2914 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

tendência bem socialista e que V. Ex.ª bem personifica.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão do artigo 42.º e da proposta, do PCP, de um artigo 42.º-A, vamos passar à discussão do artigo 43.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, tal como Os Verdes denunciaram no debate na generalidade, se há matéria a que este Orçamento do Estado, de todo, não dá resposta é ao problema estrutural deste país relativo às assimetrias regionais, que seguramente, todos o reconheceremos no nosso discurso mas pena é que, na prática, não se implementem as medidas necessárias, designadamente os que estão no Governo, para resolver esta problemática nacional. Mas, certamente, todos concordaremos que este fenómeno das assimetrias regionais compromete objectivos de coesão territorial, mas também de coesão social, porque contribui claramente para a generalização da pobreza no nosso país.
Ora, aquilo a que temos assistido por parte dos sucessivos governos é a um absoluto conformismo relativamente àquela tendente descrição da inevitabilidade e, consequentemente, ao agravamento deste fenómeno das assimetrias regionais e de tudo aquilo que ele comporta.
Várias são as medidas a que temos vindo a assistir nos últimos tempos, com os mais diferentes governos, de conformismo com este fenómeno. Repare-se em medidas como o encerramento cego de algumas escolas em função do número de alunos; o encerramento de algumas unidades de saúde, fundamentais para dar resposta a certas zonas, ainda que com reduzida população; o encerramento de estações de correio; o encerramento de algumas estações ferroviárias; a eliminação de carreiras fundamentais para a mobilidade entre determinadas localidades do nosso país, designadamente no interior, porque é evidente quem com a privatização dos transportes do sector rodoviário, o primeiro objectivo é sempre o do lucro e o da rentabilização destas formas de mobilidade. Portanto, todas elas medidas que tendem a agravar o fenómeno das assimetrias regionais.
Ora, Os Verdes propõem, neste Orçamento do Estado, com a proposta 136-C, o aditamento de um artigo 80.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), justamente no sentido de repor uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República em 1999, a qual tem como objectivo o combate à desertificação não dos solos mas humana e a recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo PRASD, isto é, pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
Nesse sentido, propomos uma dinamização das actividades económicas nessas zonas deprimidas para favorecer e gerar emprego, para impulsionar a vida das pessoas, justamente em função das expectativas que podem ter de criação de emprego.
Assim, pretendemos que se reduza para 20% a taxa de IRC das entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores que beneficiam do PRASD e, no caso da instalação de novas entidades nessas áreas, que as mesmas beneficiem de uma taxa do IRC de 15% nos primeiros cincos anos de exercício da sua actividade.
Penso que, com esta proposta, Os Verdes estão a dar um contributo para alcançar um objectivo que consideramos fundamental, que é o combate às assimetrias regionais.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera que a matéria da tributação em IRC é demasiado importante para não ser objecto de uma ponderação atenta nesta Câmara. É certo que o Governo gostaria que esta matéria não fosse objecto dessa ponderação atenta, porque, efectivamente, sobre este ponto, que é crucial para a reposição da competitividade externa da economia portuguesa, o Governo nada aponta nesta proposta de lei de Orçamento.
Antes de apresentar a justificação da nossa proposta 162-C, convém fazer uma brevíssima introdução para dizer o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: quando "assentar a poeira", lá para Fevereiro, o que vai acontecer é que os males deste Orçamento virão ao de cima e os portugueses senti-los-ão em cheio na sua vida quotidiana. A vida será pior para todos os portugueses a partir do próximo Inverno, por isso, eles irão lembrar este Orçamento como o Orçamento do aumento dos impostos, como o Orçamento da estagnação da economia, como o Orçamento do disparo do desemprego, como o Orçamento do adiamento da reforma do Estado e, finalmente, como o Orçamento em que a questão da competitividade externa e, particularmente, fiscal foi desconsiderada pelo Governo.