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2958 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

 

que o Estado poderia aumentar a sua receita se eliminasse os benefícios para as privatizações. Isto sem falar na tributação das mais-valias,…

Vozes do CDS-PP: - Ahhh!

O Orador: - … que os senhores, em tempos, tiveram a opção de colocar na lei mas que poucos meses depois e até este Orçamento, até ao dia de hoje, nunca mais quiseram repor no nosso ordenamento jurídico. Estas foram as opções que o PS rejeitou neste Orçamento.
Quanto ao que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a Inspecção-Geral do Trabalho é, de facto, não querer ver ou não querer saber da situação em que está aquele importante organismo do Estado, a situação de carência, de falta de inspectores e de meios para que possa exercer as suas competências.
E se está de acordo o Governo em criar um subsídio de desemprego para os docentes investigadores do ensino superior, então, aceite a norma que propusemos para o Orçamento do Estado e permita que, depois, na legislação, o subsídio entre em vigor.
De facto, este Governo vai-nos habituando às suas contradições: afirma a importância do plano tecnológico, da sua modernidade, de mais qualificações e de mais formação, mas depois corta no ensino superior e na acção social escolar do ensino superior; afirma a necessidade de mudarmos o paradigma da nossa economia, de abandonarmos o modelo de baixos salários, mas depois acentua uma política de salários no sentido de, mais uma vez, diminuir os salários reais.
É desta contradição entre as opções que enuncia e as que pratica que enferma este Orçamento do Estado do PS. Ao fim desta discussão, com tantos artigos e tantas propostas, vimos a verificar que, afinal, a opção do PS não foi a de mudar este paradigma mas, sim, a de manter uma política que tem sido praticada nos últimos anos e que, agora, com este Orçamento, se perpetua para o ano de 2006.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao menos leia as nossas propostas de subsídio de desemprego!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate acabou por demonstrar as características deste Orçamento.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem três estratégias possíveis: se as coisas não correm muito bem, fica calado; se as coisas correm mal, garante que vai fazer um relatório; se as coisas correm pessimamente, garante que, além do relatório, talvez pense em fazer uma comissão.
Mas, se voltarmos ao princípio desde debate, agora que chegámos à altura de o concluir, lembramo-nos de que o argumento fundamental do Governo, que amanhã vai repetir à saciedade, é o de que tem o apoio do Dr. Catroga, da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, do Dr. Miguel Beleza e do Dr. António Borges.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - O Governo vai dizer-nos, para provar que é competente, que continuou exactamente tudo o que estava mal. E os portugueses já perceberam que, onde era preciso coragem, onde era preciso não desistir da transparência das contas, onde era preciso não desistir de combater o desemprego, onde era preciso não desistir do combate, responsável, pelo controlo da despesa e justiça fiscal, este Governo só tem a dizer-nos que a sua melhor qualidade é repetir todos os erros do passado que conduziram à injustiça fiscal e à falta de transparência.
Agora, quando discutimos estes mapas, sabemos que, na verdade, o Governo escolheu manter tudo igual. E este elogio, que se encontra em todas as intervenções dos Ministros e que amanhã encerrará o debate deste Orçamento, é a prova provada de que o Governo não quis, não quer e, quando quer, não sabe fazer. E, por isto mesmo, o conservadorismo fundamental que aqui se afirmou é uma prova de que a política de transformação e de modernização não encontrou o seu caminho e só pode encontrá-lo no voto contra este Orçamento do Estado.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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