2950 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

O Orador: - … por que é que votava ao contrário e contra propostas que eram boas para a Região Autónoma da Madeira, pela qual foi eleito como Deputado. Só por essa razão é que percebemos isto.
O que o Deputado Maximiano Martins deveria dizer é que esta proposta do PSD é responsável.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Irresponsável seria - embora fosse justo, mas seria irresponsável porque iria contra aquilo que o Governo entendeu ser melhor para o País e que fez, que foi aumentar o IVA a nível nacional e nas regiões autónomas - chegarmos aqui e propormos baixar outra vez o IVA no continente e nas regiões autónomas, ou, pior, baixar o IVA só nas regiões autónomas. Isso é que seria irresponsável! Portanto, aquilo que nós, aqui, fazemos é, efectivamente, uma proposta responsável!
Bom seria saber, por exemplo, se o Partido Socialista, até porque o Deputado Maximiano Martins disse que concordava com a nossa proposta, só não concordava que fosse apresentada em sede de Orçamento do Estado… Então, se o Sr. Deputado não concorda que seja apresentada em sede de Orçamento do Estado, façamos já, aqui, um compromisso de apresentar uma proposta conjunta, para que o Governo, junto da Comissão Europeia, obtenha a possibilidade de baixar o IVA para este tipo de operações em relação às regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Esse é o desafio que deixo! Assina a proposta ou não?
Se assinar, nós até a retiramos já do Orçamento, porque sabemos que não pode passar se o Partido Socialista votar contra! Ponham-se também no nosso lugar em relação a essa situação!
Portanto, nós devolvemos a sua acusação de irresponsabilidade, não temos problema algum em defender esta proposta em qualquer lado e só por uma questão de responsabilidade é que não apresentámos a outra, porque a outra poderia ser apresentada, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Maximiano Martins! O facto de a lei de finanças regionais dizer que só se pode praticar nas regiões autónomas um IVA inferior em 30% ao que se pratica no continente não implica que a Assembleia possa decidir por mais de 30%,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … porque é a Assembleia da República que tem competência para o fazer!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é, não!

O Orador: - Nós não o propusemos, porque somos responsáveis!
Sr. Deputado Afonso Candal, leia a lei das finanças regionais e veja o que está lá escrito!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é a lei das finanças regionais!

O Orador: - Sabe o que é que está lá escrito, Sr. Deputado Afonso Candal? Digo-lhe o que está lá escrito! A lei das finanças regionais diz que esse valor de 30% é aquilo que as assembleias legislativas podem decidir, portanto, a Assembleia da República pode decidir um valor superior!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não pode!

O Orador: - Portanto, meus caros Deputados do Partido Socialista,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não pode!

O Orador: - Só não pode se não quiser! Porquê? Por uma questão de maioria? Se o Partido Socialista quiser, obtém-se essa maioria qualificada e altera-se essa norma!
Deixem-me que vos diga que o problema é o mesmo que referi inicialmente ao Deputado Maximiano Martins: é que o Partido Socialista não quer resolver esta questão que dá uma perda de receita fiscal de IVA de milhões e milhões de euros, ao longo dos anos, só devido à competitividade fiscal, como disseram as empresas que se instalaram no Luxemburgo. Para nós, isso é um ponto claro! E gostaria de dizer ao Deputado Maximiano Martins que aquilo que tem de fazer perante as pessoas que o elegeram é explicar por que é que toma aqui essas posições.

Aplausos do PSD.