2981 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

em Conselho de Ministros (2005-11-03) para regular a generalidade dos regimes especiais".
"Se a intenção do legislador fosse tudo regular na lei geral (importa recordar que tanto a lei geral como as leis especiais são de iniciativa do mesmo órgão), que sentido teriam aquelas Resoluções e a legislação que o Governo posteriormente aprovou sobre a matéria, toda ela para entrar em vigor na mesma data: a da alteração do regime geral?".
"Mesmo que os elementos lógico, histórico e sistemático não fossem suficientes para dissipar todas as dúvidas, a simples leitura da proposta de lei sossegaria os espíritos mais inquietos: na proposta de lei baptizada de "regime geral" não é possível encontrar qualquer referência que leve a crer que tenha havido intenção de tratar nessa sede os regimes especiais".
Este documento, a afirmação inequívoca do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública sobre a interpretação legal da proposta de lei n.º 38/X não prejudicar as regras estabelecidas em legislação própria para os regimes especiais, e a presunção legal de que o legislador soube exprimir adequadamente o seu pensamento, são o quadro e os fundamentos que justificaram o meu voto favorável à proposta de lei n.º 38/X.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Martins Seguro
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa