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3051 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

 

Aplausos do PS.

A discussão em torno deste Orçamento tornou claro o empenho, a determinação e a coragem do Governo em promover uma consolidação orçamental que reduza o peso da despesa pública na economia e que promova de forma eficaz a modernização dos serviços administrados pelo Estado.
Em primeiro lugar, face às tendências demográficas verificadas em Portugal, é inadiável promover políticas sociais que sejam sustentáveis no médio e longo prazo, como é o caso das novas regras de aposentação para a função pública ou da eliminação de muitos regimes especiais. Mas é também o caso das medidas a adoptar ao nível da segurança social, tais como a anunciada revisão do subsídio de desemprego, a implementação da nova fórmula de cálculo das pensões, os desincentivos à aposentação prematura ou o "plafonamento" das reformas de maior valor.
Em segundo lugar, é igualmente imprescindível que se façam mudanças profundas na forma como o Estado se organiza e funciona, para reduzir a sua dimensão, mas também para flexibilizar e melhorar os serviços que presta aos cidadãos e às empresas. Emagrecer a dimensão da Administração significa reduzir o número de efectivos, diminuir o espaço que ocupam e baixar custos de funcionamento. Mas é também reduzir o número de institutos públicos, transformar alguns em serviços simples e extinguir outros. Há funções e actividades que têm sido desenvolvidas pelo Estado e que devem ser "externalizadas" ou, em certos casos, descentralizadas, ou ainda, se já não fazem sentido, pura e simplesmente extintas.

Aplausos do PS.

Vai, igualmente, ser disciplinada a administração desconcentrada de nível regional, conformando-a às cinco regiões-plano. E vai, ainda, diminuir a dispersão dos serviços locais pela solução do balcão único e por via de soluções de administração electrónica.
Mas reduzir a dimensão do Estado de uma forma responsável não é possível sem valorizar os recursos humanos e alterar o modelo de gestão. A racionalização do Estado não se fará contra os funcionários. Os bons funcionários, que, felizmente, são muitos, são essenciais para operar essas mudanças com sucesso. O reconhecimento do seu mérito é uma das componentes estratégicas desse novo modelo de gestão.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, as mudanças que já estamos a implementar e que vamos prosseguir servem os principais objectivos de natureza económica e social estabelecidos por este Governo para esta Legislatura. Não são cortes cegos, porque seguem claramente as prioridades definidas pelo Governo. É o caso da solidariedade social, evidente nas medidas concretas de combate à pobreza, como a actualização das pensões mínimas acima da inflação ou o complemento social aos mais idosos. Ou o caso da qualificação dos portugueses, que é um eixo prioritário do Plano Tecnológico, mas também a razão da introdução do Inglês no ensino básico ou do programa Novas Oportunidades.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez?!

O Orador: - É também prioritária a modernização tecnológica e científica do País, com a reposição dos incentivos à investigação e inovação nas empresas, assim como às famílias, designadamente com os apoios à generalização do acesso e utilização da banda larga.
Prioridade é, ainda, um investimento público qualificado e focalizado em infra-estruturas prioritárias para a dinamização do crescimento sustentado. Este investimento incidirá sobre em projectos como a energia eólica, a progressiva desmaterialização dos processos na justiça, a desburocratização na Administração Pública, as infra-estruturas ambientais ou a requalificação urbana. Finalmente, destacamos como prioridade o reforço da equidade fiscal, designadamente através do combate efectivo à fraude e evasão fiscais, por sua vez uma pré-condição para uma posterior redução da carga fiscal para a generalidade dos contribuintes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que acompanha o Orçamento revela bem que, apesar de as principais medidas orçamentais se centrarem ao nível da despesa, a receita não deixa de ser um aspecto essencial deste documento, uma vez que, sem uma evolução favorável da receita pública, não será possível conter o défice. Isto porque, como sabemos, as medidas do lado da despesa requerem um tempo mais longo para produzirem plenamente os seus efeitos.
Por isso, este Orçamento não renega, nem pode dar-se ao luxo de renegar, a evolução previsível da receita, à luz da projecção de crescimento do produto interno bruto e dos ganhos que serão obtidos pela maior eficiência da administração fiscal e pelo combate à fraude e à evasão, no quadro fiscal já definido no Programa de Estabilidade e Crescimento. É a aposta inequívoca no combate ao aumento da despesa, a par

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