2968 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Para informar a Mesa de que, relativamente a esta votação, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a bondade de o fazer no tempo regimental para o efeito.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa, Processo de Inquérito n.º 1913/05.9 TDLSB - 9.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 6.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 3068/04.7TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira - Processo n.º 608/02.0TAVFR -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora retomar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 40/X, concretamente o artigo 43.º, que altera artigos do Código do IRC.
Relativamente ao n.º 1, foram apresentadas as propostas 7-P, 78-P, 188-C, 80-P, 162-C, 4-P, 141-P, 79-P, 81-P, 82-P, 83-P, 145-P, 148-P, 84-P, 147-P, 85-P, 146-P e 189-C.
Começamos pela votação da proposta 7-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.