2930 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Ferreira e um outro de um ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um governo do Eng.º António Guterres. Ambos os pareceres são muito claros em concluir no sentido de que não faz qualquer sentido ser aplicado o PEC às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Até 2003, aquelas empresas estavam completamente isentas de IRC e as taxas agora praticadas são de 2%. Ora, não faz qualquer sentido aplicar um regime especial, que teve um objectivo concreto quando foi criado, que tem tido uma determinada evolução, e nada justifica que continue a ser aplicado.
Já agora, aproveito para dizer ao Deputado Maximiano Martins que a proposta apresentada pelo Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, em vez de resolver o problema, vai piorá-lo. É que, ao criar um PEC mínimo para todas as empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, abre-se um precedente por parte da administração fiscal no sentido de que é intocável a cobrança do PEC mínimo e, portanto, não vejo como é que, depois, poderão ir mais longe.
A situação é muito simples e não se venha com o argumento de que o governo anterior poderia ter resolvido a questão. Eu próprio também entendo que deveria e poderia tê-lo feito, mas porque é que não é resolvido agora, quando estão a verificar-se os efeitos nocivos do facto de estar a ser aplicado o PEC em iguais circunstâncias ao Centro Internacional de Negócios da Madeira?
A solução pode e deve passar pela alteração do artigo da lei aplicável ao PEC. Basta que se excepcione a aplicação do PEC a uma zona de fiscalidade especial que não é uma zona offshore, não é um paraíso fiscal. Aliás, o Partido Socialista sempre defendeu - e recordo que o fizeram vários ex-ministros de governos do Partido Socialista -, nesta Câmara, o Centro Internacional de Negócios da Madeira. É que, numa economia como a de uma região ultraperiférica, numa ilha como a Madeira, é fundamental que o Centro Internacional de Negócios não seja posto em causa por este tipo de decisões.
Portanto, tem de ficar claro que a solução que agora se adopta não resolve o problema do PEC em relação às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Então, continuamos a não entender por que razão os Deputados do PS/Madeira, apesar de concordarem em que é preciso ir mais longe, vão votar a favor desta proposta e apresentar uma declaração de voto. Em nosso entendimento, tal é negar algo que, em relação à região autónoma, era fundamental que fosse resolvido de uma vez por todas e cuja existência nada justifica.
Nem vou ler aqui a conclusão do parecer do Dr. António Carlos Santos, que foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um governo do Partido Socialista, no qual se diz claramente que não se justifica a existência de PEC para as empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Por outro lado, devo sublinhar que, por parte do PSD, apresentámos mais três propostas relacionadas com o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Faço aqui um parêntesis para dizer que recordo que, há uns anos atrás, quando se falava destas questões, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista eram quem normalmente estava contra tudo o que se quisesse fazer relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas, hoje, infelizmente, são o Partido Socialista e o próprio Governo que dão indicações claras de estarem contra o Centro Internacional de Negócios, o que é muito grave, pois é fundamental para o futuro da economia da Região Autónoma da Madeira e, sendo-o, também é fundamental, obviamente, para a economia nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como dizia, o PSD apresentou três propostas relativamente a esta matéria, através das quais fazemos um desafio que é o de saber qual vai ser o sentido de votos dos Deputados do PS/Madeira em relação às mesmas.
Todas estas três propostas falam por si, claramente, pois dizem respeito à aplicação de taxas de tributação autónomas. No fundo, põe-se uma questão semelhante à do PEC em relação às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios.
Nomeadamente, há uma norma introduzida pelo anterior governo, a da hipótese de a administração fiscal, através de declaração oficiosa, fazer cessar a actividade de empresas que estejam sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira pelo facto de não possuírem as estruturas consideradas necessárias para continuar a actividade.
Embora já saibamos que o PS vai votar contra as propostas que são apresentadas, há um aspecto que tem de ficar claro. É que não se compreende como é que os Deputados do PS/Madeira, que entendem e defendem que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é fundamental para a economia da Região Autónoma e para a economia nacional, vão votar contra estas propostas apresentadas pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo aqui uma outra questão que consideramos importante e foi colocada por Os Verdes, a qual se relaciona com a recuperação das áreas e dos sectores deprimidos.