2940 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

situação financeira em que VV. Ex.as nos deixaram. Esta é a questão central. Não podem VV. Ex.as fazer o mal, agravando a situação do País, e, depois, criticar quem empenhadamente procura resolver a situação em que nos encontramos.
Há, depois, as questões levantadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que saúdo porque, se me permitem o juízo, penso que manifesta a preocupação de apresentar boas propostas para este Orçamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ena!

O Orador: - O problema que se põe é que, como Os Verdes sabem melhor que ninguém, a alteração de muitas das tabelas do IVA que propõem não estão na disponibilidade do Governo português.
Todavia, no que respeita às preocupações por vós aqui expressas, e que serão mais tarde discutidas em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a verdade é que, apesar de não votarmos a favor das vossas propostas, o Governo é sensível a estas matérias. Por essa razão, foi aprovada a Resolução n.º 169/2005 do Conselho de Ministros, que prevê a atribuição de benefícios que vão ao encontro de muitas das preocupações aqui expressas pelo Partido Ecologista "Os Verdes". Nomeadamente no que respeita aos painéis solares dos edifícios públicos, aos materiais de construção e a outro tipo de preocupações que não têm existido até hoje. Como tal, não obstante a formulação em concreto das propostas e as consequências da sua eventual aprovação não serem, em nosso entender, as mais correctas, essas preocupações são partilhadas pelos membros do Governo responsáveis por essa área.
Eram estas as notas que queria deixar em sede de IVA, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi atentamente a sua intervenção e agradeço as considerações positivas que teceu às nossas propostas. Todavia, gostaria apenas de reforçar o que já tinha dito na minha intervenção inicial, ou seja, que resoluções, planos e intenções já temos muitas e há muito tempo. O que falta é passar à prática e o PS tinha agora uma excelente oportunidade de aprovar medidas que passariam à prática muitas destas intenções, mas não o vai fazer, o que é lamentável!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os Verdes davam-vos essa oportunidade!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apenas responder a uma questão formulada pelo Sr. Deputado Pires de Lima relacionada com o aumento de 19% para 21% da taxa do IVA. Todos sabemos que esta medida era necessária e praticamente inevitável. Curiosamente, esteve recentemente em Lisboa o Professor Vito Tanzi, uma das referências da fiscalidade mundial, e, numa entrevista que deu ao Diário Económico, se não estou em erro no dia 10 deste mês, tendo sido confrontado com a questão de saber como deve ser feita a consolidação das finanças públicas, respondeu que esta deve ser feita, basicamente, pelo lado da despesa. Todavia, não sendo possível fazê-la apenas assim, aconselhava a que, do lado da receita, se utilizasse o IVA para esse efeito, dado que é o imposto que menos efeitos negativos tem na competitividade das empresas. A entrevista foi publicada, repito, na edição do dia 10 deste mês do Diário Económico.
Quanto à questão do receio, que se compreende perfeitamente, das consequências que este aumento pode ter e que já estão a fazer-se sentir, o que lhe posso dizer é que o montante da receita bruta cobrada este mês até há dois dias atrás - e estes são dados de ontem à noite - era de 1670 milhões de euros. Como a nossa estimativa de cobrança para este mês é de 1720 milhões de euros, confirma-se que, efectivamente, esse abrandamento que estava a ser notado a nível do consumo não se tem feito reflectir, pelo menos a nível das cobranças do IVA.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra para a apreciação dos artigos 45.º, 46.º e 47.º, passamos ao artigo 48.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, propomos uma alteração no sentido de uma menor tributação que será compensada com uma redução da despesa proveniente da possível colocação de portagens em sítios onde está determinada a existência de SCUT.