2911 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Deputado António Pires de Lima diz que há uma enorme diferença entre uma opinião democrata-cristã e uma opinião socialista. Isso depende do ponto de vista dos conteúdos. No entanto, eu diria que, deste lado, há uma enorme diferença entre uma opinião conservadora e uma opinião liberal, não será seguramente uma opinião socialista. Enfim, é tudo relativo, muito subjectivo, depende do ponto de vista em que encaremos os factos.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Liberal somos nós!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, passo à proposta 187-C, do Bloco de Esquerda, acerca de reclamações e impugnações em sede de IRS.
Aproveito o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter aberto aqui, no debate, em sede de especialidade, a via para quando existirem reclamações e impugnações em sede de IRS possa ser exigível aos contribuintes nessas circunstâncias a dispensa de toda a sua informação bancária. É uma via que, ao que creio, está a ser estudada pelo Ministério das Finanças, mas não entendemos a necessidade de mais estudos. Talvez por uma magia, que se possa realizar aqui entre o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Afonso Candal, se possa consumar este avanço, que seria algum avanço em concreto neste Orçamento do Estado.
Portanto, faço este apelo, largo e claro, à generosidade do Partido Socialista para que dêem o pequeno passo que falta e venham a adoptar esta proposta do Bloco de Esquerda, que terá uma incidência muito clara na eficiência fiscal.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, ao ouvir, já durante a parte da manhã, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho e, agora, o Sr. Deputado Hugo Velosa, fica-se com a sensação de que não estiveram no governo ainda recentemente.
Por um lado, o Deputado Miguel Frasquilho, fervoroso adepto do "choque fiscal", defensor da baixa de impostos, em 2002, enquanto oposição e quando fazia campanha eleitoral, logo a seguir, como membro do governo, aumentou imediatamente o IVA de 17% para 19%,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … de resto, acompanhado pela bancada do CDS-PP, uma vez que os dois partidos governaram em coligação durante cerca de três anos.
Estranho, agora, que venham rapidamente fazer referências à necessidade do aumento do IVA de 19% para 21%, quando nesta decisão há verdadeiramente uma diferença (diferença essa que, de resto, também nos separa quando há a tentativa de dizerem que a bancada do Partido Socialista é liberal): nós somos socialistas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas não praticantes!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Orador: - E o Sr. Deputado sabe o que fizemos no Orçamento com este aumento do IVA de 19% para 21%? O que fizemos foi consigná-lo exclusivamente à segurança social para proteger e ajudar os mais necessitados, aqueles que têm maiores dificuldades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também ficamos surpreendidos quando o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que as propostas do PSD não têm qualquer impacto, que não fazem acrescer nem a despesa nem a receita. Por outras palavras, pelos vistos, são propostas inócuas! Mas nós estamos em debate do Orçamento e, em debate, não há propostas inócuas, as propostas têm repercussão orçamental. Se os Srs. Deputados as apresentaram aqui não foi certamente para nos fazer perder tempo. Não! Elas não são inócuas e algumas delas até têm objectivos que, garantidamente, não serão acompanhados por nós.
Por último, é muito bonito dizer-se que a consolidação orçamental deveria ser feita através da redução da despesa. Porém, o único governo que, na última década, teve a coragem de descer a despesa relativamente ao PIB - uma descida de meio ponto percentual - foi este Governo. Os senhores estiveram no governo e em caso algum tiveram a capacidade de reduzir a despesa na sua indexação ao PIB. Desta vez, há menos meio ponto percentual. E depois também era fácil…