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3042 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

 

"PS", o qual pode não ter a marca daqueles partidos mas onde o princípio activo é o mesmo: a política neoliberal, anti-social e de direita!

Aplausos do PCP.

A discussão da proposta de Orçamento do Estado pôs a nu a falta de transparência e de credibilidade do Orçamento, ao contrário do que o Governo apregoava.
Quando, daqui a pouco, a maioria aprovar, em votação final global, a versão final deste Orçamento, ele já estará desactualizado. Já estará desactualizado em relação à taxa de desemprego, que atingiu já este ano o nível que o Governo previu para 2006; já estará desactualizado em relação às previsões de crescimento económico, revistas sucessivamente em baixa por várias entidades e, provavelmente, também em breve pelo Governo na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento; já estará desactualizado porque não comporta, nem prevê, o aumento das taxas de juro já em curso.
De resto, o Comissário Almunia já exigiu mais cortes e o Governo já reconheceu que, provavelmente, irá aplicá-los. Vem aí, pois, o plano alternativo, com medidas para além das que já estão previstas no Orçamento, mas que em nenhum momento o Governo quis aqui desvendar.
A discussão e votação na especialidade não alterou, apesar das propostas do PCP nesse sentido, o incumprimento da Lei das Finanças Locais e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que o Governo propõe, mantendo o esquema de apoio à la carte, conforme as conveniências e a arbitrariedade do Governo em relação às autarquias locais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha! Um escândalo!

O Orador: - É uma espécie de neocavaquismo no ataque ao poder local democrático, agora pela mão do PS e do Primeiro-Ministro José Sócrates.
Mesmo correndo o risco de o Ministro dos Assuntos Parlamentares vir a considerar os milhares de autarcas de todas as forças políticas deste país como um nicho de mercado eleitoral do PCP, não queremos deixar de reafirmar a nossa profunda oposição em relação a esta política e à arrogância com que o Governo trata os representantes dos autarcas que denunciaram as "declarações falsas, injustas e deturpadas sobre a realidade do poder local" de vários governantes e a pretensão do Governo de "escolher os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses numa reunião". É um escândalo!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Um verdadeiro escândalo!

O Orador: - Continuamos, por outro lado, a não saber que privatizações teremos em 2006, que património público vai ser entregue aos grupos económicos privados, perdendo alavancas essenciais da economia, receitas de dividendos, embolsadas a partir daí pelos candidatos a privatizações que aguardam ansiosos pelos favores do Governo do PS, e também receitas fiscais.
Como sempre, a discussão na especialidade não foi para o PCP um mero cumprimento de calendário. Apresentámos propostas concretas para a resolução de problemas concretos das populações, através de investimentos locais indispensáveis.
Já percebemos que tanto o PS como o PSD estão cada vez mais de acordo em desvalorizar e, se possível, eliminar o PIDDAC e os seus compromissos políticos. Querem furtar-se ao incómodo de terem que justificar as suas opções, sobretudo quando as propostas apresentadas correspondem a promessas que fizeram nas campanhas eleitorais e que, depois, não pretendem cumprir!

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Estamos sempre disponíveis para aperfeiçoar a forma de discussão destas matérias, mas não estaremos disponíveis para que o plano de investimentos seja um conjunto de "cheques em branco" ao Governo, que passaria a prometer tudo a todos, sem que nunca fosse obrigado a uma concretização mínima.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República só se prestigia com a discussão de problemas concretos e locais das populações, para que estas possam verificar, na sua realidade concreta, aquilo que é, de facto, a política do Governo.
Congratulamo-nos, evidentemente, com a aprovação de algumas das nossas propostas que, por um lado, permitirão um tratamento fiscal um pouco mais justo a muitos trabalhadores independentes, micro e pequenos empresários, e, por outro, promovem a renovação da frota automóvel com evidentes ganhos ambientais e de segurança rodoviária.
Durante a discussão apresentámos muitas outras propostas sérias e construtivas, quer no aumento de

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