2910 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

40 000 para 70 000 euros, o novo escalão de IRS de 42% e os graves aumentos de impostos indirectos. Querem mais para dizer que quem vai sofrer com isto são as empresas e as famílias?!
Portanto, é contra isto que o PSD, responsavelmente, está.
Quero também aproveitar esta minha intervenção para pôr uma questão ao CDS-PP. Não estamos de acordo, por se tratar de aumento de carga fiscal, com a criação do novo escalão de 42% em sede de IRS. Mas verificamos que o CDS-PP tem uma proposta em que esse escalão é eliminado e há ligeiras alterações nos escalões em sede de IRS.
Assim, se esta é a política do Governo e se o Governo entende que este aumento de impostos e que a criação desta nova taxa de IRS de 42% é positiva para a consolidação orçamental, também perguntamos ao CDS-PP se existe alguma contrapartida do lado da despesa em relação a esta alteração proposta pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima, que também pode aproveitar para responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, já estava a imaginar que viria por aí alguma pergunta do querido Grupo Parlamentar do PSD!
Relativamente aos comentários que o Deputado Afonso Candal nos fez, creio que é importante marcar a diferença entre aquilo que é a posição de um Orçamento da direita democrata-cristã, na matéria que diz respeito aos impostos, e aquilo que é um Orçamento socialista. De facto, o Governo do Partido Socialista considera que é importante marcar como símbolo uma medida que não tem qualquer expressão orçamental do ponto de vista quantitativo - estamos a falar de 25 milhões de euros -, que é criar um novo escalão para as pessoas com rendimentos acima de 60 000 euros.
Significa isto que um português que esteja nessas condições e que acorde de manhã, vamos supor, às 7 horas e 30 minutos para começar a trabalhar às 9 horas, vai estar a trabalhar para o Estado - já hoje trabalha - toda a manhã, porque tem de pagar 40% de IRS e 11% para a segurança social. Portanto, os senhores acham isto bem. O nosso objectivo é que um português que esteja nestas condições comece a trabalhar um bocadinho mais cedo para si próprio e para a sua família.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas os senhores resolvem agravar este problema e, portanto, mesmo depois do almoço, este português que está nestas condições, das 14 horas às 14 horas e 30 minutos tem de continuar a trabalhar para o Estado. Este é o símbolo que VV. Ex.as estão a dar com esta medida, que não tem qualquer efeito em termos de consolidação orçamental e que é claramente um incentivo a que os portugueses trabalhem menos. É um incentivo à preguiça. É a isto que chamamos o modelo económico socialista.
Esta medida - e agora respondo ao Deputado Hugo Velosa -, como todas as medidas que o CDS-PP propõe em termos de redução de impostos, tem a sua contrapartida. Eu tenho aqui a proposta e os 25 milhões de euros estão compensados com reduções nas verbas que estão previstas para "Serviços de apoio a estudos e coordenação" da Presidência do Conselho de Ministros, onde há uma verba enorme para estudos, que não é minimamente afectada por este corte de 25 milhões de euros. É uma mínima expressão daquilo que o Governo do Eng.º Sócrates tem previsto para estudos durante o próximo ano. É para aí 1% desta verba!
Depois, quero dizer que todas as medidas de redução de impostos que o CDS-PP propõe - e fazemos gala em dizer que propomos redução de impostos nesta proposta de Orçamento do Estado -, tanto ao nível do IRS, como ao nível do IVA, onde propomos uma redução de 21% para 19%, como ainda ao nível dos impostos sobre os produtos petrolíferos, onde propomos uma redução que quantificámos em 175 milhões de euros, têm a sua contrapartida ao nível das despesas ou de outras receitas. Portanto, não têm qualquer impacto negativo no défice previsto pelo Governo.
Portanto, são medidas responsáveis que partem da visão que temos de um País que, infelizmente, está a voltar a mergulhar numa recessão, como nos dizem todos os dados de que dispomos das entidades internacionais, nomeadamente do Banco de Portugal. E um país que está em estagnação aquilo que menos precisa é de aumento de impostos, e o que propomos para reforçar a competitividade e "aquecer" o clima económico é a redução selectiva de alguns impostos, que são basicamente três, e a sua responsável contrapartida ao nível de um conjunto de despesas que o Governo tem previstas e que, em nosso entender, podem ser racionalizadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.