2929 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Promover a competitividade das empresas portuguesas é, no fundamental, promover a competitividade das pequenas e das microempresas deste país.
Para isso, o PCP apresentou duas propostas - e chamo a atenção do Sr. Deputado Afonso Candal no sentido de as analisar com cuidado.
A primeira proposta tem a ver com a baixa, para 500 €, do limite mínimo do pagamento especial por conta. Sr. Deputado Afonso Candal, já que foi tão receptivo a idêntica proposta em sede do IRS, e bem!, espero que também o seja em sede de IRC.
A nossa outra proposta para promover a competitividade fiscal das empresas portuguesas tem a ver com a baixa do IRC - repito, com a baixa do IRC! -, mas para as microempresas deste país, aquelas cujo volume anual de negócios seja inferior a 150 000 €. Para essas, propomos que o IRC baixe para 15%. Mas é uma proposta dirigida às microempresas, não é para aumentar, como propõe o PSD, os incentivos fiscais e a capacidade de dedução de prejuízos no que se refere às grandes empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agora que o Sr. Deputado Maximiano Martins já está presente, tem, então, a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão.
Queria começar por fazer uma referência a esta questão da competitividade que foi objecto da última intervenção, antes das votações, do Sr. Deputado Patinha Antão, e, agora, da do Sr. Deputado Honório Novo, porque as oposições têm de reciclar o seu argumentário em função daquilo a que vão assistindo.
É que, se tivessem assistido à apresentação do Plano Tecnológico, teriam de reconhecer, hoje, que a competitividade económica está na ordem do dia deste Governo e desta maioria e que vai muito para além da mera utilização dos instrumentos fiscais.
Desse ponto de vista, as medidas previstas, com calendários, com metas, com recursos afectos no domínio dos instrumentos de apoio à inovação, no domínio da simplificação administrativa e fiscal e no da aposta na competência e nas qualificações, todas estas medidas conduzem a um aumento da competitividade. Portanto, tem pouco sentido insistir na tecla de que este Orçamento do Estado não privilegia a competitividade. Pelo contrário, a competitividade económica é um elemento muito importante deste Orçamento do Estado.
Relativamente à nossa proposta 148-P, anteriormente 37-P, gostaria de referir apenas dois ou três aspectos que me parecem importantes.
Esta proposta contém uma alteração, compatível, de resto, com um dos elementos que acabo de referir, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), o qual já está em aplicação, e, ainda, uma outra alteração ao nível dos pagamentos especiais por conta dos sujeitos passivos de IRC mas que auferiram rendimentos isentos num determinado período do passado recente.
Esta proposta visa minorar um problema que está na ordem do dia e permite a regularização, em circunstâncias bem determinadas, de situações sobre as quais impede processo por contra-ordenações.
Tendo subscrito a proposta, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, entre os quais me encontro, apresentarão uma declaração de voto sobre a mesma.
Defendemos a estabilidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira num quadro claro de fiscalização e de supervisão pelas autoridades competentes. Sabemos que, numa pequena economia, insular, afastada dos mercados, não existem muitas soluções para a diversificação do tecido económico. O turismo é uma actividade dominante e queremos potenciar a criação de serviços de valor acrescentado. Defendemos a valorização máxima dos impactos sobre a Região Autónoma das empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Pela nossa parte, Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, subscrevemos a proposta apresentada pelo PS. No entanto, entendemos dever defender que era possível e desejável ter ido mais além e estamos abertos a evoluções futuras na linha deste importante passo que, hoje, aqui é dado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o Deputado Maximiano Martins se antecipou e falou da questão que eu próprio ia expor a esta Câmara, que, fundamentalmente, é a questão relacionada com o PEC (pagamento especial por conta) aplicável às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
A este propósito, tenho de fazer uma nota prévia, não vá a bancada do Partido Socialista reagir a isto: IRC gerado no Centro Internacional de Negócios é receita da Região Autónoma da Madeira, portanto, não há diminuição de receita a nível do Governo central, nos termos da Lei das Finanças Regionais.
Fechado o parêntesis, continuo dizendo que a proposta que o PSD apresenta em relação ao PEC é a única que nos parece razoável e aceitável.
No que diz respeito a esta matéria, quero fazer referência a dois pareceres, um do Prof. Eduardo Pais