2935 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado!
De qualquer modo, Sr. Deputado, isso nada tem a ver… Ou V. Ex.ª quer dizer aqui que é frontalmente contra quaisquer incentivos dados a grandes empresas e a grupos económicos? É que, se é contra, tem de fazer - usando um termo de linguagem informática - um delete de grande parte do Código de IRC!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Se calhar, fazia!…

O Orador: - Começava pelos regimes de lucro consolidado e ia por aí fora, até à dupla tributação económica… Nós percebemos o desconforto do Partido Comunista relativamente a estas matérias, mas elas têm de ser tratadas com um nível mínimo de qualidade técnica - digo-o sem arrogância.
Quanto às observações do Sr. Deputado Luís Fazenda, Sr.as e Srs. Deputados, em sede da Assembleia da República, todos temos a obrigação perante os portugueses de acabar, de uma vez por todas, com referências que, inclusive, põem em causa decisões do Estado português que têm pleno acolhimento no enquadramento jurídico da União Europeia.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tem toda a legitimidade de fazer crítica política, de dizer que não concorda com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, e pode expressar o que entender sobre essa matéria pois está na plenitude dos seus direitos democráticos. Mas, do ponto de vista factual, não pode dizer, por exemplo, que é uma praça offshore - não pode! E vou dizer-lhe porquê, ou recordar o que foi dito nesta Câmara por um antigo ministro das finanças, actual Presidente do Tribunal de Contas, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins: este regime é de uma praça inshore, porque está sujeito à regulamentação do Banco de Portugal, entidade que V. Ex.ª, eu e todos os que aqui estamos muito prezamos como entidade regulatória, e à supervisão da administração fiscal portuguesa.
Gostava que V. Ex.ª me acompanhasse numa posição de apreciação séria sobre a qualidade da nossa administração fiscal, que pode fazer todas as inspecções que quiser naquele Centro Internacional de Negócios, como em qualquer outra parte do território nacional.
Aquele, Sr. Deputado, não é um regime offshore mas, sim, inshore, que está reconhecido designadamente pela União Europeia e pela OCDE.
Na União Europeia existe um regime chamado "auxílios de Estado" e, também, por força do Tratado, um regime especial consagrado para as regiões ultraperiféricas. Da soma das duas coisas… Aliás, se V. Ex.ª não tivesse andado distraído, permita-me que o diga, reparava que, ao longo do ano 2004, no tempo do Sr. Comissário Monti, houve, de facto, uma situação de negociação muito intensa por parte do Governo da República e do governo regional com as autoridades europeias e o regime que estava consagrado foi alterado, o que significa que é outra peça legal que está plenamente acolhida no direito português.
Nesta Casa, temos o dever de não atropelar o direito português. O Sr. Deputado pode dizer que não concorda do ponto de vista político, e fazê-lo da maneira mais violenta que for capaz, mas não diga que é uma praça offshore, nem que é uma praça onde há regabofe, nem que é uma praça onde se passam actos inqualificáveis que põem em causa o estatuto e a qualidade do Governo português. Não diga porque é falso! Não diga porque deslustra o crédito e a imagem de Portugal no exterior e não diga porque, efectivamente, em última análise, é o Bloco de Esquerda que não está à altura das responsabilidades que lhe são exigidas como partido democrático. Este é um ponto.
Quanto à matéria em si, não tente desvalorizar. Estamos na sede própria. Se me permite, queria terminar dizendo o seguinte: o Governo, salvo melhor opinião, vai cometer um erro sério que tem efeitos económicos importantes (erro que não devia cometer por um critério de bom senso e de equilíbrio do ponto de vista normativo), que é o de estender o pagamento especial por conta às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira quando, ainda por cima (porque se instalaram antes do ano de 2003), a maior parte delas beneficia de uma taxa de tributação de 0%.
V. Ex.ª pode compreender que não há empresa alguma, em qualquer parte do mundo, que perceba que tenha de fazer um pagamento especial por conta que, inevitavelmente, por razões aritméticas, tem sempre que lhe ser devolvido, porque a tributação é 0%! Este é o ponto essencial da matéria factual e objectiva que consta da proposta que apresentámos, relativamente à qual, por estes mesmos argumentos e com este enquadramento, pessoalmente me associo.
Daqui renovo o apelo feito no sentido de o Governo ponderar sobre esta matéria porque, com base em critérios de economia e de bom senso, ela não acrescenta nenhum valor ao Governo nem à sua política, só cria, de facto, prejuízos económicos sem alcance que se possa vislumbrar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria