3021 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, seguindo o guião, poderemos proceder à três próximas votações em conjunto. Depois, direi que blocos de votação pretendemos votar separadamente.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.º 6 do artigo 105.º, o n.º 5 do artigo 109.º e o n.º 4 do artigo 113.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.º 1 do 59.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, de acordo com indicação que recebi, podemos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 118.º do Regime Geral das Infracções Tributárias e o corpo do n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, o novo artigo 128.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.º 2 do 59.º da proposta de lei, e o corpo do n.º 2 deste mesmo artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 60.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto a nós, podemos votar em bloco os artigos 60.º, 61.º e 62.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Então, não havendo oposição, vamos votar em conjunto os artigos 60.º, 61.º e 62.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos para o artigo 63.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que votemos primeiro a proposta 118-P, do PCP, e que, depois, procedamos à votação, em bloco, do artigo 63.º.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar a proposta 118-P, apresentada pelo PCP, que é a única proposta de alteração quanto a este preceito, e, depois, todo o artigo 63.º, até ao final da página 257 do guião.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 118-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 76.º-A do Código do IRC, constante do n.º 2 do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, tudo o que resta do artigo 63.º da proposta de lei, que é o seguinte: o n.º 1 da proposta de lei; os n.os 1, 2, 3 e 4 do novo artigo 76.º-A do Código do IRC, constantes do n.º 2 da proposta de lei; a nova Subsecção V-A e respectiva epígrafe do n.º 2 da proposta de lei; as alíneas a) e b) e o corpo do novo artigo 76.º-B do Código do IRC, também constantes do n.º 2 da proposta de lei; os n.os 1, 2 e 3 do novo artigo 76.º-C do Código do IRC, igualmente constantes do n.º 2 da proposta de lei; e o corpo do n.º 2 da proposta de lei..

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.