2953 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

prisional, saiu e declarou à imprensa que a situação nas prisões portuguesas era absolutamente incomportável e que era urgente, necessário e humano iniciar, de imediato, um programa de troca de seringas. Este candidato a primeiro-ministro tornou-se primeiro-ministro, o seu nome é António Guterres, e tinha toda a razão há 10 anos atrás.
Quem olha, hoje, para a bancada do Governo vê que muitos dos actuais Ministros e Secretários de Estado foram membros do governo de António Guterres. Secretários de Estado tornaram-se Ministros e Ministros tornaram-se Deputados da bancada do Partido Socialista. Porém, aquilo que sabemos é que, 10 anos depois, os custos humanos da não tomada dessa decisão, de ter sido sempre adiada, de não ter sido cumprida, continuam a ser muitíssimo elevados.
Os senhores sabem, como sabiam há 10 anos atrás, que não há outra forma de impedir o contágio do HIV, do HIV/SIDA, da hepatite B nas prisões portuguesas senão implementando um programa de troca de seringas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A ausência desta medida transforma a pena de muitos dos reclusos numa autêntica sentença de morte.
Portanto, aquilo que é preciso que o Governo perceba é que não podemos esperar mais, acima de tudo, os reclusos portugueses não podem esperar mais.
É verdade que o Governo ou os Srs. Ministros podem dizer que o Orçamento não é o sector próprio para fazer uma discussão política deste tipo mas, 10 anos depois de uma promessa não cumprida, não podemos esperar mais e todos os meios são legítimos.
É preciso, por isso, coragem para aplicar um programa experimental de troca de seringas nas prisões portuguesas. É exactamente isto que o Bloco de Esquerda propõe em alteração a este Orçamento.
Propomos um programa experimental que seja aplicado em dois ou três estabelecimentos; propomos verbas orçamentais que permitam um estudo inicial, de modo a seleccionar esses estabelecimentos; prevemos a contratação de técnicos, o acompanhamento, a monitorização deste tipo de programa, bem como a formação de guardas prisionais.
Foi neste sentido que apresentámos esta proposta e sabemos que é preciso ter coragem para responder àqueles que são os problemas das cadeias portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me às propostas 123-P, 124-P e 135-P, apresentadas pelo PCP, dado que todas encerram matéria que releva para o ensino superior público.
Como é do conhecimento público, as instituições públicas de ensino superior vivem, há vários anos, constrangimentos financeiros que todos os anos as impedem de cumprir as suas missões universitárias e politécnicas.
Aquilo que as propostas do Partido Comunista Português fazem é exactamente repor os níveis de financiamento de funcionamento das instituições públicas superiores, do politécnico e do universitário, em condições de responder, minimamente, a esta quase anual ruptura financeira.
Gostaríamos de ligar a esta matéria uma outra que é a do subsídio de desemprego. Sucede que o constrangimento das universidades e dos politécnicos é de tal forma grave que as instituições têm optado por dispensar alguns dos seus docentes com contratos precários, substituindo-os, em muitos casos, não por docentes mas por quadros com menor habilitação para responder às mesmas funções dos docentes, e com menos custos. É aquilo que já hoje é comum chamar-se, nas universidades e no ensino superior politécnico, "a prestação de serviços precários" para substituir os docentes necessários à qualificação do ensino superior universitário e politécnico.
Nesse sentido, a nossa proposta de criação do subsídio de desemprego pretende também responder a uma omissão legislativa que esta Casa tem vindo a ignorar ao longo dos anos, uma vez que permitiu, particularmente por propostas do PCP, na altura do governo do Partido Socialista, há meia dúzia de anos atrás, a consagração do subsídio de desemprego para os professores dos ensinos básico e secundário, não garantindo, antes omitindo, este mesmo direito aos professores do ensino superior, politécnico e universitário. Aquilo que o PCP propõe é que o Governo legisle nesta área e possa garantir este direito, como o afirma e solicita um acórdão do Tribunal Constitucional de Novembro de 2002.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.