2909 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

governos da direita, as actualizações dos escalões do IRS foram sempre feitas abaixo da inflação e se não é justo que, por isso, se recupere alguma justiça fiscal, aumentando acima da inflação prevista pelo Governo, que, provavelmente - achamos nós -, não vai ser aquela que se vai verificar. Mas, independentemente disto, o que existe, sem dúvida, é um prejuízo de anos anteriores, que importa ser reposto, pelo menos em parte, no ano de 2006.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu entendo a proposta do PCP em relação à actualização de escalões - a proposta 73-P - de acordo com aquilo que foi expressado agora por V. Ex.ª, mas a questão é que não dá para num ano estar a actualizar eventuais situações menos correctas deixadas pelo governo de direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é tudo! É apenas uma parte!

O Orador: - Agora, também há outro erro em que, tradicionalmente, o PCP cai, que é dizer, quando os aumentos salariais são acima da inflação, uma vez que as tabelas de IRS são actualizadas de acordo com a inflação, que há um agravamento fiscal. Não é verdade! Não existe qualquer agravamento fiscal, o que há é progressividade fiscal. E, portanto, se as pessoas ganham acima da inflação, vão ganhar mais e, de acordo com a progressividade fiscal, vão também pagar mais. Esta é a lógica da progressividade do IRS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já são oito anos a perder poder de compra!

O Orador: - Portanto, a justificação que consta da proposta 73-P tem alguma coisa a ver com o que foi anunciado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, de cuja argumentação não discordo, mas tem uma outra componente de que discordo claramente.
Gostava de precisar uma questão, porque penso que é uma incorrecção do PCP, dando-lhe, assim, a possibilidade de a corrigir: na mesma proposta 73-P, em relação ao escalão mais alto, ao dos 60 000 euros, presumo que não seja 40,2% mas, sim, 42,0%.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, é um lapso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a intervenção do Deputado Afonso Candal sugere-me o seguinte comentário: desde a primeira hora, já desde a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua posição contra o aumento de impostos. Já nessa altura, tomámos uma posição contra esta política de aumento de impostos.
Recordo que as previsões, quer no Programa de Estabilidade e Crescimento, quer agora neste Orçamento, de aumento de receitas fiscais são para nós, no mínimo, demasiado optimistas. Portanto, este Governo e o Partido Socialista acreditam que, pelo lado da receita, podem conseguir a consolidação orçamental. Nós entendemos que não. Mas também, responsavelmente, temos de dizer sempre, até ao fim deste debate, que não temos de apresentar propostas para aumentar a despesa ou para diminuir a receita. Por isso, aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal nos fez foi um elogio. Realmente o Grupo Parlamentar do PSD não tem de fazer qualquer proposta para diminuir a receita ou para aumentar a despesa. Esta é que é uma posição responsável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa posição é de responsabilidade nesta matéria. Logo, em meu entender, o que o Partido Socialista e o Governo devem fazer em relação ao PSD é agradecer-lhe o facto de ter uma posição que é responsável.
Não temos qualquer proposta de aumento de despesa, nem qualquer proposta de diminuição de receita, mas temos de dizer claramente, e repetir, que, mesmo sem apresentação de propostas, não estamos de acordo com a política de aumento de impostos.
O Deputado Miguel Frasquilho, quando aqui, em sede de especialidade, começámos a discutir a matéria fiscal, já teve ocasião de dizer em que é que estamos em desacordo nos aumentos da carga fiscal, que é notória. Lembro aqui, e isto ainda não foi lembrado, o início progressivo da tributação aos reformados e o fim, no futuro, da categoria H em sede de IRS, que não estava prevista, tal como está agora, no Programa de Estabilidade e Crescimento, a suspensão dos benefícios fiscais para as empresas, o "cheque em branco" para as profundas alterações do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o máximo do PEC, que passa de