2912 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vamos ver!

O Orador: - Vamos ver! Nós somos optimistas, como, de resto, irá ver no final.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vamos ver! Deus queira que sim!

O Orador: - Estão nervosos! Vão ter a paciência de esperar pelas contas para vermos.
Mas a questão que se coloca nesta matéria, para a qual o PSD e o CDS chamam a atenção, é esta: seria fácil para o Governo se tivesse optado por aquilo que fez o anterior governo, nomeadamente a suborçamentação em diversos sectores, no da saúde e não só. Garantidamente, teríamos o controlo do défice orçamental por via da despesa.
Este Governo tem a capacidade de reduzir a despesa. Este Governo herdou um défice - e, permitam-me que o diga, não gostamos de heranças, mas a realidade que vos levou a aumentar o IVA de 17% para 19% foi um défice bem inferior ao défice que constava no Orçamento de 2005.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - As situações são diferentes!

O Orador: - Eu diria, para terminar: "bem pregava frei Tomás, façam como ele diz, mas não façam como ele faz"!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou fazer um breve enquadramento face às questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para um aspecto que não foi focado, pelo menos, até agora, que é a grande linha deste Orçamento do Estado na componente fiscal. Efectivamente, aquilo que mais marca este Orçamento do Estado, na parte fiscal, para além da simplicidade, porque não há aqui reformas de fundo no que se refere à política fiscal, é basicamente o combate à fraude e evasão fiscais. Esta é a principal tónica do nosso Orçamento e que, parece-me, devia ser devidamente destacada.
Relativamente às questões que foram mais focadas, centradas sobre aumento de impostos, sobre sigilo bancário e, também, sobre outras medidas propostas pelas diversas bancadas, quero começar pela subida de impostos.
Aquilo que aparece no Orçamento, e é muito claro, é o respeito integral por tudo o que estava consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, também não há aqui surpresas, todas as medidas que estão consagradas no Orçamento respeitam integralmente aquilo que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Quanto ao sigilo bancário - e vou tentar responder à questão mais concreta levantada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda -, como aqui afirmámos, estamos a trabalhar para apresentar um relatório sério e que espero que venha a ter um amplo debate nesta Assembleia. Esse relatório irá identificar como é que está a funcionar o sigilo bancário, quais são os resultados do levantamento do sigilo bancário e o que é que deve ser aperfeiçoado e melhorado no futuro. A título de exemplo, referi aqui que uma das medidas que estávamos a estudar era - e essa parece-me ser uma das pistas que "tem pés para andar" - para diminuir a litigância, para ser conjugado por reforço do contencioso tributário, que está em curso. Mas em Janeiro, quando apresentarmos o relatório,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Oh!…

O Orador: - Não estou a tirar qualquer conclusão, estou só a dizer que, quando apresentarmos o relatório, vamos ver o que foi e o que pode ser feito, incluindo uma dessas pistas que enumerei e baseada em experiências internacionais que têm resultado neste domínio. Portanto, pode o Sr. Deputado estar certo de que, em Janeiro, vamos ter um debate sério e, em função disto, iremos proceder aos ajustamentos que se verifiquem necessários.
Quanto ao problema do englobamento obrigatório versus englobamento parcial ou facultativo, questão teórica e extremamente interessante levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, uma questão que, neste momento, interessa a muita gente que estuda a fiscalidade e a política fiscal a nível internacional, devo dizer o seguinte: durante muito tempo, houve uma tendência a nível europeu, diria mesmo, a nível mundial,