2947 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

recusamo-nos a entrar neste "politicamente correcto" de tratar as regiões autónomas como um mero subsector.
Enquanto Deputado eleito pelo PSD/Madeira, recuso-me a aceitar a ideia de que a Região Autónoma da Madeira ou a Região Autónoma dos Açores são meros subsectores que têm de receber um tratamento absolutamente igual aos outros!
Com as autarquias locais foi aplicado o mesmo princípio para as transferências que resultam da Lei das Finanças Locais, mas depois havia aquilo a que chamamos o "saco rosa" - e ainda não vimos que tenha sido alterado por parte do Governo -, em que se dá menos com uma das mãos para, depois, dar algo mais com a outra, com o que não concordamos.
Face a esta situação, face ao que está em causa, Srs. Membros do Governo, aquilo que nos custa ainda mais é que Deputados socialistas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, ou mesmo pela Região Autónoma dos Açores, aceitem esta situação, que é completamente inaceitável dentro de qualquer dos princípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o artigo 90.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sinalizar a proposta 15-P, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que corresponde ao já diversas vezes referido relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, que ainda há pouco mereceu algumas considerações por parte do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que nos parece fundamental, por duas ordens de razões.
Uma delas é a de que, sendo este já um compromisso do próprio Governo, fica inscrito em sede de Orçamento do Estado que, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, a Assembleia será informada, com um grau de detalhe bastante minucioso, sobre aquilo que são os instrumentos de levantamento do sigilo bancário hoje à disposição, nomeadamente da administração fiscal, o que ilustra aquilo que é uma postura responsável e correcta por parte do Governo e da maioria.
Neste Orçamento, há propostas para alterar as regras. Apesar de esta ser uma discussão já repetida, chamava a atenção para o facto de o quadro normativo em vigor não ter sequer um ano de vigência. E há, por parte de algumas bancadas, uma grande pressa em alterar sucessivamente as regras, sem que haja alguma estabilidade, sem que haja avaliação dos instrumentos, sem que haja, de facto, um descortinar de melhores soluções do que aquelas já existentes.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra as alterações propostas em matéria de alterações às normas do sigilo bancário. As propostas apresentadas pelo PSD não têm qualquer efeito prático, pela simples razão de que fazem depender o levantamento do sigilo bancário de indícios de fraude e evasão fiscais, o que já tem, enfim, cabimento na legislação actual. O PSD vem, pois, a jogo nesta matéria, mas "sem cartas na mão".
Pretendo, portanto, apenas destacar a relevância e também a expectativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá no cumprimento desta obrigação, de que fica incumbido o Governo, de até 31 de Janeiro de 2006 nos apresentar o referido relatório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições relativamente aos artigos 92.º-A, 94.º, 95.º, 98.º e 99.º.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pretendia perguntar como é que V. Ex.ª identifica as propostas 51-P (penso que, eventualmente, já terá sido tratada) e 161-C.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não tenho esse registo comigo. As votações, felizmente, têm "acelerado" bastante e eu gostaria de fazer uma paragem aquando da discussão destas duas propostas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas que referiu encontram-se nas páginas 303 e 304 do guião de votações. A proposta 161-C, do PSD, é de aditamento de um artigo 101.º-A, a proposta 51-P, também do PSD, é de aditamento de um artigo 101.º-B, que, juntamente com a proposta 123-P, do PCP, de aditamento de um artigo 101.º-C, estão neste momento em discussão.
Agradeço que os Srs. Deputados se inscrevam junto da Mesa para se pronunciarem sobre as propostas que acabei de enunciar.
Para intervir sobre a proposta 161-C, do PSD, relativa ao aditamento de um artigo 101.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz aqui a discussão um tema recorrente, que é o da tentativa de introduzir portagens nos sistemas SCUT, fazendo-o com alegações de todo inadequadas à realidade existente.