Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005 I Série - Número 65

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 27 a 29/X, dos projectos de lei n.os 181 e 182/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara apreciou a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República fundamentando a sua decisão relativa à proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro (Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) falou sobre a eventual utilização do espaço aéreo português por aviões da CIA em operações clandestinas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE).
Também em declaração política, este último orador interveio acerca da situação laboral na Autoeuropa e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), referindo-se à 11.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a decorrer no Canadá até ao próximo dia 9, manifestou preocupação pela vontade já expressa por algumas Partes em remeter para o futuro o objectivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) criticou a decisão do Governo, através do Ministério da Educação, de reduzir o número de exames nacionais no ensino secundário e de considerar dispensável a realização do exame a Português no final deste ciclo de ensino.

Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR), o qual foi depois aprovado.
Mereceram, ainda, aprovação os n.os 47 a 58 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de