2949 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este modelo impõe aos contribuintes um encargo, por quilómetro, três vezes superior ao valor por quilómetro suportado pela Estradas de Portugal com as intervenções na restante rede rodoviária.
Estamos a falar de um encargo de 180 €/ano, por agregado familiar, ou seja, todos pagam as SCUT quer usem, quer não, quer tenham automóvel, quer não.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Todos pagam o metro e a Transtejo, quer usem quer não.

O Orador: - O Governo tem, com esta proposta, a possibilidade de arrecadar receita e de diminuir os impostos desonerando os contribuintes.
E não venha aqui dizer-se que esta matéria das SCUT visa prejudicar as populações do interior, porque a nossa proposta é no sentido de, cumprindo o Programa do Governo, utilizando os mecanismos relativos ao índice médio de desenvolvimento nacional, aplicar também mecanismos de discriminação positiva para as populações do interior, por forma a que as que estão menos desenvolvidas possam pagar menos ou mais tarde.
Esta é a oportunidade que a oposição dá ao Governo de, como referi, arrecadar receitas, porque este Governo que aumenta impostos para os reformados, para as famílias e para as empresas é o mesmo que quer obrigar os portugueses a gastar, por ano, 700 milhões de euros em portagens em estradas onde só passam alguns, mas pagam todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o artigo 101.º-B (novo), tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei ao novo artigo proposto pelo PSD sobre o regime especial de tributação do comércio electrónico nas regiões autónomas. Compreendo que o PSD não queira falar da sua própria proposta 51-P porque ela é o paradigma de uma conduta política reprovável…
O PSD prometeu, aqui, no debate, na generalidade, pela voz do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que proporia um mecanismo de descida do IVA nas regiões autónomas, aplicado ao comércio electrónico. Como disse, desde logo, essa proposta não reúne facilmente condições técnicas para poder ser anunciada dessa forma. O PSD induziu em erro a opinião pública naquelas regiões, prometeu o que não podia e o resultado é uma vaga recomendação ao Governo para obter autorização, junto da Comissão Europeia, para que se aplique um esquema especial ao comércio electrónico. Além do mais, é bizarro, o povo diria que a "montanha pariu um rato",…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Os senhores é que "pariram um rato"!

O Orador: - … mas é, repito, o paradigma de uma conduta política reprovável!
Os senhores anunciaram o que não podiam fazer e tentaram sair dessa situação com uma recomendação que eu próprio posso partilhar, mas não em sede de Orçamento do Estado! Não faz sentido!
O que isto significa é que os senhores não têm solução para aquilo que anunciaram, volto a dizer, induzindo em erro a opinião pública. E o nosso dever, Srs. Deputados e Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é denunciar a irresponsabilidade de quem fez promessas "incumpríveis"…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Grande lata…!

O Orador: - … e dizer que este tipo de atitudes não qualifica a política nem quem as tem.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito mau!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós compreendemos esta intervenção do meu amigo Deputado Maximiano Martins, visto que ao longo desta tarde teve de justificar, várias vezes,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!