2887 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

défice seja feito, na sua maior parte, pelo lado da receita. Dois terços da redução do défice surgem por via do aumento da receita e apenas um terço por via da redução da despesa pública.
Aos aumentos dos impostos o PSD não pode associar-se e diz claramente "não!"

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma estratégia que se iniciou com o Orçamento rectificativo para 2005 e que foi a escolha mais fácil mas que não levará Portugal por um bom caminho porque ajuda a degradar a economia, as condições de vida das pessoas e o desenvolvimento do País.
Mais difícil mas mais acertado, sem dúvida, seria actuar com maior vontade e empenho do lado da despesa, reduzindo, cortando. Numa palavra: tornando o Estado mais eficiente.
Não é esse o caminho escolhido. Infelizmente, como veremos, quem perde é Portugal e os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, não há, de facto, matéria mais negativa na apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado do Governo socialista do que o tema dos impostos.
Nós, CDS, folgamos em ver, agora, o PSD aderir ao discurso que nós próprios fizemos desde o início, quando fomos confrontados com a visão inicial deste Orçamento. Sempre o considerámos globalmente negativo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, devo dizer que é com especial regozijo que, em tempos de antena do PSD, na televisão pública, vejo serem repetidas algumas tiradas que nós, Deputados do CDS, usámos aqui, na discussão na generalidade, como, por exemplo, aquela de que, em nove meses, o Governo do Eng.º José Sócrates aumentou nove impostos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Podem cobrar "direitos de autor"…!

Risos do PCP.

O Orador: - Vamos à matéria de facto relativamente ao artigo 42.º que tem a ver com o IRS.
Duas notas muito breves.
Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, constatamos agora que manteve a taxa mínima, até 4451 €, de 10,5% quando, no ano passado, quando já era líder da oposição, V. Ex.ª criticou, e de forma muito forte, o governo então em exercício por ter instituído a redução da taxa mínima de 12% para 10,5%.
Portanto, mandava a coerência que, agora, e em consonância com o que disse nesta Câmara há precisamente um ano, V. Ex.ª aumentasse os impostos para as classes com mais baixo rendimento, porque foi isso que defendeu no ano passado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - O quê? Querem mais impostos?

O Orador: - O segundo ponto tem a ver com a taxa máxima.
Nós somos contra o aumento de impostos, tanto para as classes mais desfavorecidas como para as que têm rendimentos mais elevados.
Do ponto de vista ideológico e de estímulo à criação de riqueza e à criação de poupança, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância quanto ao escalão de 42%, criado para rendimentos superiores a 60 000 €.
A criação deste escalão tem meros fins ideológicos porque, em termos de receita, praticamente em nada contribui para arrecadação de significativa receita fiscal. A única consequência disto é dar um sinal às pessoas que dispõem de mais elevados rendimentos do seu trabalho - e estamos a falar de 60 000 €/ano para um agregado familiar - de que está a ser-lhes imposta uma taxa de tributação superior que acaba por ser uma penalização quando os rendimentos mais elevados estão na origem da criação de mais riqueza neste país. Portanto, é uma medida puramente de fachada, puramente ideológica, que em nada contribui para a "saúde" financeira do Estado e cuja eliminação o CDS-PP propõe.