a actualização com base neste valor das deduções que não estão indexadas ao salário mínimo nacional.
Portanto, esta proposta não pode ser acusada de criar problemas de aumento exagerado de despesas