3027 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação da alínea a).

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do corpo e da alínea b) do artigo 94.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 122-P, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 95.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - O governo reforçará as dotações de apoio ao associativismo, nos organismos públicos que detém essa competência, em montante não inferior ao inscrito em 2005 para esse efeito nos orçamentos dos governos civis.
3 - O governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março, a informação sobre a distribuição dos acréscimos previstos no número anterior, nos orçamentos dos organismos públicos competentes para o apoio ao associativismo.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 98.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 99.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, às propostas 161-C, 51-P, 123-P e 124-P, de aditamento de artigos novos à proposta de lei.
Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo Novo
Concessões rodoviárias em regime SCUT

1 - Até final do primeiro semestre de 2006, o Governo desencadeará as iniciativas legais e contratuais necessárias à introdução de portagens nas auto-estradas em regime de SCUT, de acordo com o princípio do utilizador-pagador.
2 - A introdução de portagens será feita em paralelo com a adopção de medidas de discriminação positiva, para as populações mais desfavorecidas, nos casos em que aquelas se mostrem social e economicamente justificáveis.