2941 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Deste modo, não teríamos um maior imposto em relação aos produtos petrolíferos, poderíamos ter uma situação em que, de facto, existiria justiça através do princípio do utilizador-pagador e teríamos uma situação em que não seria necessário estar a cumprir promessas feitas de forma menos pensada durante uma campanha eleitoral.
Esta proposta que apresentamos é também importante para a competitividade da nossa economia. Bem mais importante, aliás, do que a existência de algumas SCUT que vão subsistindo pelo País. Acreditamos que o Partido Socialista ponderou esta proposta e, com toda a certeza, pensa votar a seu favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo produzir uma intervenção sobre o artigo 49.º.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado terá de estar atento. Pode inscrever-se para falar sobre um artigo até terminarmos a sua discussão e não quando estamos a passar para a apreciação de outro artigo. Por outro lado, depois de passarmos à apreciação de um novo artigo, o Sr. Deputado pode inscrever-se para falar sobre ele, mas não antes de passarmos a essa apreciação.
De qualquer modo, como passamos agora à apreciação do artigo 49.º, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero deixar apenas um apontamento breve sobre uma proposta específica oriunda do Partido Comunista Português, podendo, depois, o Sr. Deputado António Gameiro falar sobre as demais.
Refiro-me à proposta 97-P, do PCP, à qual - com a "assinatura" do nosso Primeiro-Ministro, a quem esta matéria é muito cara - daremos o nosso voto favorável. Esta proposta refere-se ao abate dos veículos automóveis em fim de vida, medida que foi criada pelo nosso Primeiro-Ministro enquanto ministro do ambiente. Aquilo que o PCP propõe é aumentar a contrapartida financeira do incentivo dado aos veículos mais antigos e, como tal, o Grupo Parlamentar do PS viabilizará esta medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética, até porque não dispomos de muito tempo, queria dizer que o Governo apresentou uma medida que consideramos positiva, que é a integração da componente ambiental, designadamente das emissões de CO2, no imposto automóvel. Esta é uma medida pontual que se prende directamente com as opções individuais dos cidadãos que pretendem adquirir um automóvel, incentivando a compra de automóveis ambientalmente mais sustentáveis, mais amigos do ambiente, o que é positivo.
Todavia, esta não deixa de ser apenas uma medida pontual e quase casuística que não dá resposta ao problema estrutural da mobilidade. A resposta a este problema passa, sim, pelo apoio ao transporte colectivo público, no sentido do qual Os Verdes já apresentaram outras propostas que não vou agora repetir. Este apoio seria, contudo, um passo significativo a dar. Para além disso, parece-nos que seria possível ir mais longe neste domínio, razão pela qual o conjunto de propostas que apresentámos não dizem apenas respeito à componente do CO2, podendo antes contribuir para melhorar o imposto automóvel, dando-lhe uma valência ambiental mais profunda.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições relativamente a este artigo, passamos ao artigo 53.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir que, no que toca a este artigo, há três propostas de autorização legislativa ao Governo, sendo que aquela que é oriunda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reflecte o texto que já constava do Orçamento rectificativo de 2005, também apresentado pelo Governo a esta Assembleia. Ora, apenas pelo facto de o texto da nossa proposta ser idêntico ao que consta do Orçamento rectificativo, votaremos contra as propostas de Os Verdes e do PCP, apesar de esta última ser mais ampla do que a autorização legislativa que o PS preconiza. Contudo, apesar desta diferença, esta proposta do PCP também vai ao encontro da nossa pretensão.
Em suma, apenas votaremos a favor da proposta do Partido Socialista, mas não temos qualquer discordância de fundo em relação à proposta do Partido Ecologista "Os Verdes". Todavia, como os textos são diferentes, não poderemos votar as duas propostas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 54.º.