2915 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria da competitividade fiscal, como há pouco, de resto, o Sr. Secretário de Estado evocou na sua intervenção, está, hoje, na ordem do dia na União Europeia e na OCDE e a tendência de todos os regimes fiscais é no sentido de estarem muito atentos à circunstância de haver determinados parceiros que têm vantagens inegáveis do ponto de vista da competitividade fiscal.
Já agora, queria deixar uma pequena nota para aqueles que se deliciam com epítetos: seria interessante qualificar aquilo que o Sr. Zapatero pretende fazer em Espanha com a redução da taxa do IRC para 25% para as PME, conforme anunciou. Talvez a esquerda o considere neoliberal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Temos uma proposta de 15% para as microempresas!

O Orador: - Mas a matéria realmente importante e que nos traz aqui tem a ver com a nossa proposta de dedução da tributação do goodwill. É uma matéria extremamente séria e exemplificativa das dificuldades de competição fiscal em que nos encontramos.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, na própria vivência das nossas empresas, ultimamente, temos assistido a que determinados países, inclusive, e devemos dizê-lo, o país vizinho, quando se trata de adquirir empresas em Portugal ou em países terceiros, têm vantagens competitivas que são praticamente esmagadoras e que impedem que essa competição se faça em condições equitativas para as empresas portuguesas.
Por isso, o Partido Social Democrata anunciou que, em matéria de fiscalidade, está perfeitamente disponível para um pacto de regime, porque a globalização e as actuais condições de competitividade tornam este problema cada vez mais sério. Por isso, esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, tem um valor exemplificativo.
Gostaríamos de saber, em concreto, se nesta matéria, cuja enorme acuidade é muito fácil demonstrar, o Governo nos acompanha, ou não. Trata-se, efectivamente, de um sinal de urgência.
E o conteúdo desta proposta é muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: trata-se de criar para as empresas portuguesas as mesmas condições de competitividade fiscal que têm, por exemplo, as empresas espanholas, que têm a possibilidade de, quando fazem aquisições de empresas ou de participações significativas no estrangeiro, dispor de um incentivo fiscal poderosíssimo, que é o de poderem deduzir fiscalmente o goodwill, isto é, o preço que pagam acima do valor contabilístico das empresas.
É certo, prudente e adequado, como, de resto, está na nossa proposta, que deve haver uma norma antiabuso, evitando que por esta via possam surgir aproveitamentos ilícitos, mas isso não nos demite de olhar para a realidade e perguntar se estamos dispostos a que, designadamente, as nossas melhores empresas possam ser tranquilamente adquiridas com uma enorme vantagem competitiva por outras empresas, que não as nossas.
E o que dizer das oportunidades de investimento em países terceiros, por exemplo, no Brasil e nos PALOP?! Aí, também devemos estar numa situação de fragilidade competitiva nesta matéria? A nossa opinião, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que não.
Por isso, concluo, dizendo que esta proposta tem um valor exemplificativo. Trata-se de enunciar princípios orientadores de uma norma que se insere num contexto um pouco mais vasto, relacionado com tudo o tem a ver com a dupla tributação económica e com aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu a propósito da tributação das mais-valias realizadas ou reinvestidas no quadro do processo produtivo e de desenvolvimento das empresas.
Sr. Secretário de Estado, dirigindo-me concretamente àquilo que referiu, digo-lhe, reafirmando a nossa proposta feita há tempos, que poderá o Governo contar por parte do Partido Social Democrata com plena disponibilidade para, em matéria de fiscalidade, estudar entendimentos de regime, porque a fiscalidade não consente outra coisa senão medidas lúcidas, adequadas às condições de competitividade do País, nesta situação extremamente difícil em que nos encontramos.
Portanto, em matéria de responsabilidade, podemos dizer que estamos disponíveis para discutir tecnicamente as alterações efectivamente necessárias para que as nossas empresas possam competir de igual para igual com outras empresas.
Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o bom senso reclamava que não estivéssemos à espera da revisão do quadro global dos incentivos fiscais que o Governo anunciou, porque, repito, é uma matéria onde já começámos a ser derrotados recentemente em situações concretas e confrangedoras de competitividade das nossas empresas.
Daí o sinal de urgência e o convite que fazemos ao Governo para ponderar estes princípios orientadores e acolhê-los, porque estamos certos de que é este o caminho que devemos seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de ainda haver vários oradores inscritos para se pronunciarem sobre o artigo 43.º da proposta de lei, vamos interromper a discussão desse artigo, porque chegados às 16 horas, vamos entrar no período de votações, começando pelo artigo 42.º.