2938 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

ao artigo 46.º, n.º 10, gostaria de dizer que não existe aqui qualquer contradição com o Deputado Afonso Candal. O que eu disse foi que a forma como tinha apresentado a questão era uma forma inteligente e que visava inverter o ónus da prova. Parece-me que essa matéria ficou perfeitamente clara.
O Sr. Deputado referiu que tenho evitado o pagamento especial por conta. Não tenho evitado essa questão porque, salvo erro, ela já tinha sido apresentada quando se falou do IRS. De qualquer modo, a questão é muito simples. Uma das perguntas que me foi feita diz respeito ao montante que está em causa com a elevação 40 000 para 70 000 euros do pagamento especial por conta. Curiosamente, é também de 27 milhões de euros. Certamente, o Sr. Deputado Eugénio Rosa vai pensar que o meu computador pára no número 27!
Mas o que está aqui por trás é muito claro. Numa situação em que se procura que os sacrifícios sejam repartidos por todos os cidadãos, por todas as empresas, não faria muito sentido que houvesse uma categoria que ficasse fora desse esforço de consolidação orçamental. Essa é claramente a razão. São 27 de milhões de euros, que equivalem à "factura" com que os cidadãos com rendimentos mais elevados, em termos de IRS, irão contribuir para o saneamento das nossa finanças públicas.

O Sr. Presidente: - Uma vez que está concluído o debate sobre o artigo 43.º, vamos passar ao artigo 44.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível ter uma leitura correcta do panorama económico do nosso país se não tivermos em atenção as questões energéticas.
Neste domínio, como se sabe, há uma dependência energética exterior do nosso país de cerca de 90%, o que é extremamente preocupante. Relativamente a isto, não basta enunciar objectivos, não basta elaborar planos, como o plano de combate às alterações climáticas ou de redução da dependência do País face ao petróleo, não basta estabelecer metas sem propor a aplicação efectiva de medidas que tenham consequências práticas na vida das pessoas, no seu quotidiano, e que estas compreendam e às quais possam aderir espontaneamente.
Nesse sentido, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas que dizem respeito à alteração do Código do IVA e à passagem para a Lista I, ou seja, a sua taxação a 5%, num conjunto de equipamentos e de serviços relativos ao aproveitamento das nossas energias renováveis endógenas, designadamente solar, eólica, geotérmica, biogás, biomassa, porque pensamos ser preciso dar um sinal muito claro aos portugueses de que e podem e devem, é necessário, apostar cada vez mais nestas fontes de energia alternativa para reduzir a nossa dependência energética, por um lado, e, por outro, para dar novamente um salto no sentido de ir ao encontro da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Com efeito, as emissões de gases motivadas pelos transportes e pelos edifícios são as duas principais áreas responsáveis pela emissão de gases com efeito de estufa no nosso país.
Nesse sentido, apresentamos propostas muito claras a nível da redução do IVA para 5% nos materiais de construção dos edifícios a nível de poupança energética, nos electrodomésticos, para que sejam mais eficientes do ponto de vista energético, e também na aquisição de equipamentos de energias alternativas.
São propostas simples e eficazes, que os portugueses compreendem, e seria fundamental dar um sinal claro aos portugueses a este nível porque a adopção de medidas para o combate a alterações climáticas e para a redução do nosso país do ponto de vista energético não se podem fazer ignorando o aspecto fiscal. Ora, isso não tem sido feito ao longo destes anos. Não basta, pois, enunciar objectivos, não basta enunciar intenções, é preciso passar às medidas práticas e Os Verdes apresentam um conjunto de medidas práticas, a que gostaríamos que o PS aderisse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, o CDS-PP entendeu apresentar uma proposta, que, aliás, já tinha apresentado aquando da discussão do Orçamento rectificativo, no sentido de reduzir a taxa do IVA de 21 para 19%, compensando a significativa perda de receita que esta redução da taxa originaria com outra receitas extraordinárias, nomeadamente de alienação de património que o Estado tem de forma inoperante, que permitiam alocar esta receita ao fundo que, neste momento, se está a constituir para a sustentabilidade da segurança social.
Apesar de estarmos muito sensíveis relativamente à questão da sustentabilidade da segurança social, entendemos que não é solução - e, nesta matéria, gostaríamos de conhecer a posição de longo prazo do Governo - pôr a competitividade das empresas em risco, isto é, fazer as empresas pagar aquilo que deve ser feito para sustentar o sistema da segurança social. Volto a sublinhar, isto não é solução, porque acaba por pôr em causa a própria geração de riqueza e o próprio crescimento económico.
Neste momento, já há indicadores bastante palpáveis daquilo que foi o aumento do IVA de 19 para 21% no segundo semestre. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros das Finanças e da Economia ficaram