2939 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

em estado de euforia pelo facto de a economia ter crescido um bocadinho no segundo trimestre. Contudo, esqueceram-se que esse crescimento tinha sido motivado por um conjunto de antecipações de consumo, nomeadamente durante os meses de Maio e Junho, fruto do anúncio do aumento do IVA feito pelo novo Governo socialista.
Ora, de acordo com os indicadores que possuímos, aquilo que está a acontecer no terceiro e no quarto trimestres deste ano é uma quebra significativa do consumo privado em Portugal, que está a motivar, de acordo com os painéis e indicadores que temos num conjunto de empresas privadas, uma quebra significativa de muitos mercados de produtos de consumo, nomeadamente, com efeitos recessivos no comportamento da economia. Esperamos que isso não venha a confirmar-se no final do ano, mas as próprias revisões em baixa por parte do Banco de Portugal indiciam que estaremos, muito provavelmente, a mergulhar num novo ciclo de crescimento negativo, que, caso se venha a confirmar no terceiro e no quarto trimestres, põem Portugal à beira de uma recessão.
Nesse sentido, é atendendo à competitividade da economia e à competitividade das empresas - do nosso ponto de vista, deveria ser a principal preocupação deste Governo e deste Orçamento do Estado - que fazemos a proposta no sentido de reduzir o IVA de 21 para 19%, estando ainda assim conscientes de que esta redução é teoricamente insuficiente, porque, tendo em atenção o IVA que neste momento é praticado em Espanha (16%), gostaríamos de ver o Governo comprometido com um objectivo de harmonização do IVA em Portugal com o IVA espanhol.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esse, sim, deveria ser o objectivo último de uma prática ao nível do imposto sobre o valor acrescentado, ou seja, uma prática que tivesse como preocupação última a competitividade do sistema económico e das empresas em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a proposta 166-C, do Partido Social Democrata.
Esta proposta, em relação às sociedades de reabilitação urbana, trata de clarificar aquilo que é o entendimento que se poderia fazer das normas que existem, no sentido de se perceber a sua actividade de reabilitação urbana de acordo com o enquadramento definido pelo Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, que as constituiu, que têm exactamente por finalidade a reabilitação urbana em zonas do casco histórico bem delimitadas. Trata-se, portanto, de, para a actividade dessas sociedades, consagrar o regime da taxa reduzida de IVA, de 5%, o que, aliás, de acordo com a previsão que já existe na Lista 1 do Código do IVA, é possibilitado quer à mesma actividade que seja levada a cabo pelas autarquias de onde estas empresas, normalmente, emanam, quer a actividades que sejam objecto de apoio por parte dos vários institutos que intervêm na política de habitação social ou de reconversão.
O que propomos é, portanto, muito simplesmente a criação de uma nova verba 2.25, exactamente com esta finalidade clarificadora. Vimos no jornal que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e do Ambiente manifestou a intenção que o Governo, aparentemente, tem de alterar o regime de funcionamento destas sociedades. Parece-nos, no entanto, além dessa iniciativa, que a matéria é de tal forma clara e evidente que esta nossa proposta vale pelos seus próprios méritos, indo no sentido de permitir uma execução mais eficaz das responsabilidades deste tipo de sociedades.

O Sr. Presidente: - Porque penso que, em relação ao artigo 44.º, não há mais inscrições…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se se tivesse inscrito antes, não teria tido o incómodo de se inscrever neste preciso momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Inscrevi-me antes, mas admito que possa haver aqui pequenos lapsos, Sr. Presidente.
Em relação ao artigo 44.º da proposta de lei, gostava de deixar duas notas muito breves. No que concerne à questão levantada pela proposta do CDS-PP relativa à redução da taxa de IVA, é evidente e por demais sabido que a situação que este Governo encontrou nas finanças públicas, com um défice de 6,83% do PIB, exigiu a tomada de medidas de efeito imediato e instantâneo. Caso contrário, o que estaria em causa seria, desde logo, o rating da República, com um prejuízo generalizado para o País cuja gravidade o Sr. Deputado Pires de Lima bem conhece.
Como tal, nenhuma das soluções alternativas que o Sr. Deputado diz conhecer e que seriam exequíveis teria o efeito desejado e esperado junto da credibilidade externa do País e das políticas de recuperação da