3029 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

o pagamento retroactivo das quotizações para efeitos de verificação do prazo de garantia, sendo estas pagas pelas entidades empregadoras ou pelas transferência do Orçamento do Estado.

3 - O Governo reforçará o orçamento da segurança social no montante necessário à cobertura da despesa resultante da alteração referida nos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 102.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 1.º da proposta de lei.
Relativamente à alínea a) do n.º 1 foram apresentadas as propostas 46-P, 47-P e 48-P, de alteração ao Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.
Vamos proceder à votação da proposta 46-P, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação das propostas 46-P, 47-P e 48-P, todas elas apresentadas pelo CDS-PP, está prejudicada porque pretendem a consagração, em Mapa, de das suas propostas de alteração ao articulado, tais como a redução fiscal, etc.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordamos com o Sr. Deputado Afonso Candal em que a votação destas propostas está prejudicada porque elas destinavam-se a compensar um conjunto de medidas que tínhamos proposto para baixar a despesa e a receita e que o Partido Socialista decidiu rejeitar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Diogo Feio, há consenso no sentido de não procedermos à votação destas propostas?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. A votação está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando prejudicada a votação das propostas 46-P a 48-P, vamos votar o Mapa I, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Ainda em relação à alínea a) do n.º 1, passamos às propostas 8-P, 10-P, 11-P, 12-P, 13-P, 14-P, 18-P, 46-P, 125-P, 126-P, 127-P, 128-P, 129-P, 130-P, 131-P, 132-P, 133-P, 134-P, 135-P e 136-P, de alteração ao Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos.
Srs. Deputados, a votação das propostas 8-P, 10-P, 11-P, 12-P, 13-P e 14-P, apresentadas pelo BE, também está prejudicada?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Podemos votá-las em bloco?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à votação conjunta das propostas 8-P, 10-P, 11-P, 12-P, 13-P e 14-P, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.