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3013 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa pergunta se podemos votar, conjuntamente, o resto do artigo 54.º, até ao final da página 222 do guião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nesse bloco de páginas há, pelo menos, uma proposta do PCP, a 109-P, pelo que não pode ser tudo votado em bloco.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, a alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 109-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Importa agora votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante da proposta de lei. Aliás, Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto, até ao final da página 220 do nosso guião, as várias alíneas e números do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a redacção que lhes é dada pelo n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei, bem como o corpo deste n.º 1.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendemos isolar a votação da alínea c). Depois, não nos opomos que se vote em bloco a parte restante.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a redacção constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea d) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei, e ainda o corpo deste n.º 1 do artigo 54.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.

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