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3083 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

 

uma imoralidade e um péssimo exemplo que é dado à sociedade portuguesa e aos demais cidadãos por parte de titulares de cargos políticos, como são os cargos autárquicos.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar dirigiu um requerimento ao Governo, mais concretamente ao Ministério das Finanças, para saber qual vai ser o entendimento da Caixa Geral de Aposentações caso algum desses autarcas reivindique o direito a continuar a fazer os seus descontos para ter a bonificação de tempo de serviço, tal como acontecia antes da lei ter sido aprovada. Aguardamos, portanto, que o Governo responda a este requerimento para sabermos com o que contamos, sendo para nós absolutamente claro que a lei entrou em vigor no dia 15 de Outubro e que não haverá qualquer possibilidade de contagem de tempo e de contagem de bonificações para além dessa data.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para intervir sobre a petição em apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os elementos de facto constantes da petição já estão sobejamente esclarecidos e aquilo que, nestas circunstâncias, talvez importe explicar à Câmara ou trazer ao conhecimento dos portugueses é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.
Na verdade, foi por iniciativa do Governo do Partido Socialista que ficámos todos mais iguais. E aqui convém não distinguir titulares de órgãos políticos, funcionários públicos ou trabalhadores por conta de outrem que não sejam funcionários públicos. Ou seja, aquilo que o Parlamento pode constatar é que os elementos de facto que justificaram essa petição já não existem hoje. E não existem porque o Partido Socialista trouxe a esta Câmara, aprovando-o, um regime que nos torna mais iguais.
Aquilo que as bancadas da oposição, designadamente as do CDS e do PCP, referem é que este regime ainda ficou pior. Ora bem, aquilo que, subjectivamente, os senhores consideram pior, para nós é, efectivamente, melhor, visto que ficamos todos mais iguais. E a verdade é que hoje, em vez de termos aqui uma petição de trabalhadores por conta de outrem a referir-se ao facto de, afinal, ainda existirem regimes especiais para a Administração Pública, o que temos é uma situação em que os portugueses, na sua generalidade, estão todos mais iguais. Esta é uma diferença substancial que distingue o Partido Socialista, a sua forma de estar na sociedade e a sua forma de agir politicamente.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que pretendemos é que todos os portugueses - todos! - se sintam mais iguais. Não queremos que haja políticos com regimes especiais e pensamos que não deve haver uma Administração Pública com regimes especiais em relação à outra metade da sociedade portuguesa que deles não beneficia. É por isso que a justiça social levada a cabo pela mão do Partido Socialista nos enobrece e enche de coragem para continuarmos a tomar medidas que nos tornem cada vez mais iguais, deixando de haver portugueses diferenciados em função da sua actividade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, dando início à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, e 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, intervenho em nome do Governo para, naturalmente, pedir à Assembleia que aprove as seis propostas de resolução que hoje apresentamos e que se dividem em dois grupos. O primeiro grupo, composto por quatro propostas de resolução, diz respeito ao melhoramento das relações bilaterais entre Portugal e diferentes Estados,

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